Execução de Título Extrajudicial 7000801-03.2022.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000801-03.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7000801-03.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MOACIR DE PAULA VIEIRA 4033 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: GLEISON EUDES DA SILVA, LINHA A-04 S/N, LOTE 08-A, GLEBA 18 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, DAVI RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA, LINHA T 10 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, SALETE KNOBLAUCH DE SOUSA RODRIGUES, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 1167, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOAO GABAU NETTO, LINHA T10 s/n, LOTE 23, GLEBA 16 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARIA LUCIA FERNANDES GABAU, LINHA T10 s/n, LOTE 10, GLEBA 23 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL em face da sentença de ID 99366359, sob a fundamentação de contradição/erro material/omissão, alegando que o Juízo não intimou o exequente pessoalmente, antes da extinção. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil e os acolho pelos fundamentos a seguir delineados. Os embargos de declaração constituem o meio processual cabível para sanar a omissão alegada, motivo pelo qual não lhe falta nenhum pressuposto de admissibilidade. Ademais, resta claro que a intenção das requeridas é sanar a omissão constatada. De fato, não houve a intimação pessoal do exequente para fins de dar andamento ao processo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2019) E mais, em caso de ação de execução, não há falar-se em extinção por abandono, mas sim, em caso do exequente quedar-se inerte, suspende-se a execução e após o prazo de 1 ano, inicia-se o prazo prescricional intercorrente. Ante ao exposto, ACOLHO os embargos interpostos, determinando a cassação da sentença que extinguiu o feito ao ID 99366359. Intime-se o exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 29 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000801-03.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MOACIR DE PAULA VIEIRA 4033 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: GLEISON EUDES DA SILVA, LINHA A-04 S/N, LOTE 08-A, GLEBA 18 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, DAVI RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA, LINHA T 10 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, SALETE KNOBLAUCH DE SOUSA RODRIGUES, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 1167, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOAO GABAU NETTO, LINHA T10 s/n, LOTE 23, GLEBA 16 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARIA LUCIA FERNANDES GABAU, LINHA T10 s/n, LOTE 10, GLEBA 23 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AV. MOACIR DE PAULA VIEIRA 4033 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: GLEISON EUDES DA SILVA, LINHA A-04 S/N, LOTE 08-A, GLEBA 18 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, DAVI RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA, LINHA T 10 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, SALETE KNOBLAUCH DE SOUSA RODRIGUES, AVENIDA ENGENHEIRO MANFREDO BARATA ALMEIDA DA FONSECA 1167, - DE 572/573 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-438 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JOAO GABAU NETTO, LINHA T10 s/n, LOTE 23, GLEBA 16 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA, MARIA LUCIA FERNANDES GABAU, LINHA T10 s/n, LOTE 10, GLEBA 23 ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 12 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Nos moldes do art. 1.023 do CPC em vigor, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Face à interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito, determino a imediata intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para deliberação judicial. Intimem-se. Cumpra-se, praticando o necessário. SERVE DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA.

13/12/2023, 00:00

04/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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