Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000418-67.2010.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000418-67.2010.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: EDSON RODRIGUES, CPF nº 42214971220, LINHA C02, GLEBA 08, LOTE 10 000 RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512 Réu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036000221, AV. PRESIDENTE VARGAS 1.035 CENTRO - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, altere-se a classe para cumprimento de sentença. Habilite-se a herdeira e dependente do de cujus EUNICE ANDRADE NASCIMENTO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Processo n.: 0000418-67.2010.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 6.120,00 Última distribuição:12/04/2010 INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor da exequente, atentando-se a reserva honorários contratuais conforme descrito na petição de id 114196861, independente de nova decisão. Nesse caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.2 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização e proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Alvorada D'Oeste, 7 de julho de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 0000418-67.2010.8.22.0011. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente ESPÓLIO: EDSON RODRIGUES, LINHA C02, GLEBA 08, LOTE 10 000 RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: JHONATAN APARECIDO MAGRI, OAB nº RO4512 ESPÓLIO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AV. PRESIDENTE VARGAS 1.035 CENTRO - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos, etc., Compulsando aos autos, verifico que a parte autora faleceu em 25/02/2021 e o patrono da causa requer a habilitação dos herdeiros nos autos. Comprovado o óbito e em se tratando de eventuais parcelas pretéritas de benefício previdenciário, a própria lei previdenciária consigna que os valores não recebidos em vida pelo segurado somente são pagos aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, senão confira: Lei 8.213/91 […] Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Veja-se, portanto, que os sucessores somente farão jus ao recebimento do respectivo valor não recebido em vida pelo segurado na hipótese de não existir dependente habilitado para receber pensão por morte. Existindo dependente habilitado para receber pensão por morte, os sucessores ficam excluídos da possibilidade de receber o valor não pago em vida ao segurado. Sendo assim, antes de decidir acerca da habilitação dos herdeiros nos autos, intime-se o causídico representante do autor a trazer aos autos, no prazo de 15 dias, a certidão de dependentes emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Intimem-se. Cumpra-se. Providenciem-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 4 de novembro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

05/11/2024, 00:00

—

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Sem descrição

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(164)