Execução de Título Extrajudicial 7000397-83.2021.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000397-83.2021.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

28/04/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000397-83.2021.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, AC ALVORADA DO OESTE 5117, AV. MAL. RONDON CENTRO - 76930-970 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ELIABER FERREIRA PEREIRA, RUA VINÍCIUS DE MORAES 5052 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JONATAN ALVES POLON, RUA JOSÉ DE ALENCAR 4595 SETOR 03 - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em face de ELIABER FERREIRA PEREIRA e JONATAN ALVES POLON; Eliaber percebe a monta de 2.567,14; Jonatan 1.353,09 (id 98891539). Frustradas as tentativas de penhora via Bacenjud (id 95156445) e Renajud, (id 89996110 ), esse juízo deferiu a busca pelo PREVIJUD. Com o resultado positivo, a exequente postulou pelo deferimento da penhora. Portanto, passo à análise quanto ao pedido de penhora de salário do executado. Não obstante a impenhorabilidade do salário seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Esse é o entendimento da jurisprudência majoritária. O Legislador ao preceituar no artigo 833, IV do CPC a impenhorabilidade do salário, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Ademais, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana, em atenção a regra estatuída pelo legislador no mencionado artigo, esta Magistrada compreende que não poderia ser penhorado o salário e, caso fosse, somente em situações excepcionais. No entanto, a jurisprudência vem aceitando a penhorabilidade do salário. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora de verba salarial eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Não obstante a isso, os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: EMENTA: Execução. Salário. Penhora. Sustento. Devedor. Execução. Efetividade. Credor. Interesse. É possível a penhora de parte do salário líquido do devedor quando esgotadas todas as demais possibilidades de receber o valor executado, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos a satisfazer a execução. O valor a ser penhorado não pode ser em quantia que prejudique o sustento do devedor, sob pena de ofensa à dignidade da pessoa humana. É preciso buscar o equilíbrio entre a possibilidade de subsistência do executado e, ao mesmo tempo, dar efetividade à execução, garantindo assim a prestação da atividade jurisdicional e o direito do exequente.Processo nº 0003417-50.2015.822.0000 - Agravo de Instrumento - Data do Julgamento: 07/07/2015 - Relator: Desembargador Raduan Miguel Filho. EMENTA: Embargos à execução. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Relativização. CF, art. 7º, X, e CPC, art. 649, IV. Precedentes jurisprudenciais. A penhora sobre proventos encontra limitações na regra de proibição de restrição prevista no art. 7º, X, da Constituição Federal, e art. 649, IV, do Código de Processo Civil. No entanto, conforme os precedentes dos julgados dos tribunais superiores, tal norma vem sendo relativizada para garantir a efetividade do processo de execução. Processo nº 0008526-63.2011.822.0007 - Apelação - Data do Julgamento: 23/07/2014 - Relator originário: Desembargador Raduan Miguel Filho - Rev. e Rel. p/ o acórdão: Desembargador Sansão Saldanha. Apelação cível. Embargos de devedor. Bloqueio de conta salário. Percentual razoável. Possibilidade. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar caso a caso, a fim de observar o princípio da dignidade da pessoa, mas também possibilitar o cumprimento do negócio jurídico entabulado entre as partes. Recaindo a penhora em percentual razoável, não implicando prejuízo do sustento do devedor e de sua família, deve esta ser mantida (Apelação Cível, N. 10000720060092738, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 18/09/2007). Desta forma, DEFIRO a PENHORA de 30% (trinta) do salário dos executados. Destaco que, a penhora de salário deve ser medida excepcional, a última das medidas de execução a ser adotada, após comprovadamente esgotadas todos os meios possíveis para tentativa de recebimento do débito. Este também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: EMENTA: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Ausência de comprovação de diligências. Recurso não provido. É dever da parte promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor para que sejam penhorados anteriormente ao pedido de penhora de salário, uma vez que este último se trata de medida excepcional, concedida apenas em situações em que inexistem outras formas de satisfação do crédito. Processo nº 0008783-69.2012.822.0002 - Apelação - Data do Julgamento: 25/03/2015 - Relator originário: Desembargador Sansão Saldanha - Rev. e rel./ para o acórdão: Des. Moreira Chagas. No presente caso o executado foi intimado para pagamento do débito e não o efetuou, não sendo frutífero outros meios para cumprir a execução, bem como não demonstra interesse no deslinde da execução com a quitação do débito, tendo em vista que a execução se arrasta por mais de 2 anos. Posto Isso, DEFIRO a penhora do salário do executado, no percentual de 30% (trinta por cento) do rendimento líquido, até satisfação integral do crédito no valor atualizado, conforme cálculos juntados. Cabe ao exequente informar ao juízo quando houver a quitação, a fim de que o processo seja extinto. Cópia do despacho serve de Ofício ao órgão responsável pela folha de pagamento da executada, a fim de que dê cumprimento, cuja resposta deve se dar no prazo de 15 dias. Após, intime-se o executado para opor embargos, caso queira, no prazo legal. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA/ OFICIO Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

20/11/2023, 00:00

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