Execução de Título Extrajudicial 7000644-62.2020.8.22.0023 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000644-62.2020.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, 3932, Cidade Baixa, São Francisco do Guaporé - RO - CEP: 76935-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000644-62.2020.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI - RR858, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799, THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 EXECUTADO: EDSON PAULINO DOS SANTOS e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:34

Publicação

20/04/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 14:52

Publicação

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:16

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:14

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:13

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Expedição de documento

27/01/2026, 14:24

Publicação

16/12/2025, 05:21

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000644-62.2020.8.22.0023. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI, OAB nº AC4550 EXECUTADOS: OSIRIS CRIVELARI, CPF nº 34051821234, EDSON PAULINO DOS SANTOS, CPF nº 60590033204 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, CNPJ nº 04902979000144, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ EXECUTADOS: OSIRIS CRIVELARI, CPF nº 34051821234, RODOVIA LINHA 06, KM 1,5, SETOR CHACAREIRO, ZONA R 1, RODOVIA LINHA 06, KM 1,5, SETOR CHACAREIRO, ZONA R ZR - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, EDSON PAULINO DOS SANTOS, CPF nº 60590033204, RODOVIA LINHA 06, KM 1,5, SETOR CHACAREIRO, ZONA R 1, RODOVIA LINHA 06, KM 1,5, SETOR CHACAREIRO, ZONA R ZR - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de pedido de pesquisas de bens pelos sistemas CNIB e RENAJUD. (Id. 90436464) 1 - Indefiro o pedido de pesquisa através do sistema CNIB (indisponibilidade.org), uma vez que sua finalidade não se atribui a pesquisa de bens de devedores. Neste sentido, temos o seguinte entendimento do nosso Tribunal: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Indeferimento de diligência. Pesquisa de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão. Recurso não provido. A Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada e regulada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal – o que não é o caso da presente execução. (TJ-RO - AI: 08078825920218220000 RO 0807882-59.2021.822.0000, Data de Julgamento: 24/11/2021) (grifei) Assim, só deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, como supedâneo no art. 139, IV e art. 178, do CPC (poder geral de cautela do juiz). 2 - Quanto ao pedido de pesquisas pelo sistema RENAJUD. Este juízo também realizou pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a qual restou positiva, quanto ao executado EDSON PAULINO DOS SANTOS conforme documento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Desta forma, determino que o Oficial de Justiça proceda com a penhora do veículo restrito, e, caso não seja localizado, deverá o Meirinho efetuar a penhora de outros bens. Desde já, concedo a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma do art. 846 e seguintes do CPC. Em sendo realizado penhora e avaliação de qualquer bem, intime-se a parte executada, para apresentar impugnação/embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Se a penhora recair sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE o cônjuge para tomar conhecimento, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Fica consignado que e não sendo localizado o veículo para ser penhorado, desde de já determino o desbloqueio do mesmo. Após, considerando que, de acordo com o novo Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda judicial. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do §1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Após, cumprida a determinação, intime-se a parte Exequente a impulsionar o processo, postulando o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Na sequência, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Quanto ao executado OSIRIS CRIVELARI, realizei pesquisa junto ao sistema RENAJUD, a qual restou negativa, eis que os veículos localizados em nome do executado encontram-se restrito em outros autos e alienados, conforme extrato em anexo. Por esse motivo, indefiro eventual pedido de restrição em relação ao veículo em questão. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do arquivo juntado em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporé, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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