Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013783-27.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013783-27.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:18

Decurso de Prazo

09/05/2025, 20:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:54

Publicação

30/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRANI RODRIGUES DE BARROS BAPTISTA, RUA NAPOLEÃO BONAPARTE 372 LIBERDADE - 76967-418 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO DO ALMO SILVA, OAB nº RO12122 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 17.160,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7013783-27.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Vistos. IRANI RODRIGUES DE BARROS SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 369635 – SESDEC/RO inscrita no CPF/MF sob nº 387.106.092-53, residente e domiciliada Rua Napoleão Bonaparte 372, bairro Liberdade Cacoal/RO CEP 76.960-970; endereço eletrônico: [email protected], por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, objetivando o recebimento dos valores retroativos reconhecidos em sentença com trânsito em julgado. Foram expedidas as respectivas RPVs. Ato contínuo, foram comprovados os pagamentos das RPVs e o autor informou o levantamento. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, EXTINTO o presente feito em razão do pagamento integral do débito por parte do Requerido. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem arquivados tão logo sejam expedidos os alvarás. Sem custas. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR para intimação das partes por seus advogados Procuradores através do sistema PJE. Cacoal/RO, 29 de abril de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Definitivo

29/04/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2025, 16:03

Conclusão (para julgamento)

28/04/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:32

Publicação

28/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7013783-27.2023.8.22.0007. AUTOR: IRANI RODRIGUES DE BARROS BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO DO ALMO SILVA - RO12122 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada para manifestar ciência da Certidão ID 119989218. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:03

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7013783-27.2023.8.22.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Requerente (s): IRANI RODRIGUES DE BARROS BAPTISTA, CPF nº 38710609253, RUA NAPOLEÃO BONAPARTE 372 LIBERDADE - 76967-418 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): MARCELO DO ALMO SILVA, OAB nº RO12122 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC). Deixo de fixar honorário executivo, porquê, de acordo com recente entendimento vigente no STF, não cabem honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, por exemplo, o INSS, devido à impossibilidade do ente público de pagar espontaneamente a obrigação. É o que se abstrai dos julgados seguintes, que em síntese, assentou o entendimento que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818). 3. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 3.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 3.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, promova-se a conclusão do feito. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 4.2. Desde logo, DETERMINO à CPE seja adotado procedimentos para pagamento do perito nomeado anteriormente, lançando a ordem de pagamento no Sistema AJG da Justiça Federal, se acaso ainda não foi feito até o presente instante. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal, quinta-feira, 14 de novembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7013783-27.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) Requerente (s): IRANI RODRIGUES DE BARROS BAPTISTA, CPF nº 38710609253, RUA NAPOLEÃO BONAPARTE 372 LIBERDADE - 76967-418 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): MARCELO DO ALMO SILVA, OAB nº RO12122 Requerido (s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO __________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. IRANI RODRIGUES DE BARROS SANTOS, brasileira, casada, do lar, portadora do RG nº 369635 – SESDEC/RO inscrita no CPF/MF sob nº 387.106.092-53, residente e domiciliada Rua Napoleão Bonaparte 372, bairro Liberdade Cacoal/RO CEP 76.960-970, por intermédio de advogado (a) regularmente habilitado (a), ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIÁRIA contra INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, nº 99, Porto Velho/RO. Narra a autora ter requerido perante a autarquia previdenciária a concessão do benefício de aposentadoria por idade, haja vista ter preenchido os requisitos para tal, quais sejam, a idade mínima de 62 anos e a carência mínima de 180 contribuições vertidas ao sistema previdenciário. Seu pleito, contudo, teria sido indeferido sob o fundamento de “Falta de Requisitos para Direito às Regras de Transição Emenda Constitucional Nº 103 ou Falta de Direito adquirido até 13/11/2019”. Entendendo pela ilegalidade da decisão administrativa, maneja a parte autora a presente ação judicial com fito de ver declarada a ilegalidade do indeferimento administrativo de seu pedido, concedendo-lhe sua pleiteada aposentadoria por idade. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, carteira de trabalho, cópia de processo administrativo, entre outros. Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação defendendo a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo praticado, pontuando que a parte autora promoveu recolhimentos em atraso durante o período em que laborou como empregada doméstica, não podendo estes recolhimentos a destempo serem contabilizados para fins de cumprimento de carência em relação ao benefício pleiteado, razão pela qual, descartadas tais contribuições, não há o preenchimento do período contributivo mínimo exigido para a concessão de aposentadoria por idade. Destaca ser obrigação da empregada doméstica “ fiscalizar a primeira contribuição em dia, sob pena de não poder ver computados para efeito de carência o período o período de atividade anterior a esse primeiro recolhimento em dia”. Ao final, pugna pela improcedência do pedido d e aposentadoria. À contestação anexou extrato de dossiê previdenciário, cópia de processo administrativo, entre outros. Em réplica, a parte autora defende não ser de sua responsabilidade a fiscalização quanto aos recolhimentos previdenciários devidos por seu empregador, não podendo ser prejudicada por eventual omissão deste. Aponta que a carteira de trabalho faz prova de seu labor no período ali anotado. Repisa ter preenchidos os requisitos para sua aposentação e, ao final, pugna pela procedência da ação. Intimadas as partes quanto ao interesse em produção probatória adicional, não requereram. É o relatório. Decido. Versam os presentes autos sobre AÇÃO PREVIDENCIÁRIA inaugurada por IRANI RODRIGUES DE BARROS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Inexiste questão de fato que demande produção de outras provas além daquelas já trazidas aos autos, e não foram requeridas pelas partes outras provas. Portanto, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito (Art. 355, I, CPC). A pretensão da autora é a concessão de sua aposentadoria por idade, atualmente intitulada legalmente como “aposentadoria programada”. Os art. 194 e 201 da Constituição Federal estipulam: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; O artigo 48 da lei 8.213/91 repete: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O Decreto-Lei n. 3.048/99 estabelece: Art. 26. Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao seu limite mínimo mensal. Art. 28. O período de carência é contado: I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, a partir da data de sua filiação ao RGPS; Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: (...) II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria programada, por idade do trabalhador rural e especial; Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. No caso em apreço, em obediência ao requisito estabelecido pelos nossos tribunais, a Autora formulou prévio requerimento administrativo, submetendo seu pleito à apreciação da autarquia requerida, que, após análise de seus agentes, entendeu pelo indeferimento do benefício. O cerne da questão posta nestes autos é identificar, ao tempo do requerimento administrativo, o cumprimento de carência e idade mínimas exigido pela legislação para concessão da aposentadoria pretendida. Nesta direção, observa-se que a autora já contava com 62 anos na data de entrada do requerimento administrativo, cumprindo portanto o requisito etário. A questão controvertida entre as partes está no atendimento à quantidade mínima de contribuições vertidas ao sistema previdenciário pela autora. Como supracitado, a exigência legal mínima é de 180 contribuições. Pelos documentos juntados aos autos (CNIS e CTPS), a autora verteu um total de 206 contribuições, das quais 4 foram recolhidas em valor inferior ao mínimo legal, obtendo-se assim um período líquido de carência de 201 contribuições. Aqui cabe pontuar que os períodos de gozo de benefício por incapacidade temporária devem ser regularmente computados para fins de carência. Não há período de atividade como empregada doméstica a ser decotado do cômputo dos meses de carência, pois eventuais recolhimentos feitos a destempo por quaisquer dos empregados da autora não lhe podem tolher o direito de computar os respectivos meses para fins da carência do benefício. Isto porque não ao empregado fiscalizar seu empregador quanto ao cumprimento de suas obrigações previdenciárias, incumbência da autarquia previdenciária. Estavam, portanto, desde o requerimento administrativo formulado em 26/09/2023, atendidos os requisitos exigidos pela legislação para o gozo do direito da aposentadoria por idade pela autora. A ato administrativo denegatório do benefício revelou-se ilegal. Isto posto e por tudo mais dos autos consta, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Civil, e dispositivos da Lei 8.213/91 e DL 3.048/99, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por IRANI RODRIGUES DE BARROS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar em favor da Requerente a APOSENTADORIA POR IDADE a contar da data de entrada do requerimento administrativo, que ocorreu em 26/09/2023. Os valores eventualmente não pagos deverão sofrer incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando permitido o abatimento das quantias já pagas à Autora no período. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil e entendimento sumular do STJ. Fica determinado o imediato cumprimento da decisão contida nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado, haja vista o caráter alimentar do benefício, sob pena de multa diária. Isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários-mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, § 3°, I do Código de Processo Civil. Intime-se a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, no prazo de 10 (dez) dias, comprove já haver implantado o beneficio em favor da parte autora, conforme sentença proferida. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao TRF-1 para análise do recurso. Ocorrendo trânsito em julgado, e nada sendo requerido nos autos no prazo de 5 (cinco) dias após intimação das partes, arquivem-se os autos. Serve esta sentença com intimação/mandado/carta. Cacoal, terça-feira, 16 de abril de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

17/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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