Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7085711-90.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7085711-90.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: STEFANI SANTIAGO NOGUEIRA, MIRTS SILVA RODRIGUES, JOSE DE RIBAMAR MORAIS POVOA, HUGO OLENSKI, ADRIANO DE SOUZA MARQUES ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Diante da Certidão Num. 135639429 - Pág. 1, procedi com a expedição de Alvará de Levantamento de Quantia em favor da advogada da parte exequente para viabilizar o encerramento da conta judicial e consequente arquivamento dos autos. Como corolário, arquivem-se. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 26 de maio de 2026 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7085711-90.2022.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7085711-90.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: STEFANI SANTIAGO NOGUEIRA, MIRTS SILVA RODRIGUES, JOSE DE RIBAMAR MORAIS POVOA, HUGO OLENSKI, ADRIANO DE SOUZA MARQUES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA O Estado de Rondônia foi intimado para comprovar o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), no entanto, verifiquei que o pagamento não foi realizado. Neste sentido, o juízo procedeu com o bloqueio judicial. Intimada para apresentar manifestação contra o bloqueio, a fazenda pública se quedou inerte, mesmo ciente das consequências, isto é, de que haveria a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente. Portanto, expedi Alvará Eletrônico para transferir o depósito para a(s) conta(s) bancária(s) indicada(s) na(s) petição Num. 133257610, com as devidas correções, rendimentos e atualizações monetárias. Considerando o cumprimento da obrigação de pagar imposta na sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o feito pelo cumprimento da obrigação. A CPE deverá, em 10 dias, certificar o encerramento da conta judicial e, caso não haja requerimentos, arquivar os autos definitivamente, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 25 de março de 2026 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:55

Expedição de documento

25/03/2026, 12:55

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 13:49

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 09:43

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:21

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7085711-90.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: STEFANI SANTIAGO NOGUEIRA, MIRTS SILVA RODRIGUES, JOSE DE RIBAMAR MORAIS POVOA, HUGO OLENSKI, ADRIANO DE SOUZA MARQUES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre os quais foi intimada a se manifestar, HOMOLOGO-OS e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 12.505,25 (doze mil, quinhentos e cinco reais e vinte e cinco centavos). Referida quantia deverá ser dividida entre os credores em conformidade com o demonstrativo de cálculo existente no pedido de cumprimento de sentença (ver Num. 121288634). Fica autorizada a reserva dos honorários contratuais, desde que apresentado o respectivo contrato em até 5 dias, se ainda não apresentado. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res. 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que se formaram em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 23 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7085711-90.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: STEFANI SANTIAGO NOGUEIRA, MIRTS SILVA RODRIGUES, JOSE DE RIBAMAR MORAIS POVOA, HUGO OLENSKI, ADRIANO DE SOUZA MARQUES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de causa em que a parte requerente pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento retroativo das diferenças pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria, segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016, que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º), entre janeiro a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente. É o necessário. Decido. Inicialmente, destaco que o conjunto probatório existente nos autos é suficiente para se julgar o mérito da causa, sem a necessidade, portanto, da produção de outras provas (artigo 355, I, do CPC). Preambularmente, é importante destacar que esta é a segunda sentença prolatada nestes autos em razão da anulação da primeira (Num. 98040789 e Num. 113472580). Em razão deste fato, os autos retornaram à nobre Contadoria Judicial que, por sua vez, veio a calcular como quantia devida em favor dos exequentes os seguintes valores: ADRIANO DE SOUZA MARQUES = R$ 2.338,26 HUGO OLENSKI = R$ 2.338,26 JOSE DE RIBAMAR MORAIS POVOA = R$ 4.897,31 MIRTS SILVA RODRIGUES = R$ 2.338,26 STEFANI SANTIAGO NOGUEIRA = R$ 4.897,37 As partes foram intimadas para apresentarem manifestação contra os cálculos da Contadoria Judicial ocasião em que somente o Estado de Rondônia apresentou impugnação. O Estado de Rondônia embasa seus cálculos em premissas já afastadas pelo juízo quando da Decisão Num. 114408455 que consignou que o juízo se curva ao entendimento da egrégia Turma Recursal quanto à impossibilidade de se deduzir o adicional de periculosidade (ver RI nº 7062109-07.2021.8.22.0001). Em sua impugnação, o Estado de Rondônia insiste em querer rediscutir esse ponto (dedução do adicional de periculosidade). Neste sentido, mais uma vez, decido por rejeitar essa impugnação em obediência ao entendimento da egrégia Turma Recursal que diz sobre a impossibilidade de se deduzir o adicional de periculosidade. Além disso, a nobre Contadoria Judicial deduziu sim os valores pagos administrativamente em 2020 (ver Num. 115546576 - Pág. 4; Num. 115546576 - Pág. 8; Num. 115546576 - Pág. 12; Num. 115546576 - Pág. 16; Num. 115546576 - Pág. 20). Por fim, entendo que a Contadoria Judicial considerou todas as verbas dedutíveis (rubricas, pagamentos administrativos), o que, reforça a correção de seus cálculos. É preciso destacar que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar e de confiança do juízo, sendo que o Contador Judicial é serventuário da justiça, que detém fé pública, sendo que os cálculos realizados por ele são dotados de credibilidade e legitimidade. Com efeito, os atos realizados pela Contadoria Judicial, auxiliar contábil do Juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que infirmem os cálculos elaborados (TJ-RO - AC: 00157333120118220002, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de Julgamento: 21/11/2022). In casu, os cálculos da Contadoria forneceram elementos seguros à formação da convicção acerca do valor devido, com a discriminação detalhada do valor que seria devido. Sendo assim, inobstante a parte requerida ter afirmado que procedeu com o pagamento na esfera administrativa para todos os requerentes, a Contadoria Judicial apresentou cálculos que contradizem esta afirmação. Considerando, assim, a ausência de prova de pagamento total da dívida proveniente dos novos vencimentos previstos pela Lei nº 3.961, de 21/12/2016 nos anos de 2018 e 2019, entendo que a parte requerida deve ser condenada a pagar as diferenças inadimplidas que serão novamente apuradas quando da fase de cumprimento de sentença tendo como parâmetro os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial que ora integram os fundamentos desta sentença, respeitado os valores pedidos na exordial se inferiores a eles (princípio da adstrição). Destarte, entendo que a parte requerida não comprovou que pagou na esfera administrativa a totalidade das diferenças retroativas para todos os requerentes, ônus que lhe incumbia à luz do CPC/2015, artigo 373, II. Entendo que as deduções efetivadas pela Contadoria Judicial a título de pagamento na esfera administrativa são legítimas para auferir o quantum devido a título de reposição salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da parte requerente e requerida. Logo, eventual impugnação aos cálculos acolhidos deverão ser objeto de recurso à egrégia Turma Recursal, considerando que este juízo, desde já, adverte que não será admitido pedido de reconsideração ou recurso de embargos de declaração, pois que os cálculos judiciais e suas respectivas notas explicativas também integram os fundamentos desta sentença (fundamentação per relationem) como parâmetro para auferir se existe ou não créditos pendentes de adimplemento, respeitado os limites pleiteados no pedido inicial a título de valores (quantum devido), caso eles sejam inferiores aos valores calculados pela Contadoria do Juízo (princípio da congruência). Outrossim, a parte requerida não apresentou provas quanto à impossibilidade da reposição salarial em relação a uma possível violação do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tampouco, foi acostado aos autos os levantamentos e ensaios realizados pela Diretoria de Folha de Pagamento, com base na receita arrecadada e na perspectiva futura de arrecadação no exercício em questão e nos dois subsequentes, documentos estes que poderiam sugerir a não procedência do pedido inicial. No Ofício n. 604/2020/SEFIN-ASTEC datado de 29/01/2020 a SEFIN/RO, através do Memorando n. 627/2019/SEFIN-SUPER informou que com o crédito do orçamento da Assembleia Legislativa no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para viabilizar o pagamento dos servidores da Polícia Civil conforme tabela da Lei n. 3.961/2016 ter-se-ia um total de R$ 2.822.355.185,37 correspondendo ao percentual de 43,09% o Estado continuava abaixo do limite de alerta e não ofendendo ao limite prudencial. Este ofício n. 604/2020/SEFIN-ASTEC foi anexado nos autos do processo n. 7036198-61.2019.8.22.0001 (ID: 35711608). Também no Ofício n. 67/2020/GABPRES/TCERO, Documento n. 10236/19, o egrégio Tribunal de Contas do Estado de Rondônia esclareceu que “após demonstração da Despesa com Pessoal do Poder Executivo Estadual, nos períodos (3º quadrimestre de 2017; 1º quadrimestre de 2018 e 2º quadrimestre de 2018), observou-se que não houve o atingimento ao limite prudencial, ou seja, 95% do limite legal da despesa com pessoal do Executivo Estadual”. Este ofício n. 67/2020/GABPRES/TCERO também foi anexado nos autos do processo n. 7036198-61.2019.8.22.0001 (ID: 34411364). É imprescindível destacar que as diferenças exigíveis devem ser calculadas levando em consideração o prazo prescricional de cinco anos previsto para a cobrança a contar da data da propositura da ação e, ainda, a data de admissão da parte requerente. Além disso, o valor da condenação deve estar adstrito ao pleiteado na petição inicial. Logo, se o valor cobrado é inferior ao calculado pela Contadoria Judicial o que irá ser considerado a título de condenação é o valor cobrado na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Por fim, nesta hipótese, registro que o ajuizamento de ação futura tendente a cobrar eventuais diferenças calculadas pela Contadoria Judicial não será admitida, sob pena de afronta ao instituto da coisa julgada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte requerida ao pagamento retroativo das diferenças devidas durante o período entre janeiro a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019 pela não aplicação exata dos novos valores previstos na Lei Ordinária Estadual nº 3.961, de 21/12/2016, a partir de janeiro de 2018 e janeiro de 2019, a título de vencimento para a categoria, respeitado o prazo prescricional de cinco anos a contar da data da propositura da ação e a data de admissão, e o valor pedido na petição inicial se inferior aos cálculos da Contadoria do juízo. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O crédito deve ser corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais, de acordo com os índices aplicáveis à fazenda pública. Juros a partir da citação e correção monetária mês a mês desde o vencimento de cada prestação. Quando do pagamento deverão ser observados seus respectivos reflexos no 13º salário, férias e seu acréscimo de 1/3. A obrigação de pagar quantia certa incumbe ao IPERON em relação aos requerentes que estavam aposentados durante todo o período acima. Já quanto aos requerentes que se aposentaram durante o período supra a responsabilidade pelo pagamento será do Estado de Rondônia referente ao período anterior à aposentadoria, enquanto ao IPERON incumbirá a responsabilidade pelo pagamento após a aposentadoria. Em relação aos requerentes que se aposentaram após abril/2019 a responsabilidade do pagamento será do Estado de Rondônia, considerando que a verba inadimplida seria do tempo em que o servidor estava na ativa. Na fase de cumprimento de sentença, a parte requerente deverá deduzir de seus cálculos os valores já recebidos e consignar os pendentes, com base no que aqui se decide. Além disso, a parte requerente deverá se atentar para o fato de que alguns dos requerentes podem não ter valores a receber, conforme cálculos da Contadoria Judicial. Poderá ser deduzido dos valores retroativos a pensão alimentícia, impostos e as respectivas contribuições previdenciárias, em sendo o caso. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Porto Velho, quinta-feira, 20 de março de 2025 Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7085711-90.2022.8.22.0001. RECORRENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957A Polo Passivo: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95. VOTO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: JOSE DE RIBAMAR MORAIS POVOA, ADRIANO DE SOUZA MARQUES, MIRTS SILVA RODRIGUES, STEFANI SANTIAGO NOGUEIRA, HUGO OLENSKI ADVOGADO DOS Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que homologou os cálculos apresentados pela contadoria e não reconheceu a existência de valores a receber. 3. Ocorre que analisando os autos, verifico que o pedido foi julgado IMPROCEDENTE com base na certidão da contadoria apresentada no ID Num. 22530542. Os cálculos se referem ao processo 7005831-15.2023.8.22.0001 e tem como exequente IVONEIDE MEDEIROS. 4. Ao oportunizar a manifestação da parte autora esta confirma que a planilha não envolve pessoa desta lide, mas insiste que o mérito seja enfrentado. Ocorre que a sentença foi proferida com base no cálculo da contadoria. A sentença deixa isso muito claro em todos os seus fundamentos. Consta inclusive " os cálculos judiciais e suas respectivas notas explicativas também integram os fundamentos desta sentença (fundamentação per relationem). ". 5. Claramente é impossível analisar o mérito desta demanda sem enfrentar a tabela da contadoria, que trata de pessoa estranha a esta lide. 6. Além disso, não se admite sentença ilíquida nos Juizados Especiais (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95). 7. Assim, considerando que o feito não possui condição de julgamento do mérito neste momento, VOTO para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO para cassar a sentença proferida, devendo o processo voltar à origem para que seja remetido à contadoria para elaboração dos cálculos corretos. 8. Sem custas e sem honorários. 9. Com o trânsito em julgado retornem os autos à origem. 10. É como VOTO. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 3.961/2016. CÁLCULO DA CONTADORIA QUE INTEGRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TABELA QUE REFERE A PROCESSO E PARTE DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. Em se tratando de cobrança de diferenças salariais, sendo elaborado cálculo pela contadoria de processo e de servidor que não integra a lide, sendo expresso na sentença que " [...] os cálculos judiciais e suas respectivas notas explicativas também integram os fundamentos desta sentença [...]" não há como ignorar o cálculo e enfrentar o mérito da lide. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 26 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

03/10/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7085711-90.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: STEFANI SANTIAGO NOGUEIRA, MIRTS SILVA RODRIGUES, JOSE DE RIBAMAR MORAIS POVOA, HUGO OLENSKI, ADRIANO DE SOUZA MARQUES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: HELAIDIA DE OLIVEIRA SILVA, OAB nº RO12957 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de lançamento em bloco de despacho de conversão de julgamento em diligência nas causas envolvendo servidores públicos policiais civis que questionam diferenças remuneratórias pendentes de pagamento pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente. Pois bem. Considerando a alegação do Estado sobre a efetivação do pagamento da reposição salarial na esfera administrativa. Considerando a alegação da parte requerente de que as rubricas não guardam relação com a reposição salarial ora em discussão. Converto o julgamento em diligência para REMETER os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que ela auxilie o juízo quanto ao(s) seguinte(s) quesito(s): 1) as rubricas mencionadas pelo Estado de Rondônia devem ser consideradas a título de pagamento da reposição salarial pela não implantação dos novos vencimentos previstos para a categoria segundo a Lei nº 3.961, de 21/12/2016 que estabeleceu novos valores a partir de 1º de janeiro de 2018 e a partir de 1º de janeiro de 2019 (vide art. 1º) entre janeiro (ou fevereiro) a junho de 2018 e de janeiro a abril de 2019, respectivamente? Justifique. 2) o Estado de Rondônia pagou tudo que devia na esfera administrativa? Se não, qual seria o saldo devedor? Justifique. Desde já, consigno meu entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico, que as rubricas mencionadas pela parte requerida podem sim ser consideradas como parte do pagamento, a depender do contexto, sobretudo quando utilizadas para garantir a irredutibilidade salarial, unificação de verbas até então pagas distintamente (adicional de isonomia), alteração no valor do adicional de periculosidade em razão de novo regime jurídico, supressão de verbas etc. Este juízo solicita da contadoria judicial um demonstrativo de cálculo acompanhado de nota explicativa / parecer sobre os quesitos acima, bem como sobre outras informações que julgar pertinente, notadamente quanto aos questionamentos das partes. Após, tornem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 16 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(16)