Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001885-82.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001885-82.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2025, 07:34

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2025, 04:51

Publicação

25/02/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001885-82.2021.8.22.0008. EXEQUENTE: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GERACI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença em que há o devido cadastramento do precatório (ID. 97914724), bem como a informação do pagamento da RPV (ID. 112965167) pelo executado. Assim, não havendo quaisquer pendências acerca do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo. Sem custas. Saldo da conta judicial zerado. Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (art. 51, §1°, LJE). Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Ederson Pires da Cruz

25/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 21:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 21:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2025, 21:50

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 08:02

Conclusão (para decisão)

23/10/2024, 08:42

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 10:19

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 00:05

Documentos

Sentença

•25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001885-82.2021.8.22.0008. EXEQUENTE: WEVERTON DE SOUZA PIRES SANTOS, OAB nº RO10792, EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE DECISÃO EXEQUENTE: GERACI RODRIGUES DE SOUZA, sob alegação genérica de excesso de execução, pugnando a remessa a contadoria do juízo para conferência e apuração. É o relato. DECIDE-SE. Pois bem. Prevê o art. 525, § 4º do Código de Processo Civil que em casos de alegação de excesso de execução, a parte impugnante deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando, inclusive, demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que alega correto, sob pena de rejeição liminar (Art. 525, § 5º do CPC): Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. §4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. §5º Na hipótese do §4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. In casu, a parte executada, ora impugnante, apesar de discordar dos valores apresentados pelo exequente, não indicou o valor que entende devido, deixando de delimitar o excesso e de indicar o valor que entende correto. Nota-se, na verdade, que o executado limitou-se a apresentar impugnação genérica, desprovida de planilha alternativa, mesmo ciente de que deveria fazê-lo. Desta feita, considerando que a elaboração do cálculo não é de responsabilidade da Contadoria do Juízo, indefere-se, nesta ocasião, o respectivo pedido. Posto isto, REJEITA-SE a impugnação interposta, homologando-se, por consequência, o valor exequendo. Intimem-se as partes acerca da presente. Após, ultrapassado eventual prazo recursal, o que deverá ser certificado, considerando o montante da obrigação, expeça-se o precatório para pagamento do princicpal, atentando-se aos dados da credora já nos autos; e RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em segundo grau, havendo. Em seguida, aguarde-se em cartório até confirmação do adimplemento. Com o depósito do valor, expeça-se alvará para levantamento em favor do causídico, conforme poderes conferidos na procuração, intimando-o, consequentemente. Advirta-se que, na ocasião, deverão ser levantados todos os valores, inclusive, os reajustes, para que nenhuma quantia permaneça vinculada aos autos. Por fim, com o levantamento, nada tendo sido pleiteado em até 05 dias, venham conclusos para extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: GERACI RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por MUNICIPIO DE ESPIGAO D'OESTE, M. D. E. D. em desfavor de

30/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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