Execução de Título Extrajudicial 7072194-81.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7072194-81.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:37

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:40

Publicação

15/05/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7072194-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: ISRAEL DA SILVA BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA em desfavor de ISRAEL DA SILVA BARBOSA, partes qualificadas. Constata-se que a parte devedora não foi localizada. Deste modo, a parte Exequente foi intimada para dar andamento ao processo, todavia manteve-se silente, de forma que a presente execução não poderá permanecer indefinidamente nessa situação. Conforme o artigo 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos a parte exequente". Neste sentido, a Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dispõe: Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Intimação do advogado e prévia intimação pessoal. Inércia. Extinção. Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ. Recurso não provido. Comprovada a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, e mantendo-se inerte, configura causa para extinção do processo por abandono, conforme dispõe o artigo 485, III, do CPC. Inaplicável o conteúdo da Súmula 240 do STJ, diante da ausência de citação do réu. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009696-77.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/08/2023. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei Federal 9.099/95 c/c Enunciado nº 75 do FONAJE. Sem custas ou honorários face ao disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95, que se trata de lei especial a reger o procedimento. Publicado e registrado eletronicamente. Após as baixas pertinentes, arquive-se. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

Definitivo

14/05/2025, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:25

Devedor não encontrado

14/05/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 16:38

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:04

Decurso de Prazo

13/05/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 01:43

Publicação

01/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7072194-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: ISRAEL DA SILVA BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente pleiteia nova tentativa de penhora de bens do executado no mesmo endereço onde já realizada a diligência por Oficial de Justiça, sob alegação de ser inverídica a informação prestada pela moradora, de que o devedor é seu ex-marido e não mais reside naquele local, para fins comprobatórios junta foto, supostamente, extraída do whatsApp do executado. No entanto, a prova indicada pelo exequente não demonstrada que o exequente, efetivamente, resida no endereço indicado nos autos. Tendo em vista que a execução se realiza no interesse do exequente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito indicando bens penhoráveis do executado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995. Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072194-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: ISRAEL DA SILVA BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 - Tendo em vista a ordem preferencial de bens a serem penhorados, tal como prescreve o artigo 854 do CPC, e o fato de que a parte executada não indicou bens à penhora, DEFERE-SE o bloqueio “on line” do valor do débito, R$ 1.957,58, em ativos financeiros juntos às Instituições Bancárias e Cooperativas de Crédito, incluindo cotas ou rendimentos, em nome da parte executada EXECUTADO: ISRAEL DA SILVA BARBOSA, conforme recibo de protocolamento que segue. 2 – Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta em que se constata o bloqueio de valores irrisórios (espelho anexo), de modo que promove-se o respectivo desbloqueio dos valores. 3 - RENAJUD A parte exequente requer que seja realizada busca e bloqueio patrimonial no sistema RENAJUD. DEFERE-SE o pedido e procede-se à imediata consulta, via sistema RENAJUD. 3.1 - A consulta via sistema RENAJUD retornou frutífera, localizando 01 (um) veículo em nome do executado, a saber: YAMAHA/YBR125 FACTOR - 2013/2014 - Placa NBX2395. No entanto, o veículo possui restrições de Roubo/Furto e Alienação Fiduciária, o que impede a livre alienação, sendo incabível a penhora nessas circunstâncias. De outro lado, ainda que possível o lançamento da restrição, ela não surtirá efeitos, em virtude do furto/roubo, conforme detalhamento da ordem judicial anexo. 4 – Considerando que a diligência restou infrutífera, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito a fim de que indique bens e/ou outros ativos da parte devedora que sejam passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da presente execução nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. 5 - Após, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7072194-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: ISRAEL DA SILVA BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01 - Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente pugnou pela renovação de tentativa de citação em endereço que se afirma ser da parte executada Consta da certidão do Oficial de Justiça que o executado não foi localizado no endereço anteriormente diligenciado. 02 - Diante do certificado, DEFERE-SE a expedição de novo mandado de citação, devendo o oficial de justiça observar os arts. 212, §2°, e 252 e parágrafos do CPC ou mesmo o Enunciado n° 5 do FONAJE, caso apropriado ao constatado na diligência. Nesse sentido, fazendo-se necessário para o cumprimento da diligência, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão ser realizadas fora do horário usual dos atos processuais, observado o disposto no art. 5°, inc. XI, da CRFB/88. Caso haja suspeita de ocultação do réu, o Oficial deverá certificar nos autos e proceder com a citação por hora certa se julgar que é o caso. Fica registrado ao Senhor Oficial de Justiça, o dever de cumprir sua função com toda diligência, tomando todas as providências possíveis para realizar o ato de intimação/citação (ou certificar a tentativa de ocultação do réu), nos termos do artigo 154 e 155, ambos do Código de Processo Civil, bem como, tendo em vista o disposto no artigo 393 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça: “Antes do oficial de justiça certificar a impossibilidade da prática do ato, deverá esgotar todos os meios para sua concretização, especificando na certidão, circunstanciadamente, todas as diligências realizadas”. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data certificada pelo sistema. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz (a) de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072194-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: ISRAEL DA SILVA BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: ISRAEL DA SILVA BARBOSA Com efeito, a matéria tem juízo prevalente para julgamento. Objetivando implementar a política nacional do Governo Digital instituído pela Lei n. 14.129/21, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, em atenção da qual o TJRO editou a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando Núcleos de Justiça 4.0, cuja competência é processar e julgar demandas de Execução de Título Extrajudicial, relativas ao setor aéreo e previdenciário, assim como relativas à distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Induvidoso que a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida é contribuir para melhor desempenho, impulso e célere julgamento dos processos como um todo. Assim, diante da normativa quanto à temática específica da demanda, DETERMINO que se redistribua o presente feito ao núcleo competente imediatamente, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Correção Monetária Valor da causa: R$ 1.838,83 (mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos). Polo Ativo: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA em face de Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de fevereiro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7072194-81.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: EDUARDO AUGUSTO FEITOSA CECCATTO, OAB nº RO5100 Polo Passivo: ISRAEL DA SILVA BARBOSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Correção Monetária Valor da causa: R$ 1.838,83 (mil, oitocentos e trinta e oito reais e oitenta e três centavos). Polo Ativo: ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO DO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que ROSINALDO DO NASCIMENTO BEZERRA demanda em face de ISRAEL DA SILVA BARBOSA. Conforme pedido inicial e documentos apresentados pela parte exequente a presente ação é fundada no art. 784 do CPC, combinada com o art. 53 e seguintes da Lei n. 9.099/95, estando o feito em ordem. Desse modo, expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes do art. 53, caput, da Lei n. 9.099/95 e do art. 829 do CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, Lei n. 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se a parte credora para melhor diligenciar e indicar endereço atual da parte devedora, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, Lei n. 9.099/95). SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Porto Velho/RO, 1 de dezembro de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS 1) CITAR o Executado no endereço acima mencionado, para pagar dentro do prazo de 03 (três) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 829, LF 13.105/2015) o principal e cominações legais (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 831, LF 13.105/2015), ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais; 2) CASO o devedor não pague, não faça nomeação válida e nem possua bens, começará a fluir da citação o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução ( art. 53, caput, LF 9.099/95), desde que seguro o juízo, nos moldes do Enunciado Cível FONAJE nº 117; 3) Na hipótese de não haver nomeação válida, mas existam bens, poderá o Oficial de Justiça PENHORAR tantos quantos bastem para o pagamento do principal, ficando, nestes casos, será designada audiência pelo cartório, na Sala 1º Juizado Especial Cível do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC, intimando-se as partes e esclarecendo que o executado poderá, até a referida solenidade, oferecer embargos à execução (art. 52, IX, LF 9099/95, e arts. 914/915, LF 13.105/2015) por escrito ou verbalmente, em razão da penhora efetivada. 4) Os bens penhorados deverão ser depositados em mãos da parte devedora, que ficará como fiel depositário sob o compromisso de guardá-los e conservá-los, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art.161, LF 13.105/2015) em caso de falta de apresentação dos mesmos quando exigido; 5) REMOVER, em caso de recusa do devedor em assumir o encargo de depositário fiel, os referidos bens penhorados, (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 838, IV, LF 13.105/2015), recorrendo, se necessário, ao auxílio da força policial (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §2º, LF 13.105/2015), bem como arrombamento de portas e prisão dos recalcitrantes ( art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §1º, LF 13.105/2015), depositando-os nas mãos do exequente, que deverá ser instado a promover os meios necessários à remoção, assumindo a obrigação de bem e fielmente guardar e conservar os objetos contratados, sob pena de abatimento do respectivo valor da avaliação no crédito exequendo; 6) DESCREVER, em caso de inexistência de bens penhoráveis, todos aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 836, §1º, LF 13.105/2015). CASO NECESSÁRIO PODERÁ A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA EM HORÁRIO NOTURNO OU EM FINS DE SEMANA ( art. 53, caput, LF 9.099/95, art. 212, §2º, LF 13.105/2015); 7) INTIMAR O CREDOR para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); 8) PARA A HIPÓTESE DE CONFIRMADO E COMPROVADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, FICA DESDE LOGO AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, devendo o(a) credor(a) manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre eventual crédito remanescente, sob pena de arquivamento por satisfação.

04/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Definitivo

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Conclusão (para despacho)

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