Execução de Título Extrajudicial 7001945-42.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001945-42.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé DECISÃO Processo: 7001945-42.2023.8.22.0022. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO REU: MARIA LUIZA ALVES TAVARES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 33.077,48, Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARIA LUIZA ALVES TAVARES. O feito iniciou como ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, a qual foi convertida em ação de execução de título extrajudicial, conforme decisão de id 122651425, considerando a não localização do veículo objeto da lide. Posteriormente, na petição de id 124616887, a parte exequente pugnou pela desconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, sob o argumento de que conseguiu obter informações acerca da localização do veículo. Requer a expedição de novo mandado de busca a apreensão. No id 136106860, juntou comprovante de pagamento das custas para a diligência requerida. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Observa-se que não há impedimento legal para a desconversão da execução em ação de busca e apreensão, especialmente porque a medida visa resguardar a efetividade da garantia fiduciária anteriormente constituída, bem como assegurar a satisfação do crédito perseguido. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO RECURSAL. PRELIMINARES ARGUIDAS QUE FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO “A QUO”. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. PEDIDO DE REVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que nem sequer a citação do réu impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional. 2. No caso o veículo foi localizado, de modo que negar a reversão do procedimento significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade do processo. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017708-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.04.2022) (TJ-PR - AI: 00177081320218160000 Curitiba 0017708-13.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 04/04/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2022) Ademais, tratando-se de providência que prestigia os princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, mostra-se possível o retorno do feito ao procedimento de busca e apreensão, sobretudo diante da notícia de localização do bem e da comprovação do recolhimento das custas necessárias à diligência (id 136106860). Assim, considerando a inexistência de óbice jurídico ao pedido formulado pela parte exequente, o deferimento da medida é medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconversão da presente execução de título extrajudicial em ação de busca e apreensão. Determino à CPE que promova a alteração da classe processual. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo MARCA: CHEVROLET, MODELO: CORSA HATCH MAXX, 1.4, 8V ANO/MODELO: 2011/2011 COR: PRETA PLACA: ATO9899 RENAVAM: 00282855700 CHASSI: 9BGXH68X0BC202713. Deverá a parte autora informar nos autos o endereço/localização atual do veículo, a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. Pratique-se o necessário. São Miguel do Guaporé, 1 de junho de 2026 Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 09:54

Documento

29/03/2026, 03:53

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:04

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:03

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:09

Publicação

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 07:37

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/02/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 10:56

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 08:58

Documento (Certidão)

21/01/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 13:32

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 02:09

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AUTOR: BANCO BRADESCO, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: REU: MARIA LUIZA ALVES TAVARES, CPF nº 69082529220 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à fundamentação e decisão. A parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, conforme ID 126726157. Nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, o processo deve ser extinto quando o autor deixar de cumprir com suas obrigações processuais. Além disso, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já firmou entendimento no sentido de que, diante da inércia da parte autora após intimação, é cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, em respeito aos princípios da celeridade e eficiência processual. Cito: EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7025668-95.2019.8.22.0001, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 13/04/2021. Ainda, vale mencionar que, nos termos do enunciado nº 09 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais de Rondônia - FOJUR, havendo arquivamento do processo por abandono ou desídia da parte, que não promoveu diligência para a qual fora intimada, impõe-se a condenação em custas processuais. Assim, no caso, a parte deverá arcar com as custas processuais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 7001945-42.2023.8.22.0022 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 33.077,48 (trinta e três mil, setenta e sete reais e quarenta e oito centavos) Parte Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos termos do artigo 485, III c/c parágrafo único do 771, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 51 da Lei Federal 9.099/1995. Condeno o (a) exequente ao pagamento das custas processuais (Enunciado Cível FOJUR nº 09 e Lei Estadual nº 3.896/2016). Sem honorários, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVE DE INTIMAÇÃO. São Miguel do Guaporé/RO, 29 de outubro de 2025. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7001945-42.2023.8.22.0022. AUTOR: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: MARIA LUIZA ALVES TAVARES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MARIA LUIZA ALVES TAVARES, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida, todavia não chegou a ser cumprida, uma vez que o veículo não foi localizado e o devedor não foi encontrado para citação. Diante desse cenário, a parte autora requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Nos termos do art. 4º do referido diploma, é lícito ao credor fiduciário, quando não localizado o bem alienado fiduciariamente, requerer a conversão da ação em execução, desde que o contrato apresentado seja dotado de força executiva. Ressalte-se que, conforme o § 3º do art. 3º do mesmo decreto, a citação válida do devedor depende do efetivo cumprimento da liminar. Assim, não havendo localização do bem ou do devedor, não há que se falar em citação válida nos moldes do rito especial da busca e apreensão. Nada obstante, a conversão do rito é plenamente admitida pela jurisprudência, mesmo antes da citação, desde que o título possua exequibilidade — como ocorre na espécie. A cédula de crédito bancário anexada aos autos ao ID. 91466179 constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/08. Diante disso, estando presentes os pressupostos legais, é possível e cabível a conversão pretendida pelo exequente. Ante o exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À Escrivania para que retifique a classe processual. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, indicar novo endereço para citação do executado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Apresentado novo endereço, cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do valor executado, acrescido de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) (art. 829 do CPC). Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá o oficial de justiça, munido da 2ª via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens suficientes à garantia da execução, realizando sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a executada, na mesma oportunidade, acerca de tais atos. Para os fins do disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada. Esclareço, porém, que no caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. No mais, com fundamento no que dispõe o artigo 914 do CPC, a parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, que devem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da 2ª via do mandado de citação, destinado à realização da penhora e avaliação dos bens. Finalmente, se o oficial de justiça não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação em duas vias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA OU CARTA AR, conforme conveniência da serventia. São Miguel do Guaporé, domingo, 29 de junho de 2025 Sophia Veiga de Assunção Juiz(a) de Direito

30/06/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)