Execução de Título Extrajudicial 7002921-43.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002921-43.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/08/2024, 01:00

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 00:21

Publicação

31/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: WALLACE JOSE BALMANT, RUA ANTENOR CAVERSAN 25 CENTRO - 29850-000 - ECOPORANGA - ESPÍRITO SANTO Advogado do requerente: LIVIA GONCALVES DIAS BIANQUINI, OAB nº ES23153, LETICIA GONCALVES DIAS BIANQUINI, OAB nº ES32434 Requerido/Executado: ROSIRENE GOMES DA SILVA, RUA OSVALDO RUZ 2813, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 SETOR 04 - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002921-43.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. Considerando a inércia da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 30 de julho de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Definitivo

30/07/2024, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 09:03

Arquivamento

30/07/2024, 09:03

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 06:48

Decurso de Prazo

27/07/2024, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:05

Publicação

18/07/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: WALLACE JOSE BALMANT Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: LETICIA GONCALVES DIAS BIANQUINI - ES32434, LIVIA GONCALVES DIAS BIANQUINI - ES23153 Requerido(a): EXECUTADO: ROSIRENE GOMES DA SILVA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, para requerer o que entender de direito e apresentar planilha atualizada de seu crédito, descontando os valores já recebidos. No prazo de 5 dias. Jaru, 17 de julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) Processo nº: 7002921-43.2022.8.22.0003

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 06:27

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:48

Documentos

Despacho

•31/07/2024, 00:00

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: WALLACE JOSE BALMANT, RUA ANTENOR CAVERSAN 25 CENTRO - 29850-000 - ECOPORANGA - ESPÍRITO SANTO Advogado do requerente: LIVIA GONCALVES DIAS BIANQUINI, OAB nº ES23153, LETICIA GONCALVES DIAS BIANQUINI, OAB nº ES32434 Requerido/Executado: ROSIRENE GOMES DA SILVA, CPF nº 41871197287, RUA PRESIDENTE DUTRA 520 BAIRRO DA LIBERDADE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002921-43.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. 1- A parte exequente pleiteou a citação por meio do aplicativo Whastapp e indicou o número de contato da parte executada. O STJ entendeu sobre a possibilidade deste meio de citação: (...) 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) (Grifei) Diante do novo entendimento do Tribunal Superior, revejo meu posicionamento e DEFIRO a citação do requerido via aplicativo Whatsapp. Com efeito, deverá ser procedida a citação porr Whatsapp, por meio do número indicado na petição de ID 96270043, sendo (69) 99977-2324, nos termos do Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, devendo o Oficial de Justiça observar as seguintes orientações para a realização do ato: Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II – que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III – se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I – se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II – se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. 2- Distribua-se como mandado, incumbindo ao Oficial de Justiça: a. Citar a executada para que em três dias efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 18, III da Lei n.º 9.099/95 e art. 829 do CPC; b. Intimá-la do teor do art. 774 do CPC, e das consequências do seu descumprimento. 3- Transcorrido in albis o prazo, intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, promover o prosseguimento, indicando bens ou o atual endereço do executado. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95; SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA-AR/PRECATÓRIA/MANDADO Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito-

04/12/2023, 00:00

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Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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