Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7047081-28.2023.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7047081-28.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2024, 17:26

Documento (Certidão)

27/06/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 17:18

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:13

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 00:53

Publicação

22/05/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7047081-28.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO ESPÓLIO: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199 Vistos, etc... Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA, todos já qualificados nos autos, com a finalidade inclusão da empresa no polo passivo da execução nº 7051770-57.2019.8.22.0001, pois a ineficácia dos meios de penhora – bacenjud e renajud autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Diz que a sociedade empresária encerrou suas atividades irregularmente. A requerida foi citada e apresentou defesa (id. 99010340), sustentando basicamente inexistirem provas da sucessão empresarial. Pugnou pela rejeição do pleito. Houve réplica. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, para que haja procedência da ação, necessária a confirmação dos fatos trazidos à discussão, o que não ocorre no caso em tela. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é exceção. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: Quanto à titularidade processual, a personalização da sociedade empresária importa a definição da sua legitimidade para demandar e ser demandada em juízo. Nos processos relacionados às suas obrigações, a parte legítima para mover ou responder a ação é a própria pessoa jurídica da sociedade, e não os seus sócios (Curso de Direito Comercial, volume 2, 7ª edição, p. 15.). O art. 50, do Código Civil Brasileiro, dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". O art. 50, do Código Civil, consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual exige, além da inexistência de bens aptos a saldar as obrigações, o requisito específico do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim o artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.". Outrossim, a desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). No caso em análise, a parte requerente não demonstrou ao juízo elementos mínimos que justifiquem o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, quais sejam abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, descumprindo as exigências legais acima referidas, ou ainda a extinção irregular. Isso porque, não restaram demonstradas nos autos a presença de determinadas circunstâncias que autorizam a relativização da regra de distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa para, assim, responsabilizá-la pela dívida ora discutida nos autos principais. Verifica-se pelos documentos de id. 99010348 que a empresa LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA tem data de abertura no dia 20/06/89, e exerce suas atividades na Rua Miguel Chakian, 417, Nova Porto Velho. Lado outro, a empresa constante da ação principal UNIAO COMERCIO E SERVICO EIRELI – ME, tem data de abertura no dia 26/05/2006, ou seja, existente bem depois da empresa LOPES. Outrossim, exerce suas atividades em endereço diverso, qual seja: Rua Buenos Aires, 690, Nova Porto Velho (id. 99010350), e ainda por cima está ativa. Logo não há que se falar em sucessão empresarial. Nestes termos, ausentes, nos autos, elementos mínimos capazes de comprovar a ocorrência dos requisitos elencados pelo artigo 50, do Código Civil, em evidente descumprimento à exigência do artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil, neste momento, necessária a rejeição do incidente. Diante do exposto, rejeito este incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão, para o feito principal em apenso (nº 7051770-57.2019.8.22.0001). Sem custas e sem honorários. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 15 dias para eventual interposição de recurso cabível (art. 1015, IV, do CPC). Arquivem-se os autos, oportunamente. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 10:52

Outras Decisões

21/05/2024, 10:52

Conclusão (para decisão)

01/02/2024, 10:27

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

21/12/2023, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 03:49

Publicação

04/12/2023, 03:49

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7047081-28.2023.8.22.0001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Polo Passivo: LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO DO ESPÓLIO: FERNANDA NAIARA ALMEIDA DIAS, OAB nº RO5199 Vistos, etc... Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA, todos já qualificados nos autos, com a finalidade inclusão da empresa no polo passivo da execução nº 7051770-57.2019.8.22.0001, pois a ineficácia dos meios de penhora – bacenjud e renajud autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Diz que a sociedade empresária encerrou suas atividades irregularmente. A requerida foi citada e apresentou defesa (id. 99010340), sustentando basicamente inexistirem provas da sucessão empresarial. Pugnou pela rejeição do pleito. Houve réplica. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, para que haja procedência da ação, necessária a confirmação dos fatos trazidos à discussão, o que não ocorre no caso em tela. A desconsideração da personalidade jurídica, com a consequente imposição da responsabilidade sobre o patrimônio pessoal dos sócios, é exceção. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho: Quanto à titularidade processual, a personalização da sociedade empresária importa a definição da sua legitimidade para demandar e ser demandada em juízo. Nos processos relacionados às suas obrigações, a parte legítima para mover ou responder a ação é a própria pessoa jurídica da sociedade, e não os seus sócios (Curso de Direito Comercial, volume 2, 7ª edição, p. 15.). O art. 50, do Código Civil Brasileiro, dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". O art. 50, do Código Civil, consagra a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual exige, além da inexistência de bens aptos a saldar as obrigações, o requisito específico do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Assim o artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.". Outrossim, a desconsideração inversa ou invertida torna possível responsabilizar a empresa pelas dívidas contraídas por seus sócios e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial (CPC, art. 133, § 2º; CC, art. 50). No caso em análise, a parte requerente não demonstrou ao juízo elementos mínimos que justifiquem o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, quais sejam abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, descumprindo as exigências legais acima referidas, ou ainda a extinção irregular. Isso porque, não restaram demonstradas nos autos a presença de determinadas circunstâncias que autorizam a relativização da regra de distinção entre o patrimônio do sócio e da empresa para, assim, responsabilizá-la pela dívida ora discutida nos autos principais. Verifica-se pelos documentos de id. 99010348 que a empresa LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA tem data de abertura no dia 20/06/89, e exerce suas atividades na Rua Miguel Chakian, 417, Nova Porto Velho. Lado outro, a empresa constante da ação principal UNIAO COMERCIO E SERVICO EIRELI – ME, tem data de abertura no dia 26/05/2006, ou seja, existente bem depois da empresa LOPES. Outrossim, exerce suas atividades em endereço diverso, qual seja: Rua Buenos Aires, 690, Nova Porto Velho (id. 99010350), e ainda por cima está ativa. Logo não há que se falar em sucessão empresarial. Nestes termos, ausentes, nos autos, elementos mínimos capazes de comprovar a ocorrência dos requisitos elencados pelo artigo 50, do Código Civil, em evidente descumprimento à exigência do artigo 134, §4º, do novo Código de Processo Civil, neste momento, necessária a rejeição do incidente. Diante do exposto, rejeito este incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão, para o feito principal em apenso (nº 7051770-57.2019.8.22.0001). Sem custas e sem honorários. Aguarde-se em cartório o decurso do prazo de 15 dias para eventual interposição de recurso cabível (art. 1015, IV, do CPC). Arquivem-se os autos, oportunamente. Porto Velho/RO, 21 de maio de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7047081-28.2023.8.22.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 157.322,80 DESPACHO Altere-se a Classe para Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cadastre-se no polo passivo o(s) advogado(s) que estão na ação principal, se houver. Associe-se no sistema e certifique-se nos autos principais de nº 7051770-57.2019.8.22.0001, a interposição deste Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Suspendo o andamento do processo principal, nos termos do art. 134, § 3º do CPC. Cumpridas as diligências acima. prossiga-se nos termos abaixo: REU: LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA, MIGUEL CHAKIAN 417, - ATÉ 416/417 NOVA PORTO VELHO - 76820-094 - PORTO VELHO - RONDÔNIA FINALIDADE: Citar a parte Requerida para responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Cite-se a parte requerida(s) para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC/15). Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para se manifestar e requerer as provas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado ou do AR ao processo. Adverte-se a parte requerida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação ao requerente (artigo 137, CPC/15). CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 28 de julho de 2023. Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz(a) de Direito Citação de:

31/07/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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