Cumprimento de sentença 7006514-59.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006514-59.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSE DE JESUS DE LACERDA Advogado(a): LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, NÃO INFORMADO NÃO INFORMADO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VERBA PRINCIPAL e HONORÁRIOS de SUCUMBÊNCIA 1) Quanto ao requerimento de ID: 94687867: altere-se a classe para Cumprimento de Sentença. Processe-se sob responsabilidade do Exequente quanto ao cumprimento do art. 534 e incisos, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006514-59.2022.8.22.0010 Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores: R$ 55.349,33 retroativos e R$ 5.534,93 sucumbência, ambos atualizados até 6/2023. Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 6/2023, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Oportunamente será apreciado o pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença. Indevidos se não houver embargos ou impugnação. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXECUÇÃO INVERTIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. O título executivo judicial condenou o INSS à implantação do benefício pleiteado, bem como o pagamento dos valores atrasados, corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando o julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da MP n. 2.180-35/01 para afastar o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando, contudo, os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 3. Todavia, analisando de forma mais detida o precedente do STF, "observa-se que o fato que norteou o julgado foi a instauração de um processo de execução, cuja atividade do credor e seu patrono são evidentes, e a contraprestação por essa atividade nos casos em que o valor seja limitado àquele a ser pago por RPV, porque em tal caso não se aplicava a disposição limitativa do § 3º do art. 100 da Constituição. De se ver que tal disposição é aquela que obriga a inclusão de todos os pagamentos na ordem do precatório, procedimento a ser feito mediante aplicação do art. 730 do CPC que demanda instauração do processo de execução contra a Fazenda Pública, obrigatoriamente. (AC 0050923-93.2012.4.01.9199/MG, Juiz Federal RÉGIS DE SOUZA ARAÚJO, Primeira Turma, e-DJF1 18/11/2015). 4. O Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que, quando não há pretensão resistida do INSS, expedindo a correspondente requisição de pagamento de pequeno valor, deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios (AgRg no AREsp 630.235/RS). 5. Apelação provida. (AC 0058972-60.2011.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 07/03/2018). Reiteradamente o TRF1ª Região vem decidindo que NÃO CABEM HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ainda em fase inicial), sem que haja embargos ou impugnação ou qualquer incidente. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE RPV. SEM OPOSIÇÃO DA FAZENDA. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu, no julgamento do RE 420.816/PR, pela não aplicação do art. 1º-D da Lei 9.494/1997 nas hipóteses de execuções que não demandem a expedição de precatório. 2. Porém, a inclusão de verba honorária nas execuções de pequeno valor, ainda que não embargadas, refoge à lógica do sistema constitucional concernente aos pagamentos devidos pela Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária. 3. Tal como no precatório, a requisição de pequeno valor é também exigência constitucional indeclinável na satisfação da dívida da Fazenda Pública em decorrência de sentença judiciária, de modo que não pode a Fazenda fazer o pagamento imediatamente ao trânsito em julgado da sentença. 4. Se há necessidade de requisição de pagamento, seja mediante precatório, seja mediante RPV, não se justifica a imposição de verba honorária, sem que para isso alguma atividade tenha de ser desenvolvida pelo advogado para colimar o pagamento. 5. Assim, deve ser afastada a inclusão de verba honorária em execução de pequeno valor (expedição de RPV) sem oposição da Fazenda Pública aos cálculos apresentados pelo credor. 6. Agravo de instrumento desprovido. AI 1004937-12.2016.4.01.0000. Origem 7006866-27.2016.8.22.0010 (RO). 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2018. Relator Des. Fed. JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Data julgamento: 16/05/2018. E informativo do STJ, de n. 563, o seguinte julgado foi noticiado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. Não cabe a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no caso em que o credor simplesmente anui com os cálculos apresentados em “execução invertida”, ainda que se trate de hipótese de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). É certo que o STJ possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o pagamento da obrigação for feito mediante RPV. Entretanto, a jurisprudência ressalvou que, nos casos de “execução invertida”, a apresentação espontânea dos cálculos após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios. Precedentes citados: AgRg no AREsp 641.596-RS, Segunda Turma, DJe 23/3/2015; e AgRg nos EDcl no AREsp 527.295-RS, Primeira Turma, DJe 13/4/2015. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015, DJe 5/6/2015. Além do que fora acima dito, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. 2) Recomenda-se que: a) caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. b) aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023, 14:32 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: JOSE DE JESUS DE LACERDA Advogado(a) do Requerente: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) do Requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO SERVINDO DE OFÍCIO (Implementar benefício - sentença transitada em julgado) Verifica-se dos autos que a sentença transitou em julgado no dia 15/08/2023 (Certidão ID 94661480). O INSS foi intimado da sentença que concedeu o benefício em e até o momento não cumpriu a ordem. O caminho juridicamente correto é exigir o cumprimento das obrigações contidas no titulo executivo judicial, ainda que neste primeiro momento seja possível somente exigir a obrigação "de fazer", com fundamento no art. 536 e seguintes do CPC. Para prosseguimento do feito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7006514-59.2022.8.22.0010 INTIME-SE o INSS, para que, em até 30 dias, implante o benefício conforme a sentença, que deverá ser anexada ao e-mail, em favor de: JOSE DE JESUS DE LACERDA, comprovando nos autos a DIB e eventuais valores pagos administrativamente. Sem prejuízo da intimação da Procuradoria do INSS encaminhe-se a intimação para cumprimento da tutela provisória por meio eletrônico aos cuidados do diretor da agência regional do INSS ([email protected]) e [email protected]. Decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte exequente para que adeque seu pedido, observando-se os requisitos do art. 536 e seguintes do CPC. Apresentada manifestação pelo INSS, INTIME-SE a parte exequente para ciência e resposta, em 10 (dez) dias. Comprovada a implantação do beneficio, deverá a exequente, em 15 (quinze) dias, providenciar nestes autos o pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC. Após, conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: AUTOR: JOSE DE JESUS DE LACERDA Advogado: ADVOGADO DO AUTOR: LARISSA GEOVANA ROCHA VIANA, OAB nº RO10752 Executado: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA (APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL) 1 - FASE DE CONHECIMENTO I - RELATÓRIO JOSÉ DE JESUS DE LACERDA propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, sustentando, em síntese ser trabalhador rural e ter implementado a idade para a sua aposentadoria, o que não foi reconhecido administrativamente. Alega que pleiteou, o benefício administrativamente em 06/11/2020 junto ao Instituto Nacional de Seguro Social, mas que foi indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Pede, ao final, a procedência do seu pleito. Instruiu a exordial com documentos. Decisão inicial indeferiu a tutela antecipada, deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação da Autarquia ré (ID 80311206). Foi o réu citado e apresentou contestação. Argumenta que a parte autora não preenche os requisitos para obtenção do benefício que pleiteia. Não apresentou preliminares (ID 81890398). A autora foi intimada, mas não apresentou réplica (ID 82260056). Sobreveio decisão saneadora, onde este juízo fixou os pontos controvertidos e oportunizou a produção de provas (ID 85236980). Realizada audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos/declarações do Autor José de Jesus Lacerda, e das testemunhas do autor: LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA e WANDERLEI CAMINATO. Instrução processual em mídia (id 91640594). A audiência de instrução foi gravada em mídia no PJE, conforme Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, não havendo necessidade de degravação, para que não haja retrabalho, pois não faz sentido o TJRO determinar que a audiência seja gravada para depois degravá-la. A pensar o contrário, seria mais fácil de imediato fazer a audiência mediante termo. Por fim, iria na contramão do PJe e do CNJ, ter de degravar e transcrever a audiência. Além disso, o INSS nunca compareceu à audiência neste Juízo. Mesmo nos processos que foram designadas audiências virtuais (via Google meet) o INSS nunca compareceu a uma sala de audiências. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram arguidas ou constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. III - DO MÉRITO: AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AGRAVADO: SONIA MARIA FERREIRA DA COSTA. ADVOGADOS: ILSON JOSE TEIXEIRA DA SILVA - ES008280 LÍBIAN CARLA AMARAL GONÇALVES TEIXEIRA -ES025804 (STJ - AREsp: 1871781 RJ 2021/0104336-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 06/08/2021). APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL PREPONDERANTE. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. Tem direito à aposentadoria por idade aquele que, no período aquisitivo do direito, exerceu preponderantemente a atividade rural, com atividade urbana intercalada, dado que a lei admite a descontinuidade daquela. (TRF-4 - AC: 32886 SC 2003.04.01.032886-6, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 27/03/2007, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/04/2007) No caso em julgamento, o autor apresentou fato acervo probatório apto a comprovar a atividade rural. São várias notas de produção, contrato de compra e venda de imóvel rural e diversos outros documentos que comprovam o efetivo exercício da atividade rural pelo autor. Portanto, o segurado juntou documentos que poderiam servir como início de prova material e que foram confirmados por depoimentos de testemunhas: Depoimento do autor – JOSÉ DE JESUS DE LACERDA: “...o Autor está com sessenta e dois anos de idade; o Autor mora numa chácara na Linha 188, Lado Norte, km. 2,5; o Autor mora há cerca de vinte e cinco anos; este imóvel tem área de oito alqueires (cerca de 18hectares); o Autor planta pastagens para mantença de seus animais, etc e sobrevive da doma de animais; o Autor cria porcos e galinhas para revender na cidade; o Autor nunca teve emprego urbano;...” LUCINEIDE DOS SANTOS SILVA: “...a depoente conhece o Autor há cerca de vinte anos ou mais; nesta época o Autor mexia com doma de animais, atividade que o tio da depoente também mexia; depois a Autora passou a conhecer o Autor porque este ia buscar seus animais no setor de reciclagem da Linha 188, Lado Norte; desde que a depoente conhece o Autor este mora na zona rural; o Autor também sobrevivia da venda de leite;...” WANDERLEI CAMINATO: “...o depoente conhece o Autor há uns dez anos ou mais; o depoente frequenta cavalgadas e acabava por encontrar o Autor nestes eventos; o Autor trabalha com doma e amansamento de animais, atividade que o tia da depoente também mexia; o Autor mora num sitio localizado na Linha 188, Lado Norte; ao que sabe, o Autor mora na zona rural; o Autor também sobrevivia da venda de leite;...” Embora a autarquia ré argumente que a capacidade contributiva demonstrada não permite o cumprimento da carência de 180 contribuições, não lhe assiste razão. O que ocorre é que o INSS apresenta contestação genérica, sem correlação direta com os fatos em julgamento e se atém a pequenos argumentos na tentativa de se furtar à obrigação que deve cumprir. Assim, as provas testemunhal e documental juntadas aos autos revelam o exercício de atividade rural pelo Autor em regime de economia familiar pelo período mínimo de carência de 180 contribuições, estando o feito fartamente instruído. Foi, portanto, comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (180 contribuições). No momento em que implementou as condições para a aposentadoria, assim como no momento em que requereu administrativamente o benefício, o autor exercia atividade rural, ou seja, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Todos estes documentos reafirmam a condição de segurado especial do Autor, consentâneo com o que se poderia esperar de referida atividade e pelo tempo exigido por lei. Saliento que a desconstituição da autenticidade das cópias dos documentos que instruem a inicial deve ser demonstrada por meio de prova inconteste de falsidade, de resto não produzida pela autarquia previdenciária, que não impugnou os documentos apresentados pelo autor ou sequer mencionou em sua defesa. Portanto, verifica-se que as provas testemunhal e documental produzidas demonstram que o autor exerceu atividade rural em economia familiar por período superior ao período exigido. Assim, demonstrou com o grau de certeza necessário, o preenchimento dos requisitos para o direito pleiteado. Pelos fundamentos expostos, dos quais extraio meu convencimento, concluo que o pedido deve ser julgado procedente. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. IV - DISPOSITIVO: AUTOR: JOSE DE JESUS DE LACERDA, CPF nº 20327811234 DIB: 06/11/2020 - a partir do pedido administrativo DIP: data da sentença DCB: DII: Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Tabela de períodos contributivos considerados. Período (dia/mês/ano) contribuição normal 02/09/1997 a 06/11/2020 Total: 23 anos Resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. O benefício incide a partir da data acima, acrescido de juros e correção monetária contados a partir da data do vencimento de cada parcela, pois houve resistência por parte do INSS (TRF 1ª Região, 1ª Seção, AR 2002.01.00.020011/MG, j. 7-10-2003) e correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ. Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas - ou seja, até a sentença (Súmula 111, STJ). P. R. Intimem-se na pessoa dos Procuradores. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE providenciar as intimações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. 2 – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Não havendo recurso voluntário ou sendo confirmada a sentença, passa-se à fase de cumprimento. Nesta fase recomenda-se: - caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. - aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023, 04:42 JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7006514-59.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 32.724,00 Cuida-se de pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade decorrente de atividade como segurado especial – rural. Analisando as provas apresentadas pelo autor, verifico que o pedido deve ser julgado PROCEDENTE. Para obtenção da aposentadoria por idade o trabalhador rural referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60 anos (homem) e 55 (mulher), o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental. Assim, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos, previstos nos termos do art. 48 e parágrafos, da Lei nº 8.213/91: a) o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º); e b) o exercício da atividade rural 2.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; 2.2) pelo número de meses idênticos à carência exigida (art. 48, § 2º). a) Idade Mínima. O homem trabalhador rural pode pleitear o benefício previdenciário da aposentadoria por idade, desde que conte no mínimo de 60 anos de idade. De acordo com os documentos pessoais juntados, a parte requerente nasceu em 02/08/1960 (ID 79713927), contando com 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo (ID 81890399). Portanto, preenche o requisito etário. b) Do exercício da atividade rural em regime de economia familiar O tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de força maior ou caso fortuito. Art. 55. […] §3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Nesse sentido consolidou-se a orientação do STJ, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rural, conforme restou sumulado pelo Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário.” (Súmula 149, Terceira Seção, DJ 18/12/1995 p. 44864). Portanto, considerando que a lei dispensou o segurado especial do recolhimento de contribuições em número necessário à obtenção do benefício previdenciário (o que se denomina carência), exige-se apenas a demonstração do exercício de atividade rural pelo período equivalente ao tempo de carência, todavia a ser cumprido no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento de aposentadoria, nos termos do art. 39, I; art. 48, §2º; art. 143, da Lei 8.213/91 e art. 51, §1º, do Decreto 3.048/91, conforme. Assim sendo, considera-se segurado especial, assim dispensado do cumprimento da carência legal, o pequeno produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais (art. 11, VII, “a”, Lei 8.213/91), que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, individualmente ou com os membros da família (cônjuge, companheiro e filho art. 11, VII, “c”, Lei 8.213/91), em regime de economia familiar, regime este, por sua vez, definido nos termos do art. 12, da Lei 8.212/91 (Lei de Custeio), e art. 11, §1º, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios). A respeito do início de prova documental, o art. 106, da Lei 8.213/91, prevê um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da atividade rural, que embora não tenha o condão de vincular a prestação jurisdicional na análise das provas, pode servir como orientação ao julgador. Quanto ao atributo de segurado especial, restou provado que o Autor labuta no campo há décadas – tendo o devido apoio em farta e consistente prova escrita. Para comprovar a qualidade de segurado especial, o autor juntou aos autos início de prova material, consistente nos documentos anexos aos autos, a exemplo de: Contrato de compra e venda de imóvel rural datado de 02/09/1997 (ID 79713930 - Pág. 3); Recibo de entrega de ITR 2005 (ID 79713931); 2004 (ID 79713937); 2006 (ID 79713940); GTAs 2001 a 2004 (ID 79713932 ao ID 79713936 - Pág. 4); Cadastro de produtor rural junto ao IDARON em 06/02/2004 (ID 79713947); Recibos e documentos para instalação de rede elétrica em imóvel rural (ID 79713942). Do CNIS (ID 81890399 – Pág. 52), extrai-se que o autor nunca teve vínculos laborais urbanos. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL INTERCALADA COM URBANA. PREDOMINÂNCIA DO LABOR RURAL. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESSALVADA POSSÍVEL MODULAÇÃO DE EFEITOS DO RE 870.947 QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural, enquadrado na condição de segurado especial (art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91), e o empregado rural (art. 11, I, a, da Lei nº 8231/91), para fazerem jus à aposentadoria por idade, necessitam preencher os seguintes requisitos: idade de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural (na forma do art. 106 da Lei nº 8.213/91), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência estabelecida no art. 142 c/c art. 143 da Lei 8.213/1991 (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. A comprovação do efetivo labor como trabalhador rural em regime de economia familiar (segurado especial) se dá nos termos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 e, na esteira de precedentes do STJ, por meio de início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, e, por ser apenas o início de prova, os documentos não precisam abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU. 3. No presente caso, o autor completou 60 anos de idade em 03/11/2006 (fl. 12), sendo preciso demonstrar 150 meses de atividade rural (art. 142 da Lei 8.213/91). 4. Como prova documental de seu direito, o autor trouxe aos autos: certidão de casamento, celebrado em 27/09/1975, onde consta sua profissão como lavrador (fl. 13); certidão de óbito da esposa, em 19/02/1995, onde é qualificada como lavradora (fl. 14); CTPS, sem anotações (fls. 15/16); recibos de declaração de ITR, referentes aos anos de 2005/2008 e 2010, onde consta como contribuinte (fls. 18/22). 5. Tais documentos, aliados ao fato de a esposa do autor, a Sra. Leonilia Rosa Cardoso, ter sua qualidade de segurada especial reconhecida pelo INSS, tanto que a pensão por ele percebida em decorrência da morte daquela, em 1995, é de segurado especial (fl. 72), configuram início de prova material de labor rural, uma vez que a condição da esposa é estendida ao autor. Precedente: STJ- AREsp:1239717 RS 2018/0019782-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, data de publicação:DJ 02/03/2018. 6. A existência de vínculos urbanos no CNIS (fls. 171/172) não descaracteriza a qualidade de trabalhador rural do autor, pois se trata de apenas 03 vínculos, sendo estes curtos (01/02/2005 a 28/02/2005, 02/05/2005 a 02/02/2007 e 01/09/2008 e 30/09/2008) e esporádicos, indicando que não houve predominância da atividade urbana. Ademais, os recibos de declaração de ITR atinentes aos anos de 2005/2008 e 2010 denotam o retorno do demandante à atividade rural após os aludidos vínculos urbanos. Nesse sentido, pode ser aplicado ao presente caso o entendimento da TNU consolidado na Súmula 46, segundo a qual "o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto". 7. A prova material deve ser apreciada e interpretada com temperamento, em razão do grau de instrução do homem campesino, da informalidade com que é exercida a profissão e da dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nestas condições. 8. Corroborando o início de prova material, também há a prova oral, sendo os depoimentos do autor e das testemunhas firmes e convincentes quanto à dedicação ao trabalho rural em regime de economia familiar. Neste contexto, portanto, acolhem-se os documentos acostados como início de prova material. Ademais, a prova testemunhal firme, segura e harmônica é idônea para comprovar o exercício do ofício rurícola. 9. Presente, portanto, o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, que se mostrou consistente tanto em relação ao exercício de atividade rural pelo autor quanto ao período de carência exigido, adequada a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo (31/01/2011 - fl. 47), mantendo a sentença nesse aspecto. 10. Diante da plausibilidade do direito da parte autora e do caráter alimentar do benefício, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela. 11. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91, por expressa determinação do § 2º do art. 57 da mesma lei. 12. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 31/01/2011, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação (13/12/2010), não há que se falar em prescrição quinquenal, sendo indiferente a alusão a esta na sentença, pois os efeitos financeiros do benefício, conforme expressamente consignado na sentença e ora mantido, se darão a partir da DER. 13. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à correção monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim. Considerando a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux, haja vista os Embargos de Declaração opostos em face do julgamento do RE 870.947 em 26.09.2018, fica ressalvada a aplicação da orientação definitiva do STF sobre o tema, inclusive eventual modulação de efeitos, em sede de liquidação e cumprimento do julgado. 14. Mantida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença, com observância dos termos a Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, com fulcro no art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003. 15. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00517414020154019199, Relator: JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, Data de Julgamento: 18/02/2019, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 21/03/2019). PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 1.022, DO NOVO CPC. ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA INTERCALADA. I - A Turma consignou no acórdão embargado (i) quais documentos foram levados em consideração, para fins de comprovação da atividade rural da autora, ora embargada, bem como a extensão à autora da condição de trabalhador rural do esposo, além do fato de que prova oral corroborou o início de prova material juntado; (ii) que a prova testemunhal idônea amplia a eficácia probatória do início de prova documental juntado; (iii) que a prova material possui eficácia tanto para o período anterior como para o posterior à data do documento, afastando, portanto, a alegação do INSS de extemporaneidade e (iv) que o exercício de atividade urbana intercalada com a rural não constitui, por si só, óbice ao reconhecimento do labor, conforme dispõe a Súmula n.º 46 da TNU. Ausência de omissões. II - O contrato de parceria agrícola firmado pelo esposo da autora, ora embargada, em nada afasta sua condição de segurada especial. Isto porque o que a lei impede é a outorga de mais de 50% do imóvel rural. No caso, consta que a área total do imóvel rural é de 47,1 hectares, sendo que somente foi objeto do contrato uma gleba de 3,4 da área total do imóvel. III - Embargos de Declaração desprovidos. (TRF-2 - AC: 00008487220174029999 RJ 0000848-72.2017.4.02.9999, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 16/12/2019, VICE-PRESIDÊNCIA) PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL LEI N 821391 ART 201 § 7 II DA CF/88 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PROVA MATERIAL EXISTENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES ATRASADOS. Decisão Monocrática. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.781 - RJ (2021/0104336-4). RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ. ANTE O EXPOSTO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implementar em favor de JOSÉ DE JESUS DE LACERDA o benefício “APOSENTADORIA POR IDADE” a trabalhador rural, conforme quadro-síntese abaixo. O benefício deve ser implementado com efeitos financeiros a partir do pedido administrativo (06/11/2020 - ID: 81890399). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF:

22/06/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(130)