Execução de Título Extrajudicial 7003115-77.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003115-77.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:51

Decurso de Prazo

18/04/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 19:56

Publicação

16/04/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LARISSA MERENSE DE ASSIS, RUA TAPAJÓS 3278 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Requerido/Executado: GLOBAL MODAS LTDA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1285, WHATSAPP (69) 9 9306-2022 SETOR 02 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003115-77.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. A suspensão do processo é incompatível com os princípios que regem este Juizado, sobretudo o da celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Nesse mesmo sentido, o art. 53, §4°, da Lei 9.099/95, determina expressamente: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Posto isto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, consoante o art. 53, §4° da Lei 9.099/95, P.R.I. Após, arquive-se os autos, independentemente de intimação. Jaru/RO, sexta-feira, 12 de abril de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Definitivo

12/04/2024, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 09:19

Inexistência de bens penhoráveis

12/04/2024, 09:19

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 08:53

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 22:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2024, 00:37

Publicação

27/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LARISSA MERENSE DE ASSIS, RUA TAPAJÓS 3278 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Requerido/Executado: GLOBAL MODAS LTDA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1285, WHATSAPP (69) 9 9306-2022 SETOR 02 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003115-77.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu penhora do capital social da empresa executada. O objetivo da penhora é a satisfação de dívida por meio da individualização, apreensão e depósito de bem do devedor. Nesse contexto, considerando que o capital social de uma empresa não é um bem, valor ou crédito individualizado, mas mera obrigação abstrata do sócio perante a sociedade, não há como proceder sua penhora. É este o entendimento jurisprudencial: O capital social integra a sociedade, da qual é indissociável, não constitui bem autônomo ou alienável e, portanto, é impenhorável. Fração do capital e em tese penhoráveis, as cotas são de titularidade do sócio, como as ações, do acionista, e, portanto, não se prestam à penhora por dívida da sociedade. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279632-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Penhora do capital social da empresa indicado na ficha da Junta Comercial – Inadmissibilidade – Capital social que não se confunde com quota social ou faturamento da empresa, mas mera obrigação do sócio perante a sociedade empresária – Penhora que deve recair sobre bens ou direitos individualizados – Precedentes do TJSP – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186723-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Assim, indefiro a penhora do capital social da empresa. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento. No prazo de 5 dias. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 26 de março de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 09:31

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LARISSA MERENSE DE ASSIS, RUA TAPAJÓS 3278 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Requerido/Executado: GLOBAL MODAS LTDA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1285, WHATSAPP (69) 9 9306-2022 SETOR 02 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003115-77.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu penhora do capital social da empresa executada. O objetivo da penhora é a satisfação de dívida por meio da individualização, apreensão e depósito de bem do devedor. Nesse contexto, considerando que o capital social de uma empresa não é um bem, valor ou crédito individualizado, mas mera obrigação abstrata do sócio perante a sociedade, não há como proceder sua penhora. É este o entendimento jurisprudencial: O capital social integra a sociedade, da qual é indissociável, não constitui bem autônomo ou alienável e, portanto, é impenhorável. Fração do capital e em tese penhoráveis, as cotas são de titularidade do sócio, como as ações, do acionista, e, portanto, não se prestam à penhora por dívida da sociedade. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279632-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Celso Pimentel; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2021; Data de Registro: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Penhora do capital social da empresa indicado na ficha da Junta Comercial – Inadmissibilidade – Capital social que não se confunde com quota social ou faturamento da empresa, mas mera obrigação do sócio perante a sociedade empresária – Penhora que deve recair sobre bens ou direitos individualizados – Precedentes do TJSP – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2186723-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) Assim, indefiro a penhora do capital social da empresa. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento. No prazo de 5 dias. Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 26 de março de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LARISSA MERENSE DE ASSIS, RUA TAPAJÓS 3278 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ADLA ALMEIDA WENSING NAZARKO COIMBRA, OAB nº RO10326, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 Requerido/Executado: GLOBAL MODAS LTDA, RUA RIO GRANDE DO NORTE 1285, WHATSAPP (69) 9 9306-2022 SETOR 02 - 78940-000 - NÃO INFORMADO - ACRE Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7003115-77.2021.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente/ Vistos. 1- A parte exequente requereu a consideração da citação, por meio do aplicativo Whastapp, realizada por oficial de Justiça no ID 90600840. O STJ entendeu sobre a possibilidade deste meio de citação: (...) 9. As legislações processuais modernas tem se preocupado menos com a forma do ato processual e mais com a investigação sobre ter sido atingido o objetivo pretendido pelo ato processual defeituosamente produzido, de modo que é correto afirmar que não mais vigora o princípio da tipicidade das formas, de maior rigidez, mas, sim, o princípio da liberdade das formas. 10. Nesse contexto, é preciso compreender o sistema de nulidades a partir de novos e diferentes pressupostos, a saber: (i) a regra é a liberdade de formas; (ii) a exceção é a necessidade de uma forma prevista em lei; (iii) a inobservância de forma, ainda que grave, pode ser sempre relevada se o ato alcançar a sua finalidade. 11. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, razão pela qual é imprescindível que se certifique, em primeiro lugar, que a informação foi efetivamente entregue ao receptor e que seu conteúdo é límpido e inteligível, de modo a não suscitar dúvida sobre qual ato ou providência deverá ser adotada a partir da ciência e no prazo fixado em lei ou pelo juiz. 12. A partir dessas premissas, se a citação for realmente eficaz e cumprir a sua finalidade, que é dar ciência inequívoca acerca da ação judicial proposta, será válida a citação efetivada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, ainda que não tenha sido observada forma específica prevista em lei, pois, nessa hipótese, a forma não poderá se sobrepor à efetiva cientificação que indiscutivelmente ocorreu. (...) 15. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para reconhecer a existência de defeito na citação efetivada pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, mas também reconhecer a possibilidade de convalidação da nulidade se porventura o ato de ciência inequívoca acerca da existência da ação houver sido atingido, determinando-se, em razão disso, que o agravo de instrumento interposto pela recorrente seja rejulgado à luz da fundamentação, como entender de direito. (REsp n. 2.030.887/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 7/11/2023.) (Grifei) Diante do novo entendimento do Tribunal Superior, revejo meu posicionamento e DEFIRO a citação do requerido via aplicativo Whatsapp. Com efeito, tendo em vista que a diligência realizada pelo Oficial de Justiça no ID observou as orientações previstas no Ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, considero a empresa executada, citada. 2- Diante da inércia da parte executada e do pedido feito pelo exequente, nesse ato, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sisbajud, com o comando repetitivo ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias, conforme minuta que segue em anexo. 3- Após 32 dias, voltem os autos conclusos para verificação das informações obtidas pelo sistema. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 1 de dezembro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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