Cumprimento de sentença 7004229-53.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004229-53.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/03/2024, 14:02

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:46

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2024, 02:20

Publicação

26/02/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004229-53.2018.8.22.0004. REQUERENTE: MARISOL NUNEZ GUIMBART, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 533 BAIRRO RODOVIARIA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOBECY GERALDO DOS SANTOS, OAB nº RO541A EXECUTADO: LAIS SILVEIRA FERNANDES, CPF nº 92452370282, RUA ZILTON BORGES 3110 SETOR 4 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, MARIANA CORDEIRO KOHLER, OAB nº RO8958 SENTENÇA Inexistentes bens da devedora para satisfação do crédito exigido, a presente execução deve ser extinta. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Arquivem-se, independentemente da certidão de trânsito em julgado. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de fevereiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 12:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/02/2024, 12:36

Conclusão (para julgamento)

15/02/2024, 09:59

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:30

Petição (Petição (outras))

29/01/2024, 17:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2024, 03:18

Publicação

08/01/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004229-53.2018.8.22.0004. REQUERENTE: MARISOL NUNEZ GUIMBART, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 533 BAIRRO RODOVIARIA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOBECY GERALDO DOS SANTOS, OAB nº RO541A EXECUTADO: LAIS SILVEIRA FERNANDES, CPF nº 92452370282, RUA ZILTON BORGES 3110 SETOR 4 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, MARIANA CORDEIRO KOHLER, OAB nº RO8958 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Cuida-se de pedido da exequente (ID 99626412), a qual busca obter decisão judicial que determine a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada (art. 139, IV, do CPC). Alega-se que é necessário a aplicação de medidas atípicas, porque as últimas tentativas de penhoras foram infrutíferas e a busca de patrimônio penhoráveis da executada foi negativo, ou seja, todas as medidas típicas adotadas nesta execução teriam se revelado ineficazes à obtenção do adimplemento da obrigação, justificando-se, portanto, a adoção das medidas atípicas. Por derradeiro, afirma-se que, esse tipo de providência é viável neste rito processual, mesmo ante a inexistência de recurso, pois a decisão pode ser revista pelo juízo, caso necessário, a qualquer tempo ou caso a devedora pague a dívida. Em breve síntese, é o relato do necessário. Decido. A adoção de medidas atípicas é uma ferramenta posta à disposição do juízo em favor do jurisdicionado. Destarte, na busca de satisfazer o direito de seu titular, o(a) magistrado(a) pode fazer uso dessa ferramenta, todavia, precisa ponderar a utilização deste mecanismo, de modo a não ferir direitos e garantias fundamentais da parte contrária. A suspensão do direito de dirigir do(a) devedor(a) é possível, inclusive é admitido pelo nosso ordenamento jurídico. Entretanto, a adoção dessa medida precisa estar harmonizada com outros princípios, como o da utilidade (art. 836, do CPC) e da menor onerosidade (art. 805, do CPC), com o espoco de que essas medidas sejam eficazes ao fim almejado. Noutras palavras, é necessário demonstrar que a restrição se mostrará eficaz na obtenção do pagamento. Em concreto, a exequente não demonstrou que a executada está ostentando uma vida de luxo ou que ela vive de maneira desregrada, ou seja, não há nos autos fatos que revelam que a suspensão da habilitação surtirá efeitos positivos. Pelo contrário, a suspensão/restrição da CNH se mostra medida coercitiva extrema. Inclusive, neste Tribunal de Justiça há entendimento semelhante, vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808905-69.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/10/2023 Ante o todo exposto, indefiro o pedido. Concedo prazo de 05 (cinco) dias, para a exequente requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/01/2024, 12:13

Documentos

Sentença

•26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004229-53.2018.8.22.0004. REQUERENTE: MARISOL NUNEZ GUIMBART, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 533 BAIRRO RODOVIARIA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOBECY GERALDO DOS SANTOS, OAB nº RO541A EXECUTADO: LAIS SILVEIRA FERNANDES, CPF nº 92452370282, RUA ZILTON BORGES 3110 SETOR 4 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, MARIANA CORDEIRO KOHLER, OAB nº RO8958 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Cuida-se de pedido da exequente (ID 99626412), a qual busca obter decisão judicial que determine a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada (art. 139, IV, do CPC). Alega-se que é necessário a aplicação de medidas atípicas, porque as últimas tentativas de penhoras foram infrutíferas e a busca de patrimônio penhoráveis da executada foi negativo, ou seja, todas as medidas típicas adotadas nesta execução teriam se revelado ineficazes à obtenção do adimplemento da obrigação, justificando-se, portanto, a adoção das medidas atípicas. Por derradeiro, afirma-se que, esse tipo de providência é viável neste rito processual, mesmo ante a inexistência de recurso, pois a decisão pode ser revista pelo juízo, caso necessário, a qualquer tempo ou caso a devedora pague a dívida. Em breve síntese, é o relato do necessário. Decido. A adoção de medidas atípicas é uma ferramenta posta à disposição do juízo em favor do jurisdicionado. Destarte, na busca de satisfazer o direito de seu titular, o(a) magistrado(a) pode fazer uso dessa ferramenta, todavia, precisa ponderar a utilização deste mecanismo, de modo a não ferir direitos e garantias fundamentais da parte contrária. A suspensão do direito de dirigir do(a) devedor(a) é possível, inclusive é admitido pelo nosso ordenamento jurídico. Entretanto, a adoção dessa medida precisa estar harmonizada com outros princípios, como o da utilidade (art. 836, do CPC) e da menor onerosidade (art. 805, do CPC), com o espoco de que essas medidas sejam eficazes ao fim almejado. Noutras palavras, é necessário demonstrar que a restrição se mostrará eficaz na obtenção do pagamento. Em concreto, a exequente não demonstrou que a executada está ostentando uma vida de luxo ou que ela vive de maneira desregrada, ou seja, não há nos autos fatos que revelam que a suspensão da habilitação surtirá efeitos positivos. Pelo contrário, a suspensão/restrição da CNH se mostra medida coercitiva extrema. Inclusive, neste Tribunal de Justiça há entendimento semelhante, vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução", consistentes na suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808905-69.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/10/2023 Ante o todo exposto, indefiro o pedido. Concedo prazo de 05 (cinco) dias, para a exequente requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: REQUERENTE: MARISOL NUNEZ GUIMBART Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO0005035A, HERBERT WENDER ROCHA - RO3739, MARIANA CORDEIRO KOHLER - RO8958 Requerido(a): EXECUTADO: LAIS SILVEIRA FERNANDES Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: JOBECY GERALDO DOS SANTOS - RO0000541A-A INTIMAÇÃO - APRESENTAR INFORMAÇÕES/CÁLCULOS Fica a parte AUTORA, TENDO EM VISTA A DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO CRÉDITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada nos termos do Provimento 04/2022-CGJ, devendo constar as seguintes informações: 1) Solicitação de protesto para certidão de dívida judicial APRESENTANTE: CPF/CNPJ: Endereço completo: E-mail: Telefone DISCRIMINAÇÃO DE VALORES Principal: R$ 0,00 Atualiz. monetária e Juros: R$ 0,00 Multa Art 523 § 1º: R$ 0,00 Outros: R$ 0,00 Valor Total a protestar: R$ 0,00. Atualizado até: (?) DADOS DO DEVEDOR(A) somente os devedores que devem constar na certidão Nome e CPF/CNPJ: Endereço completo com CEP: E-mail: Telefone: DADOS BANCÁRIOS: PIX: Banco: Agência: Conta corrente: Favorecido: Documento: 2) Solicitação de protesto para certidão de honorários sucumbenciais ADVOGADO(A) APRESENTANTE: CPF/CNPJ: Endereço completo: E-MAIL: Telefone ADVOGADO(A) CREDOR(A): CPF/CNPJ: Endereço completo com CEP: E-MAIL: Telefone: DISCRIMINAÇÃO DE VALORES Valor dos honorários Sucumbenciais: R$ 0,00 (p extenso) Valor Total a protestar: R$ 0,00 (p extenso). Atualizado até: (?) DADOS DO DEVEDOR(A) somente os devedores que devem constar na certidão Nome e CPF/CNPJ) Endereço completo com CEP: E-mail: Telefone: DADOS BANCÁRIOS: PIX: Banco: Agência: Conta corrente: Favorecido: Documento: Ouro Preto do Oeste, 17 de novembro de 2023. GABRIEL PEQUENO DE QUEIROZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo nº: 7004229-53.2018.8.22.0004

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: MARISOL NUNEZ GUIMBART Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: FILIPH MENEZES DA SILVA - RO0005035A, HERBERT WENDER ROCHA - RO3739, MARIANA CORDEIRO KOHLER - RO8958 Requerido(a): EXECUTADO: LAIS SILVEIRA FERNANDES Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: JOBECY GERALDO DOS SANTOS - RO0000541A-A INTIMAÇÃO - APRESENTAR INFORMAÇÕES/CÁLCULOS Fica a parte AUTORA, intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada nos termos do Provimento 04/2022-CGJ, devendo constar as seguintes informações: 1) Solicitação de protesto para certidão de dívida judicial APRESENTANTE: CPF/CNPJ: Endereço completo: E-mail: Telefone DISCRIMINAÇÃO DE VALORES Principal: R$ 0,00 Atualiz. monetária e Juros: R$ 0,00 Multa Art 523 § 1º: R$ 0,00 Outros: R$ 0,00 Valor Total a protestar: R$ 0,00. Atualizado até: (?) DADOS DO DEVEDOR(A) somente os devedores que devem constar na certidão Nome e CPF/CNPJ: Endereço completo com CEP: E-mail: Telefone: DADOS BANCÁRIOS: PIX: Banco: Agência: Conta corrente: Favorecido: Documento: 2) Solicitação de protesto para certidão de honorários sucumbenciais ADVOGADO(A) APRESENTANTE: CPF/CNPJ: Endereço completo: E-MAIL: Telefone ADVOGADO(A) CREDOR(A): CPF/CNPJ: Endereço completo com CEP: E-MAIL: Telefone: DISCRIMINAÇÃO DE VALORES Valor dos honorários Sucumbenciais: R$ 0,00 (p extenso) Valor Total a protestar: R$ 0,00 (p extenso). Atualizado até: (?) DADOS DO DEVEDOR(A) somente os devedores que devem constar na certidão Nome e CPF/CNPJ) Endereço completo com CEP: E-mail: Telefone: DADOS BANCÁRIOS: PIX: Banco: Agência: Conta corrente: Favorecido: Documento: Ouro Preto do Oeste, 13 de novembro de 2023. GABRIEL PEQUENO DE QUEIROZ Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000,(69) Processo nº: 7004229-53.2018.8.22.0004

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004229-53.2018.8.22.0004. REQUERENTE: MARISOL NUNEZ GUIMBART, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 533 BAIRRO RODOVIARIA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOBECY GERALDO DOS SANTOS, OAB nº RO541A EXECUTADO: LAIS SILVEIRA FERNANDES, CPF nº 92452370282, RUA ZILTON BORGES 3110 SETOR 4 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, MARIANA CORDEIRO KOHLER, OAB nº RO8958 Valor do Crédito: R$ 3.873,85 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos). DECISÃO A exequente requer que o nome da executada seja incluído no SERASA, bem como seja realizado novas tentativas de bloqueios no SISBAJUD - com reiteração automática - e realize restrições nos patrimônios da devedora pelo INFOJUD e RENAJUD (ID 91924992). É o breve relato do necessário, decido. Merecem acolhidas alguns dos pedidos da exequente. A inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito é um método disponível no procedimento de execução e também um direito do credor (§ 3.º, do art. 782, do CPC). Destarte, inscreva-se o nome da executada no SERASA, pelo SERAJUD, conforme o valor da dívida apresentada nos cálculos (ID 92420959). No rito processual dos juizados especiais, quando infrutíferas anteriores tentativas, é necessário que a parte interessada demonstre a probabilidade do sucesso na tentativa de bloqueio no SISBAJUD. E isto não é juízo de certeza, mas apenas uma questão de probabilidade. Destarte, para o deferimento do pedido a exequente deve trazer elementos mínimos que demonstrem uma probabilidade do êxito na diligência. In concreto, não houve ainda a tentativa de bloqueio nas contas bancárias da executada pela modalidade "teimosinha", o que a priori justifica a tentativa neste momento. Sendo assim, procedi com ordem judicial de tentativa de bloqueio online no SISBAJUD nas constas bancárias da executada, na modalidade teimosinha, pelo período de 15 (quinze) dias. O resultado da pesquisa será juntado pela secretária deste juízo, após transcorrer o prazo, o que acontecerá no dia 27/10/2023. Retornando a pesquisa com resultado positivo ou parcial, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] intime-se a executada para impugnar a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto às restrições em eventuais patrimônios da executada pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, cabe a parte exequente indicar quais os bens serão objetos das restrições. Pois esta diligência é necessária, haja visto a necessidade de evitar que terceiros de boa-fé sejam prejudicados com as eventuais constrições. Desse modo, concedo prazo de 15 (quinze) dias, para a exequente individualizar o patrimônio da executada que serão objetos das restrições, sob pena de indeferimento. Intime-se. Serve a presente decisão de carta/mandado. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de outubro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004229-53.2018.8.22.0004. REQUERENTE: MARISOL NUNEZ GUIMBART, RUA JOÃO DE OLIVEIRA 533 BAIRRO RODOVIARIA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOBECY GERALDO DOS SANTOS, OAB nº RO541A EXECUTADO: LAIS SILVEIRA FERNANDES, CPF nº 92452370282, RUA ZILTON BORGES 3110 SETOR 4 - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: HERBERT WENDER ROCHA, OAB nº RO3739, FILIPH MENEZES DA SILVA, OAB nº RO5035A, MARIANA CORDEIRO KOHLER, OAB nº RO8958 DECISÃO A exequente pretende receber da executada um crédito de R$ 3.694,93 (três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). Porém, não houve êxito no recebimento, porque a devedora não foi encontrada. Algumas diligências foram empregadas para localizá-la, todavia, nenhuma delas foram frutíferas. Então, pede-se a aplicação das seguintes medidas judiciais atípicas em face da executada: I) apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, e; II) apreensão do Passaporte. Acredita-se que, essas medidas coercitivas farão com que a devedora procure cumprir com as suas obrigações. Em breve síntese, são esses os fatos. Decido. Não obstante tais medidas serem admitidas no sistema jurídico pátrio, e em alguns casos sendo até necessárias, o juiz, ao aplicá-las, deve ter cautela. Inicialmente, deve-se verificar se outra medida típica/atípica menos gravosa ainda é possível de ser aplicada. Outra situação é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais cíveis. Desse modo, inexistindo instrumentos recursais para o devedor se defender das medidas atípicas na execução, o exequente deve demonstrar concretamente que outras medidas menos gravosas foram esgotadas. No presente caso, por exemplo, a exequente não demonstrou que solicitou a inclusão do nome da devedora no banco de dados de inadimplentes, bem como inexiste a informação de protesto da dívida. Portanto, havendo a possibilidade de aplicação de outras medidas típicas, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] indefiro o pedido. Concedo prazo de 10 (dez) dias para exequente manifestar-se a respeito, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4.º, do art. 53, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de junho de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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