Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002146-83.2022.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002146-83.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2025, 17:50

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:13

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIO FERREIRA, LINHA 46, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002146-83.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.028,80 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual foi informado o depósito das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s). Considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 82695612 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) beneficiário(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. I- RPV DO VALOR PRINCIPAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de MARIO FERREIRA - CPF: 102.870.942-00 e/ou do(a) advogado(a) MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - OAB RO10513 - CPF: 987.990.702-78, junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa do gerente de seu representante legal ou representante legal), a quantia de R$ 35.048,54 (trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e cinquanta e quatro centavos) e cominações que porventura incidiram depositadas na Conta Judicial 300126111529. II- RPV DOS HONORÁRIOS SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - OAB RO10513 - CPF: 987.990.702-78, junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa do gerente de seu representante legal ou representante legal), a quantia de R$ 7.450,29 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos) e cominações que porventura incidiram depositadas na Conta Judicial 4700126111195. Fica a instituição bancária advertida de que as referidas contas deverão permanecer com valor igual a zero e, após "zeradas", serem encerradas. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. Cumprida efetivamente a intimação/ciência das partes, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 21 de março de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2025, 16:16

Expedição de alvará de levantamento

21/03/2025, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/03/2025, 16:16

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 17:24

Documento (Certidão)

25/02/2025, 15:45

Desarquivamento

24/02/2025, 09:49

Provisório

21/02/2025, 15:25

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIO FERREIRA, LINHA 46, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002146-83.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.028,80 () Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por MARIO FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual foi informado o depósito das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s). Considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 82695612 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) beneficiário(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. I- RPV DO VALOR PRINCIPAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de MARIO FERREIRA - CPF: 102.870.942-00 e/ou do(a) advogado(a) MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - OAB RO10513 - CPF: 987.990.702-78, junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa do gerente de seu representante legal ou representante legal), a quantia de R$ 35.048,54 (trinta e cinco mil, quarenta e oito reais e cinquanta e quatro centavos) e cominações que porventura incidiram depositadas na Conta Judicial 300126111529. II- RPV DOS HONORÁRIOS SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de MATHEUS RODRIGUES PETERSEN - OAB RO10513 - CPF: 987.990.702-78, junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa do gerente de seu representante legal ou representante legal), a quantia de R$ 7.450,29 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos) e cominações que porventura incidiram depositadas na Conta Judicial 4700126111195. Fica a instituição bancária advertida de que as referidas contas deverão permanecer com valor igual a zero e, após "zeradas", serem encerradas. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. Cumprida efetivamente a intimação/ciência das partes, arquive-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 21 de março de 2025 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO FERREIRA, LINHA 46, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOSEMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STF - AgInt no AREsp n. 1.984.277/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022.) 2. Dos Fatos Da análise dos autos, verifica-se facilmente a que impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada em 05/03/2024 é intempestiva. No caso sub judice, a decisão que recebeu o cumprimento de sentença, intimando-se a parte executada para pagamento voluntário, foi publicada em 04/12/2023 (ID 99368195). Em consulta à aba expediente do PJE, verifico que a parte executada foi regularmente intimada em 05/12/2023, tendo sido registrado ciência em 06/12/2023, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo para defesa que se findou em 23/02/2024. A executada somente veio aos autos no dia 5 de março, após o pedido de expedição das requisições em razão da inércia do executado (ID 102100194), apresentando a impugnação em questão (ID 100873660), alegando a impossibilidade de cumprimento simultâneo das obrigações de fazer e pagar, e afirmando que primeiro a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício precisaria ser concretizada, para posteriormente ser elaborado do cálculo da obrigação de pagar o retroativo. Ocorre que, não bastasse a intempestividade da impugnação, a impugnante não observou que em 30 de agosto de 2023 já havia manifestado nos autos comprovando a implantação (ID 95406383). Logo, as alegações da impugnação sequer condizem à realidade dos autos. Decerto, todo e qualquer ato que se queira praticar no curso de um processo é proveniente de um direito de exercício, de uma faculdade de agir, e no caso em tela, a parte executada não a fez em momento próprio, o que leva ao seu não acolhimento, frente a preclusão temporal. III - CONCLUSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002146-83.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.028,80 (quinze mil, vinte e oito reais e oitenta centavos) Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INSS (ID 102478485), argumentando que o cumprimento de sentença é inexequível por ser ilíquido, uma vez que depende da implantação e revisão do benefício para definição dos valores. Sustenta que o cumprimento simultâneo das obrigações de fazer e pagar gera prejuízos processuais e econômicos. Requer a extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, prazo de 30 dias para implantar o benefício, informar o cumprimento e se manifestar sobre os cálculos. A parte impugnada manifestou-se argumentando a intempestividade da impugnação. É o necessário relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Direito Como é cediço, a impugnação ao cumprimento de sentença deve ser oferecida no prazo de 30 dias, contados após o transcurso do prazo para cumprimento espontâneo, independentemente de nova intimação (CPC, art. 535, caput), in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS e, por consequência, determino a expedição dos requisitórios, observando os valores indicados no ID 102100194. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, cadastre-se e confira-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquive-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Adotem-se as medidas necessárias. CÓPIA DA PRESENTE SERVE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 18 de novembro de 2024 às 10:06. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MARIO FERREIRA, LINHA 46, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002146-83.2022.8.22.0017 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.028,80 (quinze mil, vinte e oito reais e oitenta centavos) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS) em que se busca a quitação de dívida líquida, certa e exigível constante em decisão judicial com trânsito em julgado. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução. Assim, fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DEJ, para juntar planilha de cálculos incluindo os honorários desta fase de execução, no prazo de 5 (cinco) dias. INDEFIRO eventual o pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais posto que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos:. EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). Grifos nossos. Cumpra-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve, desde logo, apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 2. Caso apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Discordando a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pela parte executada, remetam-se os autos à contadoria do juízo para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 5 (cinco) dias. A seguir, conclusos. 3. Caso haja concordância da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, desde já, homologo os cálculos da parte exequente e determino a expedição os requisitórios de pagamento do valor principal (parcelas retroativas) e do valor dos honorários advocatícios de sucumbência e execução (se for o caso), observando os valores indicados. 3.1. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV, intime-se a parte credora para manifestar-se acerca de eventual renúncia, a qual, desde já, homologo. 4. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgências, cadastre-se e confira-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. 6. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquive-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. 7. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 às 14:55. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIO FERREIRA, LINHA 46, KM 01 s/n ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MATHEUS RODRIGUES PETERSEN, OAB nº RO10513 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002146-83.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 15.028,80 () Parte Vistos. Trata-se de ação que objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por MARIO FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício acima mencionado. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Já na decisão inicial foi deferida a gratuidade processual, indeferida a tutela de urgência, e determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada (ID 65440465 ). O laudo pericial foi juntado (ID 84590143). Citado, o INSS apresentou proposta de acordo e contestou o pedido pugnando pela improcedência (ID 85403622). A parte autora apresentou recusa à proposta de acordo e réplica à contestação (ID 87474293). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Além disso, ao serem intimadas do despacho inicial, as partes foram devidamente cientificadas de que, ao contestar a ação e impugnar, deveriam especificar eventuais outras provas que tivessem interesse em produzir, inclusive dizer quanto ao desejo de produzir provas em audiência, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão, sendo que, nas referidas manifestações, as partes não disseram que tinham interesse em apresentar qualquer outra prova, não tendo também manifestado interesse em designação de audiência para apresentação de prova oral. Demais disso, além das partes não terem requerido a produção de provas em audiência, o presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa da requerente, circunstância que se apura por meio de prova técnica (perícia), não sendo útil a prova testemunhal para resolver essa dúvida. Logo, passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. O pedido inicial é de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto à temática, o artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Assim, passa-se a aferir o preenchimento (ou não) dos requisitos exigidos pela lei previdenciária. I- Da qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia, vez que o autor encontra-se amparada pelo auxílio-doença que foi cessado em 19.09.2022 conforme CNIS de ID 82695615, portanto na data de distribuição da demanda judicial (07.10.2022) encontrava-se no denominado período de graça, nos termos do art. 18 §1º da LBPS. II- Da incapacidade laborativa A existência da condição incapacitante oriunda de doença foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que a autora apresenta Espondilodiscartrose (doença crônico-degenerativa da coluna vertebral, com “desgaste” dos discos e cartilagem, além de inflamação local) cervical em grau moderado- CID m54.2,m513,m47. De acordo com os quesisos 9, 10 e 11, a incapacidade laboral em razão da moléstia é permanente e parcial, ou seja, por prazo indeterminado. De acordo com o perito a possível data de início da incapacidade não se pode precisar, tratando-se de progressão da doença (patologia crônico-degenerativa com lenta progressão), sendo que o exame de imagem sugere a patologia existe ao menos desde março de 2021, conforme resposta ao quesito 16. Neste ponto, convém mencionar que a própria requerida reconheceu a incapacidade laborativa da autora em anos anteriores, em razão da mesma patologia, sendo que o último requerimento administrativo deferido concedeu o benefício de auxílio-doença no ano de 2016 e no período de 06.04.2021 até 19.09.2022, conforme extrato previdenciário anexado ao ID 82695615. Por fim, asseverou o médico perito que quanto a data da cessação da incapacidade, esta não podem ser precisada, sendo certo que que prolongará enquanto persistir o tratamento. Pois bem. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Assim, malgrado o laudo pericial tenha concluído que a incapacidade é permanente e parcial, verifico que no presente caso, atentando-se as características biopsicossociais da parte requerente, não seja o caso de auxílio-doença e sim de aposentadoria por incapacidade permanente. Isto porque, a parte autora possuí baixa instrução, possuindo atualmente 62 anos de idade, tendo se dedicado a vida toda a atividade profissional no trabalho braçal e ao trabalho rural. Ademais, o autora reside na zona rural da pequena comarca de Alta Floresta D'Oeste, cidade de 25 mil habitantes pelo censo de 2015, que tem como atividade econômica predominante a agricultura e agropecuária, logo dificilmente haveria a recolocação profissional em atividade urbana. Diante deste quadro, é improvável, quiçá impossível, uma reabilitação profissional do segurado em atividade diversa da habitual (trabalho braçal). Oportuno ainda mencionar que em razão da mesma enfermidade o autora vinha recebendo o benefício de auxílio-doença previdenciário desde o ano de 2021, tendo demonstrado com farta documentação médica (ID 82695616 até ID 82695623) que realizado o regular tratamento médico dede o ano de 2021, sem que contudo tenha havido melhoras em seu quadro clinico, ao contrário disto, tem havido a progressão de piora do quadro. Inclusive, o afastamento sugerido pelo médico perito foi por em definitivo. Neste caminhar, não é demasiado salientar que, em conformidade com a legislação previdenciária consoante disposição do artigo 101 da lei 8.213/91 que a condição de invalidez dependerá de apreciação da perícia médica do INSS, sendo obrigado o segurado a se submeter a exame médico periódico a cada dois anos, portanto, caso venha a ocorrer substancial mudança no quadro clinico da autora, esta certamente será identificada pela perícia administrativa. Data para implementação do benefício (termo inicial) Quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, tratando-se de restabelecimento de benefício em que foi apurado pela prova técnica que a incapacidade laborativa remonta da progressão da doença pela qual o beneficiário já estava coberto pelo benefício anteriormente, a DIB será da data da cessação indevida do benefício de auxílio-doença, qual seja 19 de setembro de 2022, nos termos que dispõe o art. 43, da Lei 8.213/91. Da tutela provisória de urgência Finalizada a instrução processual inevitável concluir que, por meio de prova técnica judicial, restou evidenciado que a interessada efetivamente atende ao requisito respectivo exigido para a concessão do benefício previdenciário postulado. O outro requisito, qual seja, a qualidade de segurada especial pelo tempo carencial mínimo necessário também resta atendido, nos termos da fundamentação anteriormente lançada. Logo, não há dúvidas de que preenche os requisitos e de que o direito perseguido está provado. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, referido quesito se confirma por se tratar o benefício previdenciário de parcela de natureza alimentar, cujo prejuízo se remonta a cada dia de ausência do pagamento. Em sendo assim, confirmados os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve ser deferida, para que o benefício a ser concedido ao requerente por força desta sentença seja implantado independentemente do trânsito em julgado da sentença. Dos juros e da correção monetária A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por MARIO FERREIRA para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao autor o benefício previdenciário consistente na aposentadoria por incapacidade permanente, retroagindo até a data da cessação do pagamento do auxílio-doença, ou seja, 09.09.2021, com os valores de acordo com o art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, inclusive com abono natalino, com efeito, também retroativo a esta data. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do CPC. Com relação aos honorários advocatícios, entendo que estes devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a fundamentação acima. Conforme o inciso I do art. 4º da Lei 9.289/96, o INSS é isento de custas quando a ação é processada perante a Justiça Federal, e, in casu, também perante a Estadual, por força do art. 5º, I da Lei 3.896/2016 (Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado de Rondônia). Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso deverá o cartório intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova CONCLUSÃO e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. Em razão da antecipação da tutela ora concedida, INTIME-SE a autarquia previdenciária para que proceda à implantação do benefício ora concedido, nos precisos moldes expostos no comando sentencial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestedomingo, 4 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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