Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001768-93.2023.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001768-93.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ORLANDINA BOLKART ROSA, LINHA 152, KM 22 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte ré: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001768-93.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 80.520,00 (oitenta mil, quinhentos e vinte reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido por ORLANDINA BOLKART ROSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sobreveio aos autos a informação do depósito das Requisições de Pequeno Valor - RPV(s). Vieram os autos conclusos. Decido. I- Autorização de levantamento dos depósitos Esclareço a impossibilidade de expedição de alvará eletrônico de transferência de valores diretamente para a conta bancária do beneficiário, pois a modalidade está disponível ao juízo somente para depósitos realizados em contas vinculadas a Caixa Econômica Federal. No caso destes autos, o depósito foi realizado pelo TRF em conta bancária junto ao Banco do Brasil, conforme se infere da guia de depósito anexada aos autos. Assim, serve a presente decisão de alvará físico de levantamento dos valores depositados, oportunidade em que autorizo o levantamento de todo o valor depositado e cominações que porventura incidirem em favor da parte exequente, ficando desde já autorizado o levantamento dos valores pelo causídico que a representa, vez que a procuração ad judicia acostada junto ao ID 94953078 lhe outorga tais poderes, devendo o(s) beneficiário(s) retirar(em) a presente decisão, que serve de alvará, e dirigir(em)-se ao banco munido(s) de seus documentos pessoais (RG e CPF) e, assim que efetuado o saque, dar quitação da quantia paga por termo nos autos. Ressalta-se que se trata de ordem judicial para cumprimento diretamente na agência bancária, ou seja, alvará físico para levantamento de forma presencial pelo exequente ou seu causídico. Deste modo, a eventual existência de ferramenta eletrônica criada pelo Banco do Brasil e OAB para comodidade do patrono, não retira a finalidade desta ordem judicial que serve de alvará para levantamento de valores diretamente na agência do Banco do Brasil desta circunscrição de Alta Floresta D'Oeste. I. a - Eventual pedido de expedição de certidão Na hipótese de optar pelo levantamento por eventual ferramente eletrônica disponibilizada pelo Banco, considerando os reiterados pedidos de expedição de certidão de objeto e pé, anoto que nos termos da decisão n.º 5455/2025 proferida pela CCJ no processo SEI 0003216-90.2025.8.22.8800, o Banco do Brasil informou que a exigência da certidão de objeto e pé foi revisada e dispensada pela instituição bancária. Assim, não se desconhece que é direito da parte obter certidão a respeito da tramitação processual independentemente de manifestação judicial para tanto, consoante artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição da República de 1988 e, mais especificamente, art. 152, V, do Código de Processo Civil: Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça; Essa prerrogativa reverbera fartamente ao longo do CPC, à luz dos arts. 517, §§ 1º e 2º; 828; entre outros. Contudo, para fins de levantamento de valores em alvará judicial, fica indeferido o pedido, nos termos determinados pela corregedoria do Tribunal de Justiça, e havendo notícia de que essa exigência voltou a ocorrer, comunique imediatamente a Corregedoria. II- CONCLUSÃO Considerando que houve a comprovação do depósito do valor integral do débito exequendo, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Serve a presente Decisão de Alvará Físico para levantamento dos valores pelo exequente ou seu causídico, diretamente na agência Bancária do Banco do Brasil. Sem custas (art. 8º, I, Lei Estadual n. 3.896/2016). Sentença publicada e registrada automaticamente pelo sistema processual de informática. Cumprindo com o que for necessário e certificada a inexistência de valores depositados nestes autos, arquive-se. I- RPV DO VALOR PRINCIPAL SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor de ORLANDINA BOLKART ROSA, CPF nº 72445815215 e/ou do(a) advogado(a) SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 105.784,23 (Cento e cinco mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 2000132648094. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. Alta Floresta D'Oeste quinta-feira, 9 de abril de 2026 às 14:15. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:15

Expedição de documento

09/04/2026, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/04/2026, 14:15

Conclusão (para julgamento)

08/04/2026, 16:52

Desarquivamento

08/04/2026, 16:52

Documento (Certidão)

08/04/2026, 16:52

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:33

Decurso de Prazo

09/05/2025, 22:43

Provisório

29/04/2025, 10:47

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:16

Publicação

14/04/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ORLANDINA BOLKART ROSA, LINHA 152, KM 22 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001768-93.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 80.520,00 (oitenta mil, quinhentos e vinte reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual foi informado o depósito da Requisição de Pequeno Valor - RPV referente ao crédito dos honorários de sucumbência. Serve a presente decisão de ofício e alvará para levantamento do depósito. No mais, arquive-se provisoriamente os autos até a vinda da informação de depósito do precatório ID 110825013. Cumpra-se. RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXECUÇÃO SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 21.265,15 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 2400126111372. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL. Alta Floresta D'Oeste sábado, 12 de abril de 2025 às 11:01. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

14/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ORLANDINA BOLKART ROSA, LINHA 152, KM 22 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001768-93.2023.8.22.0017 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 80.520,00 (oitenta mil, quinhentos e vinte reais) Parte Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no qual foi informado o depósito da Requisição de Pequeno Valor - RPV referente ao crédito dos honorários de sucumbência. Serve a presente decisão de ofício e alvará para levantamento do depósito. No mais, arquive-se provisoriamente os autos até a vinda da informação de depósito do precatório ID 110825013. Cumpra-se. RPV REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E EXECUÇÃO SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ JUDICIAL, para AUTORIZAR o levantamento dos valores depositados nestes autos em favor do (a) advogado (a) SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 junto ao BANCO DO BRASIL (na pessoa de seu representante legal ou gerente), a quantia de R$ 21.265,15 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) e cominações que porventura incidirem depositado na Conta Judicial ID 2400126111372. Fica a instituição bancária advertida de que a referida conta deverá permanecer com valor igual a zero e, após "zerada", ser encerrada. Prazo de validade: 30 dias, conforme art. 28 das DGJ. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL. Alta Floresta D'Oeste sábado, 12 de abril de 2025 às 11:01. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ORLANDINA BOLKART ROSA, LINHA 152, KM 22 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001768-93.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 80.520,00 (oitenta mil, quinhentos e vinte reais) Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Federal (INSS) em que se busca a quitação de dívida líquida, certa e exigível constante em decisão judicial com trânsito em julgado. Arbitro, nesta fase, em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios especificamente acerca dos honorários devidos em execução, faço contar que, conforme recente decisão do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194), restou sedimentado que nas execuções contra a Fazenda Pública, são devidos os honorários nos seguintes termos: a) se o pagamento for por precatório, somente são devidos os honorários dessa fase se houver embargos à execução; b) se o pagamento for por RPV, são devidos os honorários dessa fase independentemente de embargos à execução. Considerando que a parte exequente já incluiu os honorários da fase de execução no percentual de 10% (dez por cento), conforme planilha de cálculos que instruem o pedido, desnecessária sua intimação para inclusão no cálculos. INDEFIRO o pedido de destacamento do valor referente aos honorários contratuais, haja vista que o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, vejamos: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). Cumpra-se as seguintes providências: 1. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve, desde logo, apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. 2. Caso apresente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Discordando a parte exequente acerca dos cálculos apresentados pela parte executada, remetam-se os autos à contadoria do juízo para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, também em 5 (cinco) dias. A seguir, conclusos. 3. Caso haja concordância da parte executada em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, desde já, homologo os cálculos da parte exequente e determino a expedição os requisitórios de pagamento do valor principal (parcelas retroativas) e do valor dos honorários advocatícios de sucumbência e execução (se for o caso), observando os valores indicados. 3.1. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV, intime-se a parte credora para manifestar-se acerca de eventual renúncia, a qual, desde já, homologo. 4. Antes de encaminhar os requisitórios ao setor de pagamento, dê ciência às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo insurgências, cadastre-se e confira-se as requisições no sistema eletrônico de requisições de pagamento - e-PrecWeb. 6. Após a autuação dos requisitórios, independente de nova conclusão, arquive-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que sobrevenha informação de pagamento dos valores. 7. Com juntada da comprovação dos depósitos, retornem conclusos para eventual extinção e autorização de expedição de alvarás. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sábado, 13 de julho de 2024 às 16:37. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ORLANDINA BOLKART ROSA, LINHA 152, KM 22 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: ORLANDINA BOLKART ROSA, CPF nº 72445815215 DIB: 13/06/2019 DIP: 21/05/2024 Cidade de Pagamento: Alta Floresta D'Oeste Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão. Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os índices, conforme fundamentação acima. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Em razão da antecipação da tutela ora concedida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001768-93.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 80.520,00 (oitenta mil, quinhentos e vinte reais) Parte Vistos. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural ajuizada por ORLANDINA BOLKART ROSA face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Em síntese, a requerente afirma que sempre foi trabalhadora rural e que ao completar o requisito etário ingressou com pedido administrativo de aposentadoria de trabalhador rural, que teria sido indeferido por ausência de comprovação da atividade rural pelo tempo de carência necessário. Aduz, contudo, que é segurada especial e incluiu junto à inicial documentos que alega comprovar o exercício de atividade rural. A parte requerida foi citada e apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, alegando que não estão satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora (ID 95341277). O feito foi saneado, com designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas as testemunhas arroladas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas orais, conforme registro audiovisual. Preclusa a oportunidade do requerido se manifestar, visto que não participou da solenidade (ID 104249894). Vieram os autos conclusos. Relatados em resumo. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de aposentadoria programada "por idade" de trabalhador rural. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, considera o trabalhador rural segurado da previdência social, classificando-o como segurado obrigatório e especial, desde que exerça seu labor individualmente ou em regime de economia familiar, sendo-lhes oferecido o benefício de aposentadoria por idade (art. 18, I, “b”), cujos requisitos e condições vem expressos nos artigos 48 e seguintes do referido diploma legal. Para a concessão do benefício, o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, além do efetivo tempo de serviço rural, que pode ser integral ou descontínuo (art. 143 da Lei n. 8.213/91), cujo tempo deverá ser comprovado mediante início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, tanto na esfera administrativa ou judicial, a teor do art. 55 §3º, da citada lei, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF – 1ª Região). Portanto, para o acolhimento da pretensão deduzida, incumbe à parte autora comprovar a existência cumulada dos seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para homens e 55 anos mulheres (art. 48, § 1º); b) a qualidade de segurado segundo a categoria em que se classifica; e c) o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por período de tempo igual ao de carência exigido por lei (art. 48, § 2º), que segundo disposto no art. 142 da lei n. 8.213/91, corresponde a 180 meses. Passa-se a aferir o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei previdenciária. Do requisito idade Nos autos resta incontroverso o atendimento do requisito da idade, uma vez que o documento de identidade da parte autora comprova que ela nasceu em 04/04/1964 e, portanto, completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 04/04/2019. Assim, este requisito encontrava-se preenchido tanto na data do primeiro requerimento administrativo (13/06/2019), quanto na do ajuizamento da presente ação. Da qualidade de segurado e tempo de carência Quanto a qualidade de segurado especial, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução pro misero, no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil - como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. Corolário da exigência de "início" é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola. Considerando que o requerente nasceu em 04/04/1964, deverá comprovar o exercício de atividade rural pelos 180 meses imediatamente anteriores ao pedido administrativo, o qual foi realizado na data de 13/06/2019. Como início de prova material da sua condição de segurado especial, a autora fez juntar aos autos com a inicial vários documentos evidenciando ser ela trabalhadora rural e relativos ao tempo de carência que precisa ser demonstrado. Todos esses documentos apresentados, embora não detalhem "mês a mês" todo o período exigido por lei, evidenciam indícios de atividade rural durante o tempo de carência que deve ser demonstrado. In casu, verifico que encontra-se atendido o requisito do artigo 55, §3º Lei 8.213/91, vez que os documentos acostados aos autos tratam-se de prova material contemporânea dos fatos alegados, assim em análise cronológica restou satisfatoriamente demonstrado o efetivo exercício de atividade rural, destaca-se do acervo probatório os seguintes documentos: A escritura pública declarando que a autora desenvolve atividade rurícolas na propriedade do senhor Dalvo desde 2013 e por tempo indeterminado (ID 94953079, fl.23). A referida escritura feita em março de 2023 reforça a tese de que autora exerce atividade rural pela tempo necessário para concessão do beneficio. Além disso, anexados aos autos temos fichas de matrículas dos filhos da autora, que demonstram que entre os anos de 2005 e 2011, a autora residia na zona rural (ID 94953079, fl. 7,8 e 9). Ainda, há diversas notas fiscais que demonstram a negociação de café entre o período de 2010 e 2015, corroborando a ideia de exercício de atividade rural pela autora. Logo, apesar de os documentos não demonstrarem “ano a ano” todo o tempo de carência necessário, comprovam que o autor exerceu atividades rurais por considerável lapso temporal durante o período de carência, estando em consonância com o que orienta a súmula 14 da TNU, veja-se: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ademais, ainda que alguns dos documentos acima mencionado estejam em nome de terceiro "Manoel Augusto Rosa" restou comprovado por documento idôneo que tratar-se do cônjuge da autora, sendo ainda corroborado por prova testemunhal que a autora sempre trabalhou com o grupo familiar no campo, restando igualmente atendido o requisito previsto no art. 11 §6º da LBPS. Com relação à alegação da autarquia previdenciária de que referidos documentos não serviriam como início de prova material da atividade rural, importa registrar que o STJ, já em sede de recursos repetitivos, acenou no sentido de já estar sedimentado o entendimento de que a prova material de parte do lapso temporal carencial exigido não afronta a orientação da súmula 149 do STJ, de que a prova exclusivamente testemunhal não serve por si só para atestar o exercício da atividade rural pretendida. Ainda de acordo com referida orientação superior, a súmula 149 do STJ tem sua aplicação mitigada na hipótese da reduzida prova material ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Contudo, mesmo assim, no presente caso os documentos apresentados contemplam satisfatoriamente o período de carência, havendo robusto acervo de prova material sobre a qualidade de segurado especial durante os anos compreendidos pelo período carencial que precisa ser demonstrado. Em relação a prova testemunhal, as pessoas ouvidas em juízo, de seu turno, confirmaram que a autora exerceu atividade laboral rural sob o regime de economia familiar pelo período que se conheceram, conforme pode ser conferido pelos depoimentos tomados na audiência de instrução, corroborando com o que restou demonstrado pela prova material apresentada. A testemunha Dalvo Aparecido Scandiuci Beraldo disse em juízo que conhece a autora desde 2002 e, desde essa época, a autora trabalhou na roça, plantando feijão, milho e café. Explicou que uma parte de sua propriedade, cerca de 0,5 alqueires está arrendada para autora. Ademais, narrou que a autora não possui empregados, maquinário ou criação de animais. Por fim, ressaltou que a requerente tira seu sustento da terra, desconhecendo outra fonte de renda dela. No mesmo sentido a testemunha Gilberto Boone a disse que conhece a autora desde de 2003 e que, desde então, ela trabalha no sítio. No início, ela trabalhava junto com seu esposo, mas atualmente trabalha sozinha, em uma propriedade de cerca de 0,5 alqueires. Outrossim, explicou que a autora planta milho, feijão e café, mas não tem criação de animais. Por fim, ressaltou que ela não possui empregados nem maquinário, e não tem outra fonte de renda. Logo, não resta nenhuma dúvida que a parte autora realmente é trabalhador (a) rural, porquanto vem demonstrada nos autos por início de prova documental contemporânea aos fatos, corroborada pela prova testemunhal, segundo exige o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Portanto, entendo que restou atendido e comprovado, ainda que se possa considerar que de forma descontínua, o tempo de carência exigido correspondente ao período de 180 meses. Do valor do benefício Em se tratando de segurado especial, prevê a Lei 8.213/91, em seu art. 39, I, a concessão do referido benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo, dada a comprovação da atividade rural no período de carência e a ausência de provas quanto ao recolhimento de contribuições no respectivo período. Da Data do Início do Benefício (DIB) No presente caso, o termo inicial deve retroagir à data da do primeiro pedido administrativo, qual seja, 13/06/2019, uma vez que restou apurado que na referida data a parte autora já atendia a ambos os requisitos para fazer jus ao benefício ora pleiteado. Sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. RETROAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROTOCOLO DE DOIS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. REQUISITOS IMPLEMENTADOS QUANDO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Existência de dois requerimentos administrativos. 2. Tendo o próprio INSS reconhecido a condição especial do labor prestado nos períodos de 01.09.1998 a 30.08.2002, 01.04.2003 a 31.03.2005, insubsistente o fundamento sobre o qual se fundou a decisão de indeferimento do benefício requerido em 12.04.2005. 3. Preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral desde o primeiro requerimento administrativo, não há razões plausíveis para a negativa de pagamento das diferenças relativas ao período compreendido entre o primeiro requerimento administrativo e a efetiva concessão administrativa. 4. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 00003518320074013808 0000351-83.2007.4.01.3808, Relator: JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, Data de Julgamento: 15/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 07/04/2016 e-DJF1) (negritei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA ENTRADA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. No caso, existindo dois requerimentos administrativos formulados pela embargante, o termo inicial para a concessão de aposentadoria por idade rural deverá ser fixado no primeiro, uma vez que já presentes os requisitos legais. 3. Assim, em relação à matéria apontada, deverá constar no voto a seguinte redação: "Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para julgar procedente o pedido, e conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 09.11.2011, fl. 19), observada eventual prescrição quinquenal, tudo nos termos acima delineados, fixando, de ofício, os consectários legais. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora FATIMA AUGUSTA BREVIGLIERO BELUCCI, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado de imediato o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com D.I.B. em 09.11.2011 (fl. 19), e R.M.I. no valor de um salário mínimo, tendo em vista os arts. 497 e seguintes do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).". 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF-3 - Ap: 00318840820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, Data de Julgamento: 18/09/2018, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2018) (negritei). Da tutela de urgência antecipada Finalizada a instrução processual, nos autos restou apurado que a autora atende a todos os requisitos para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade. Portanto, inevitável concluir que, por meio de prova técnica judicial, restou evidenciado que a interessada efetivamente atende ao requisito respectivo exigido para a concessão do benefício previdenciário postulado. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, referido quesito se confirma por se tratar, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, de parcela de natureza alimentar, cujo prejuízo se remonta a cada dia de ausência do pagamento. Em sendo assim, confirmados os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve ser deferida, para que o benefício a ser concedido à requerente por força desta sentença seja implantado independentemente do trânsito em julgado da sentença. Dos juros e da correção monetária A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por ORLANDINA BOLKART ROSA e consequentemente CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade (B41) em favor da parte autora, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, que se deu em 13/06/2019, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros¹ Espécie: B41 CPF: intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO de aposentadoria por idade (B41) reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 20 (vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - aposentadoria por idade (B41) - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. d) Em caso de recurso deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 21 de maio de 2024 às 16:12. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito ¹Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). Número do Benefício Espécie de Benefício B41 Aposentadoria por idade B32 Aposentadoria por invalidez previdenciária B42 Aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária (normal/mista/deficiente) B46 Aposentadoria especial (trabalho exclusivamente especial) B57 Aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Emenda Const.18/81) B21 Pensão por morte previdenciária B23 Pensão por morte de ex-combatente B29 Pensão por morte de ex-combatente marítimo (Lei nº 1.756/52) B25 Auxílio-reclusão B31 Auxílio-doença previdenciário B36 Auxílio Acidente B85 Pensão mensal vitalícia do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B86 Pensão mensal vitalícia do dep.do seringueiro (Lei nº 7.986/89) B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) B88 Amparo assistencial ao idoso (LOAS) B68 Pecúlio especial de aposentadoria B80 Salário-maternidade B54 Pensão especial vitalícia (Lei nº 9.793/99) B56 Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida (Lei nº 7.070/82) B60 Pensão especial mensal vitalícia (Lei 10.923, de 24/07/2004) B89 Pensão especial aos dependentes de vítimas fatais p/ contaminação na hemodiálise B93 Pensão por morte por acidente do trabalho DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à reabilitação profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. DII – Data de Início da Incapacidade: data em que o perito indica como início da incapacidade laborativa. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ORLANDINA BOLKART ROSA, LINHA 152, KM 22 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA MARIA ANTONIO DE ALMEIDA NEGRI, OAB nº RO2029 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, (CJ CHAGAS NETO) - DE 1857/1858 AO FIM - 76808-404 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001768-93.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 80.520,00 (oitenta mil, quinhentos e vinte reais) Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ORLANDINA BOLKART ROSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que a requerente pede a condenação do requerido à concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Em sede de contestação, a autarquia apresentou proposta de acordo e subsidiariamente requereu a improcedência da demanda. A parte autora não aceitou a proposta de acordo e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. Vieram conclusos. Decido. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Portanto, dou por organizado e saneado o processo, restado fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. No caso deste processo, a única controvérsia que se faz é sobre a parte requerente ser detentora ou não da qualidade de segurada especial da previdência na data do requerimento administrativo e se atendia o tempo de carência mínimo de 180 (cento e oitenta) meses de efetivo serviço rural no período imediatamente anterior a este evento, pois o requisito etário encontra-se devidamente demonstrado por meio das informações constantes nos documentos pessoais da requerente. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os meios de provas admitidos, neste caso, são a prova material, por meio de documentos e outros elementos de convicção congêneres, bem como a prova oral, por meio de testemunhas. Caso as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, solicitem esclarecimentos ou ajustes, a escrivania deverá fazer a conclusão do processo e comunicar ao gabinete, para que análise seja realizada com a brevidade necessária a evitar prejuízo à designação da audiência. Do contrário, ou seja, não sendo observado o prazo acima assinalado, resta preclusa a referida oportunidade e a decisão se tornará estável automaticamente (CPC, artigo 357, §1º), sendo desnecessária a conclusão do processo nessa hipótese. Da necessidade da prova testemunhal. De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios da prova material apresentadas. Colaciono o julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. INÍCIO PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA INSTRUÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6. Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Tendo em vista que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, defiro-a. Designo audiência de instrução e julgamento para 26 de março de 2024 às 09h00min, a qual será realizada por sistema de videoconferência, por meio do programa Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, tablet ou celular das partes e eventuais testemunhas arroladas. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/ahh-fedz-gix que será utilizado para as partes, testemunha (s) e/ou informante (s) ingressar (em) na sala virtual de audiência no dia e hora da audiência, ficando vedado o ingresso em data e horário diversos. Em caso de qualquer dificuldade para acessar a sala de audiência virtual, poderá ser feito contato com o Secretário do Gabinete pelo aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp, através do número: (69) 9 9966-0424. As testemunhas ficam cientes de que caso não compareçam à audiência, poderá ser aplicada multa, sem prejuízo da configuração do crime previsto no art. 330, do Código Penal. Na hipótese de alguma testemunha não ser localizada, abra-se vista à parte que arrolou para se manifestar, ficando desde já homologada eventual desistência. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 às 14:55. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(110)