Execução Fiscal 7005861-15.2021.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7005861-15.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: SAMUEL PAES & CIA LTDA - EPP, AVENIDA CORBELIA 2841 JARDIM PARANÁ - 76871-474 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SAMUEL LOPES PAES, AVENIDA SARAH VELOSO 1201, APARTAMENTO 144, BLOCO 19, 14 ANDAR VELOSO - 06150-000 - OSASCO - SÃO PAULO Advogado do requerido: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7005861-15.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos; 1- A citação por edital apenas deve ocorrer quando comprovadamente esgotadas as tentativas de localizar pessoalmente a parte executada, fato que não ocorreu no caso em apreço. Não há indícios de medidas a serem tomadas pelo requerente para tentar encontrar o atual endereço da parte requerida. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacificado do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE QUANDO O RÉU ESTIVER EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. NÃO ENQUADRAMENTO. EXISTÊNCIA DE ENDEREÇOS ENCONTRADOS PELO SISBAJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital só é permitida quando o réu se encontrar em lugar incerto e não sabido e quando forem esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, o que não ocorreu neste caso, pois foram encontrados vários endereços na busca de informações realizadas pelo Sisbajud. Diante disso, o reconhecimento de nulidade do ato e do processo é medida que se impõe. (APELAÇÃO CÍVEL 7001588-15.2020.822.0007, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2024.) Desse modo, por ora, indefere-se a citação por edital do executado Samuel Lopes Paes, pois não esgotadas as tentativas de localizar pessoalmente o devedor. 2- Em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal à executada Vanessa Nycolle Batista de Andrade, fica indeferido, tendo em vista que o seu nome não se encontra da Certidão de Dívida Ativa e sequer há indícios de que apontada sócia se encontrava como sócia administradora na época dos fatos geradores do crédito fiscal. O redirecionamento da execução fiscal não pode ocorrer de maneira automática, uma vez que é necessário instaurar procedimento administrativo ou judicial adequado para confirmar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas imputadas aos sócios (art. 135 do CTN) e o inadimplemento do tributo. Nesse sentido, é a jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA – REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. O redirecionamento da execução fiscal em face do sócio é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, conforme previsto no art. 135, do Código Tributário Nacional, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o mero inadimplemento. 2. Prevê a Súmula nº 435, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 3. O redirecionamento deve ser solucionado de acordo com a interpretação conferida pelo C. STJ: a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50081854020238080000, Relator: ALDARY NUNES JUNIOR, 1ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA. DISSOLUÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. INAPLICABILIDADE. LIAME. CONDUTA. SÓCIO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.371.128/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630), fixou a seguinte tese: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente?. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (STJ, Súmula 435). 3. O redirecionamento da execução fiscal não pode ocorrer de maneira automática, uma vez que é necessário instaurar procedimento administrativo ou judicial adequado para confirmar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas imputadas aos sócios (art. 135 do CTN) e o inadimplemento do tributo. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07201459820228070000 1611496, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/09/2022) 3- Neste ato, foi realizada a consulta por meio do sistema SNIPER, onde se obteve os dados de relações e localização da empresa executada, bem como dos seus sócios, a fim de se tentar viabilizar informações para viabilizar a citação que, ainda, não ocorreu neste feito. 4- Desse modo, intime-se a parte exequente para tomar ciência da consulta ao sistema SNIPER, diligencie e indique o atual endereço de todos os executados. Prazo de: 10 dias úteis. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 4 de dezembro de 2024. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080 SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU Requerido/Executado: SAMUEL PAES & CIA LTDA - EPP, AVENIDA CORBELIA 2841 JARDIM PARANÁ - 76871-474 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, SAMUEL LOPES PAES, AVENIDA SARAH VELOSO 1201, APARTAMENTO 144, BLOCO 19, 14 ANDAR VELOSO - 06150-000 - OSASCO - SÃO PAULO Advogado do requerido: DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005861-15.2021.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Arrolamento de Bens Requerente/ Vistos. 1) Diante dos novos endereços dos executados (Av. Corbélia nº 2841, Jardim Paraná, Ariquemes/RO, CEP 76871-474), cite-se a parte executada (os corresponsáveis, inclusive) para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pagar a dívida com os juros e encargos ou garantir a execução, nos termos do art. 8º, da Lei 6.830/80. Não sendo possível, na hipótese do endereço não ser atendido pelos Correios ou quando a tentativa daquele for infrutífera, faça-se por mandado. 2) Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 3) Feita a citação e decorrido o lapso para pagamento ou oferecidos bens à penhora, certifique-se e intime-se a parte exequente para apresentar a planilha atualizada do seu crédito em 10 dias úteis. Ressalta-se que é dever da parte sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274 do Código de Processo Civil. O cartório sempre deverá atualizar os cadastros do PJE, conforme as informações consignadas nas certidões dos Oficiais de Justiça. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA, instruída com cópia da peça inicial. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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