Execução Fiscal 7012057-41.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012057-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012057-41.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, Defiro a utilização do convênio judicial, na forma em que pleiteado pela credora. 1. A consulta ao sistema Sisbajud, realizada através da ferramenta "teimosinha", resultou em bloqueio parcial - R$ 150,00 (espelhos em anexo). 2. A ordem foi reiterada por um período de 60 dias. 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a executada (BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA), por carta e no endereço da citação (ID 45990123), para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de cinco dias. 6. Nos termos dos art. 841, §4º do CPC, “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. 7. Publique-se no órgão oficial, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 8. Em atendimento ao artigo 16, §3º da Lei 6.830/80, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 9. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado no item 5 supra, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros. 10. Destaque-se: em caso de bloqueios frutíferos e impugnação à penhora on-line, a parte interessada deverá juntar aos autos, no momento da petição, os documentos que comprovem suas alegações (extratos bancários, contracheques, comprovantes de despesas e outros pertinentes) referentes ao mês do bloqueio e aos três meses anteriores, cabendo a ela o ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências jurídicas cabíveis 11. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Serve a cópia como CARTA. Endereço: Es. Estrada do Jequitiba, s/n, Km 1,5, Bairro Vista Alegre do Abunã, CEP 76846-000, Porto Velho/RO. Anexo: petição inicial. Porto Velho-RO, 27 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012057-41.2020.8.22.0001 REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos, etc., Tendo em vista o teor do Ato n. 1008/2018 editado pelo TJRO, cujo objeto foi a formação de Cadastro Eletrônico de Perito, Tradutor, Intérprete e Órgãos Técnicos e Científicos (CPTEC), procedo a nomeação de leiloeira devidamente cadastrada perante este Tribunal de Justiça. Designe datas para a realização da venda judicial, que deverá ocorrer na modalidade eletrônica junto ao site www.veraleiloes.com.br. Respeite-se a porcentagem de 5% sobre o valor da arrematação, a título de comissão da leiloeira. Nomeio leiloeira a senhora Vera Lúcia Aguiar de Sousa, que deverá ser intimada para exercer seu mister, devendo informar data para realização do leilão judicial, respeitado lapso temporal mínimo de 60 e máximo de 90 dias, a contar da data de sua intimação. Em atendimento ao art. 891, parágrafo único do CPC, respeite-se o preço mínimo de cinquenta por cento do valor da avaliação (vide auto de penhora – ID 100037356). Notifique-se a data designada da hasta pública ao executado (art. 889, I do CPC) – vide endereço ID 100037356. Em tempo, destaco que, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, em caso de diligência negativa do mandado, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. À CPE: apresentadas as informações supra, proceda a expedição e publicação de edital de leilão nos termos dos artigos 8º e 30, I do Provimento Conjunto n. 05/2017 – TJRO. Intime-se BELUNO MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA – EPP (CNPJ n. 06.128.741/0001-39) para ciência, por mandado. Cumpra-se. Serve a cópia como MANDADO. Endereço: Estrada do Jequitiba, s/n, km 1,5, Vista Alegre do Abunã, CEP 76846-000, Porto Velho/RO. Valor da dívida: R$ 39.859,52 - atualizado até 08/12/2023. Porto Velho-RO, 22 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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