Execução de Título Extrajudicial 7001449-62.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001449-62.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

19/08/2024, 15:04

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 10:12

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:38

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:37

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:27

Decurso de Prazo

06/06/2024, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 01:07

Publicação

10/05/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: ALESSANDRA DE OLIVEIRA MONTEIRO, AVENIDA NILO PEÇANHA 3844 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GILMAR JOSE DOS SANTOS, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 3657 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A DE OLIVEIRA MONTEIRO LTDA, AVENIDA BRASIL 4331 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001449-62.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.666,26 () Parte Vistos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de embargos declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, requerendo, em síntese, o prosseguimento da execução (ID 103016596). A parte embargada apresentou manifestação ao ID 103523182. É o sucinto relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, contradição ou omissão. No presente caso concreto, não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. A decisão proferida apresentou os motivos que levaram à extinção da execução. Assim, não há falar em nulidade na decisão pendente de saneamento, pois facilmente se constata a insurgência do(a) embargante contra o mérito do decisum, pretendendo, por via inadequada, rediscussão da matéria. Portanto, havendo irresignação com a decisão proferida, cabe a parte insurgente deduzir sua insatisfação perante a instância superior e pela via adequada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo a decisão exarada em todos os seus termos por seus próprios fundamentos. Saliento que novos embargos rediscutindo a mesma situação serão tidos como protelatórios sujeitando-se à imposição das penalidades processuais do art. 1026, §2º e § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se. Nada sendo requerido, arquivem-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 9 de maio de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2024, 11:48

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/05/2024, 11:48

Decurso de Prazo

06/04/2024, 03:15

Documentos

Decisão

•10/05/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: ALESSANDRA DE OLIVEIRA MONTEIRO, AVENIDA NILO PEÇANHA 3844 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GILMAR JOSE DOS SANTOS, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 3657 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A DE OLIVEIRA MONTEIRO LTDA, AVENIDA BRASIL 4331 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001449-62.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.666,26 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em desfavor de A DE OLIVEIRA MONTEIRO LTDA (CASA DE CARNE BOI NA BRASA), GILMAR JOSÉ DOS SANTOS e ALESSANDRA DE OLIVEIRA MONTEIRO em que pleiteou na inicial o pagamento da quantia de R$ 26.666,26, decorrente das Cédulas de Crédito Bancária n. 2647491 e 2736560 (ID n. 78963650 e 78965606). Citada, a parte executada ofereceu Embargos à Execução, alegando excesso de valor e ofereceu proposta de acordo (ID 89030027). A parte exequente manifestou-se ao ID 90416648 pela rejeição dos embargos e apresentou contraproposta de acordo consistente em uma entrada de R$ 2.500,00 e o restante de R$ 30.767,79 em 48 parcelas mensais de R$ 1.101,39. Os Embargos à Execução não foram recebidos e, diante da contraproposta de acordo, determinou-se a intimação da parte executada para se manifestar (ID 91616367). Em manifestação, a parte executada ofereceu contraproposta consistente em entrada de R$ 2.500,00 e o restante de R$ 30.767,79 em 48 parcelas mensais de R$ 640,99 (ID 94281137). Por sua vez, a parte exequente manifestou interesse na contraproposta e atualização de saldo devedor, consistente em entrada de R$ 2.500,00 e o restante de R$ 30.767,79 em 60 parcelas mensais de R$ 1.045,20 (ID 94619986). A parte executada informou que não possuía condições adimplir o débito nos termos propostos, motivo pelo qual manifestou-se pela não aceitação do acordo (ID 96957305). A parte exequente, então, atualizou o saldo devedor em R$ 19.047,76 e requereu a tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD (ID97336464). Posteriormente, após ciência do bloqueio, a parte executada juntou aos autos o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 19.047,76, requerendo o imediato desbloqueio do valor e extinção da execução (ID 99046545). O valor foi desbloqueado pelo juízo, deferindo também o levantamento do valor pela parte exequente e determinada a sua intimação para se manifestar (ID 99369029). Por sua vez, a parte exequente informou que a quitação se refere apenas a um contrato ajuizado, ou seja, somente sob o contrato CCB 2736560, no valor de R$ 19.047,76 e que ainda consta pendente o contrato CCB 2647491 no importe de R$ 28.444,92, requerendo, assim, o prosseguimento do feito para execução deste último contrato (ID 99738241). A parte executada não concorda com o prosseguimento do feito. Aduz que a parte exequente atualizou o valor ao ID 99046545 e que realizou o pagamento com boa-fé e lealdade processual, não havendo se falar em apresentação de novo valor a ser pago, vez que o prosseguimento deste feito, fere os princípios da segurança jurídica, devido processo legal, VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (ID 100799967). A parte exequente manifestou-se ao ID 101505046 requerendo a rejeição das alegações e prosseguimento do feito. Vieram conclusos. Decido. Depreende-se dos autos que as partes, no decorrer do processo, com o fim de satisfazer a execução de modo que fossem melhor para as duas, ofereceram propostas e contrapropostas de acordo diversas vezes. Observa-se que o débito inicial perfazia R$ 26.666,26 e a parte executada ofereceu os termos que poderia adimplir o débito, sendo que a parte exequente, não concordando com os termos oferecidos, mas interessada, é certo, na proposta de acordo, ofereceu contrapropostas. Após diversas manifestações, por fim, as partes não chegaram a um acordo e a parte executada rejeitou de vez os termos propostos pela parte exequente (ID 96957305). Ato contínuo, a parte exequente deu continuidade ao feito, atualizado o débito na petição ID 99046545 em R$ 19.047,76 e requerendo a tentativa de bloqueio em conta bancária. O pedido foi deferido pelo juízo e bloqueado o valor requerido (R$ 19.047,76), sendo que a parte executada, então, após ciência do sequestro, depositou o valor nos autos e requereu o desbloqueio da conta bancária, e extinção da execução pelo pagamento integral (ID 99046545). Portanto, a parte executada agiu de acordo com os princípios da lealdade e boa-fé processual, uma vez que adimpliu o valor requerido pela parte exequente. Observa-se com clareza que na petição ID 97336464 apresentada pela parte exequente, esta não informa que o valor do débito referia-se somente a um dos contratos. Pelo contrário, faz atualização do saldo devedor. Assim, não haveria como a parte executada compreender que o débito cobrado referia-se somente a um dos contratos, se isso não ficou claro na petição da parte exequente e as partes tentaram diversas vezes transacionar acerca do débito pretendido. O chamado venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório, gerando confiança e expectativa na parte adversa diante de certo comportamento adotado e que vem, posteriormente, a ser modificado de forma inesperada. É exatamente o caso dos autos, uma vez que a parte exequente ofereceu diversas propostas de acordo, gerando assim expectativa na parte executada de pagamento do débito de maneira diferenciada, sendo que posteriormente requereu o prosseguimento do feito de certo valor (R$ 19.047,76), entendo a parte executada que referido valor, de fato, era o valor do débito pretendido pela parte exequente. Posteriormente, a parte exequente, agindo em desconformidade com seu comportamento anterior, vem, agora, requerer o prosseguimento do feito para a execução de mais R$ 28.444,92, valor este, inclusive, acima do valor inicialmente pretendido (R$ 26.666,26), o qual dizia referir-se a dois contratos. A propósito, dispõe o art. 5º do CPC que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Conforme lição de Humberto Theodoro Júnior: “Consiste o princípio da boa-fé objetiva em exigir do agente que pratique o ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com a ideia de lealdade e lisura” (Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. 56. ed. São Paulo: Forense, 2015. v. I. p. 78). Aliás, a doutrina alemã defende ser possível aplicação da boa-fé objetiva ao processo em quatro casos: proibição de criar dolosamente posições processuais (agir de má-fé); proibição na prática venire contra factum proprium (agir em desconformidade com o comportamento anterior), de abuso de direitos proces-suais e da supressio (suscitar no outra expectativa que não virá a se concretizar) (Humberto Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. 56. ed. São Paulo: Forense, 2015. v. I. p. 111). Entende-se que a parte exequente ao cobrar determinado valor e, após pagamento da parte executada, exigir o pagamento de outro valor, afronta o princípio da boa-fé processual por agir em desconformidade com o comportamento anterior. Assim, considerando que a parte executada adimpliu integralmente o valor pretendido pela parte exequente, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, considerando que a obrigação foi satisfeita, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução com resolução do mérito, referente às Cédulas de Crédito Bancária n. 2647491 e 2736560 (ID n. 78963650 e 78965606). Custas pela parte executada, nos moldes do art. 14 e art. 12, III, da Lei n. 3.896/2016. Todavia, considerando tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que mesmo nessa condição não se afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais (artigo 98, § 2º, do CPC), referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se a credora demonstrar que a condição de insuficiência econômica deixou de existir, observado o prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. Sem honorários advocatícios. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise da admissibilidade e julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste segunda-feira, 11 de março de 2024 às 14:14. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, AVENIDA DOS IMIGRANTES 723 SERINGAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: ALESSANDRA DE OLIVEIRA MONTEIRO, AVENIDA NILO PEÇANHA 3844 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GILMAR JOSE DOS SANTOS, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 3657 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A DE OLIVEIRA MONTEIRO LTDA, AVENIDA BRASIL 4331 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001449-62.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 26.666,26 () Parte Vistos. Trata-se de Embargos à Execução em que a parte executada alega excesso de valor e ofereceu proposta de acordo (ID 89030027). A parte exequente manifestou-se ao ID 90416648, pela rejeição dos embargos e apresentou contraproposta de acordo. Vieram conclusos. Decido. Os Embargos à Execução consistem em ação autônoma e meio típico de defesa do executado na execução fundada em título extrajudicial, sendo inconcebível, portanto, admitir-se a fungibilidade de manifestação juntada aos autos da execução para ser recebida como embargos à execução. Isto porque, o Código de Processo Civil estipula sistemática própria para a tutela executiva. A execução designa o conjunto de atos de invasão patrimonial desencadeado pelo magistrado contra aquele que não adimple obrigação estampada em título executivo extrajudicial ou judicial. Ou seja, é meio pelo qual se busca a consecução do bem da vida objetivado pelo credor. Diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o §1º do artigo 914, do CPC estabelece que os embargos à execução devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte executada se processe em autos próprios, e não nos da execução, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Outra distinção reside no fato de que os Embargos à Execução, caso sejam acatados pelo magistrado da causa, podem ter efeito suspensivo, o que impede que o processo satisfativo continue tramitando. Em suma, inúmeras são as razões que levaram o legislador a criar peculiar procedimento no que se refere à tutela da execução, sendo imprescindível a estrita observância de seus ritos. No caso em tela não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência, inclusive da Corte Cidadã, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA SOBRE O MEIO PROCESSUAL PERTINENTE. ART. 702 DO CPC/2015. PREVISÃO DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o princípio da fungibilidade não pode ser aplicado quando houver expressa previsão legal de determinado meio processual, o que afasta a dúvida objetiva e impõe o reconhecimento de erro grosseiro pela utilização de outro meio. 2. Tendo o acórdão recorrido adotado entendimento contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior (assentada na inaplicabilidade do princípio da fungibilidade ante a inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente, no caso havia previsão expressa de apresentação dos embargos nos próprios autos), foi justificada a reforma do julgado, com o restabelecimento da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015, compreensão que permanece incólume. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp 1804717 / DF, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 30/09/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/10/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONFIGURADO. REJEIÇÃO.MEDIDA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MANDADO. RESOLUÇÃO N.º 3/2009, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, ART. 17, §§ 3.º E 4.º. INFORMAÇÃO NO SISTEMA PROJUDI. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 14085164 PR 1408516-4 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 15/03/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1772 04/04/2016) Desse modo, deixo de receber os embargos apresentados pela parte executada, porquanto interposto em dissonância com a legislação processual. Intime-se a parte executada, por meio da Defensoria Pública, para se manifestar sobre a contraproposta oferecida pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o aceite, concluso para homologação do acordo. Caso rejeite, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestedomingo, 4 de junho de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

05/06/2023, 00:00

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