Execução de Título Extrajudicial 7009703-96.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009703-96.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, PROCURADORIA DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A EXECUTADOS: ARTHUR FROZONI, CAROLINA TORRES FROZONI DESPACHO A parte autora requereu a citação do executado ARTHUR FROZONI por WhatsApp. O art. 246 do CPC foi alterado pela Lei 14.195/21, determinando que a citação seja realizada preferencialmente de forma eletrônica: 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do artigo acima, os endereços eletrônicos devem ser indicados pelo citando. A intenção do legislador é garantir segurança jurídica ao cumprimento dos atos processuais e evitar prejuízos com comunicação de atos processuais a pessoas que não sejam parte no processo. No caso dos autos, os dados eletrônicos foram indicados pela parte autora. Ocorre que neste Tribunal de Justiça, apenas foi implantada a citação eletrônica com banco de dados de pessoas jurídicas que aderiram à modalidade de comunicação eletrônica, que não é o caso dos autos, também não há como proceder à citação por aplicativo de mensagem, uma vez que o Whatsapp Business não se encontra institucionalizado e as unidades não possuem aparelho celular e chip para promover as comunicações de forma oficial. Dessa forma, com a ressalva de entendimento deste magistrado, em observância à sistemática implementada pela vara, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009703-96.2023.8.22.0014 indefiro o pedido de citação pelo meio pretendido. Assim, expeça-se novo mandado para citação de ARTHUR FROZONI, havendo suspeita de ocultação, que se realize a citação por hora certa, como estabelece o art. 252 e seguintes do CPC, a ser diligenciado nos seguintes endereços: 1) Avenida Dedimes Cechinel, 4671, nesta cidade de Vilhena/RO – CEP 76.982-331; 2) Avenida perimetral, n. 7671, casa 1, Vilhena/RO, CEP: 76.980-001 e 3) Av. Celso Mazutti, nº 2615, Bodanese, Vilhena/RO (MaquiPart). Por fim, realizei as pesquisas nos sistemas requeridos, SISBAJUD e INFOJUD em busca do endereço da executada CAROLINA TORRES FROZONI. E, considerando que este Juízo esta sem acesso ao sistema SIEL, em substituição, procedi a pesquisa no sistema PREVJUD. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para, prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos endereços encontrados e indicar em qual deseja que seja realizada a citação da parte executada Carolina, e comprovar o recolhimento das custas respectivas para repetição da diligência de citação dos executados, conforme preceitua os artigos 2º, §2º e 19 da Lei Estadual n. 3.896/2016. Após manifestação do exequente, se indicado endereço e comprovado o pagamento da diligência, independente de conclusão, renove-se o ato de citação no novo endereço apontado. Intime-se. Vilhena/RO, 19 de janeiro de 2024 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz Substituto

22/01/2024, 00:00

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