Execução de Título Extrajudicial 7002627-12.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002627-12.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: LUCIANA CRISTIA DE SOUZA, SÍTIO LINHA KM 30 COM A LINHA 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única AVENIDA MATO GROSSO, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002627-12.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 46.113,04 (quarenta e seis mil, cento e treze reais e quatro centavos) Parte Trata-se de pedido de cancelamento da arrematação formulado pelo arrematante do veículo FORD RANGER LIMITED CD 4x4, placa OHP2H25, alienado judicialmente nestes autos. 1. Inicialmente, postergo a apreciação do pedido de cancelamento da arrematação, bem como de prosseguimento da execução com SISBAJUD. O ato expropriatório (a arrematação) já se encontra homologado por este Juízo. O desfazimento da arrematação perfeita e acabada é medida excepcional e somente tem cabimento caso se constate efetiva nulidade no procedimento, não havendo amparo legal para o seu cancelamento motivado apenas por vontade posterior ou mero arrependimento do arrematante. 2. Para a devida análise de eventual nulidade, faz-se necessário averiguar a real situação do gravame pendente sobre o bem. Observo que no ato da penhora lavrado pelo Oficial de Justiça (Id. 100174510) constou a informação de que o financiamento do veículo estaria pago, porém, não houve a apresentação de qualquer comprovante ou extrato pela executada que atestasse a veracidade de tal quitação. 3. Sendo assim, determino a expedição de ofício ao DETRAN/RO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo os dados completos da alienação (gravame fiduciário) vinculada ao veículo leiloado (FORD RANGER, placa OHP2H25, Renavam 1085701732, Chassi 8AFAR23L5GJ387718). A providência tem a finalidade de identificar corretamente a instituição financeira credora fiduciária e o contrato, viabilizando a comunicação com o banco em questão para constatar, em definitivo, a quitação ou não do financiamento. 4. Com a resposta do DETRAN, expeça-se o necessário para oficiar a referida instituição bancária apontada no gravame para que preste as informações sobre a quitação do contrato. 5. Juntadas as respostas, intimem-se as partes e o arrematante para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao pedido de cancelamento da arrematação. 6. Outrossim, determino à CPE que proceda, desde já, à juntada do extrato atualizado da conta judicial vinculada a estes autos, a fim de certificar e constatar a integralidade dos depósitos que foram realizados até a presente data (comissão do leiloeiro, sinal e/ou parcelas da arrematação). Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 3 de julho de 2026 às 13:08. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 20:59

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 14:08

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:14

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:35

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 10:04

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:04

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:24

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:23

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:16

Documento (Certidão)

30/12/2025, 08:15

Publicação

15/12/2025, 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:40

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte Executada: LUCIANA CRISTIA DE SOUZA, SÍTIO LINHA KM 30 COM A LINHA 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002627-12.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 46.113,04 (quarenta e seis mil, cento e treze reais e quatro centavos) Parte Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de LUCIANA CRISTIA DE SOUZA. Homologada a arrematação do imóvel através da DECISÃO de ID 115334482, oportunidade na qual foi determinada a intimação do arrematante e outras ordens de prosseguimento. Contudo, verifiquei através do sistema PJe que não foi efetivamente expedida a intimação para o arrematante ou seu advogado constituído, mas somente para Evanilde (leiloeira) e Luciana (executada). Desta forma, ratifico as determinações de ID 115334482, devendo a CPE dar efetivo cumprimento aos comandos, atentando-se que o item 3º já foi superado (uma vez que a parte exequente apresentou o valor atualizado no ID 115459753). Pratique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Alta Floresta D'Oeste, quarta-feira, 12 de março de 2025 às 12:51 DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: LUCIANA CRISTIA DE SOUZA, SÍTIO LINHA KM 30 COM A LINHA 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 46.113,04 S E N T E N Ç A Homologo a arrematação do bem imóvel consoante a proposta apresentada à ID 110159943. Considerando que ele foi arrematado de forma parcelada, o pagamento ficou garantido pela "CARTA FIANÇA N° MIN240820162918", emitida em 20/08/2024 (ID 110162315), nos termos do art. 895, § 1º, do CPC. 1º) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE ALTA FLORESTA DO OESTE VARA ÚNICA Processo n.: 7002627-12.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário INTIME-SE o arrematante para efetuar o pagamento da entrada, da comissão de leiloeiro e das demais despesas da execução em até 24 horas da presente data, conforme disposto na ID 110159943 - Pág. 2, primeiro parágrafo. 2º) Assim que o arrematante efetuar esse depósito, devidamente comprovado nestes autos, EXPEÇA-SE a ordem de entrega do bem móvel e o respectivo mandado de imissão na posse, em conformidade com o artigo 901, § 1º, do CPC. Como se trata de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado (§ 9º do art. 895 do CPC). 3º) Consequentemente, fica a exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e requerer o que mais entender de direito. 4º) Após, suspenda-se a tramitação deste feito até manifestação de algum interessado ou vencimento da última parcela do bem arrematado. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta do Oeste/RO, data da assinatura eletrônica. HAROLDO DE ARAUJO ABREU NETO Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: LUCIANA CRISTIA DE SOUZA, SÍTIO LINHA KM 30 COM A LINHA 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002627-12.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 46.113,04 (quarenta e seis mil, cento e treze reais e quatro centavos) Parte Vistos. Defiro o pedido de ID 102059610 de venda do(s) bem(ns) penhorado(s). Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, DEFIRO a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. NOMEIO como leiloeira EVANILDE AQUINO PIMENTEL, com endereço na Rua das Pedras, 454, Jardim dos Migrantes, Ji-Paraná/RO, telefone: (69) 981331688, E-mail: [email protected], que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial, nos termos do art. 889, do CPC, o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ainda, desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, o qual dispõe que considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste/RO, quinta-feira, 16 de maio de 2024 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: LUCIANA CRISTIA DE SOUZA, CPF nº 68408013220, SÍTIO LINHA KM 30 COM A LINHA 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002627-12.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 46.113,04 (quarenta e seis mil, cento e treze reais e quatro centavos) Parte Vistos. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE, a, no prazo no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante do recolhimento das custas processuais, equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 12, I, do Regimento de Custas), já que, como se depreende da inicial, não se encontra em estado de hipossuficiência financeira, bem como não comprovou suficientemente fato excepcional a dar cabimento ao diferimento das custas processuais. Para diligência no prazo fixado, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação, conclusos para extinção. Cumprida a determinação, cumpra-se os atos seguintes. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetuar o pagamento da dívida, ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, o Oficial de Justiça, COM O MESMO MANDADO, procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda com a sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação avaliação e penhora em desfavor de: EXECUTADO(A): LUCIANA CRISTIA DE SOUZA, CPF nº 68408013220, SÍTIO LINHA KM 30 COM A LINHA 70 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. A parte executada pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado (por DJE) a se manifestar. Caso seja aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 (três) dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, devendo apresentar demonstrativo atualizado do crédito, bem como recolher as custas de que tratam o artigo 17 da Lei n. 3.896/2016. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, intimando-o para tanto por DJE. Silenciando-se quanto ao impulsionamento do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º do CPC. Não promovendo a citação da parte executada, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, caso seja requerida. Advirto, que a parte exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Ressalto, que conforme determina o § 2º do artigo supracitado, formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 às 15:36. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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