Cumprimento de sentença 7005114-11.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005114-11.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 00:08

Definitivo

22/08/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 10:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2024, 10:08

Conclusão (para julgamento)

16/08/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005114-11.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: PAULO JOSE DA SILVA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER - RO3045, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES - RO9525, SARAH DA SILVA LOPES - RO13855, TALLITA RAUANE RAASCH - RO9526 EXECUTADO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 08:22

Expedição de documento (Alvará)

09/08/2024, 15:21

Desarquivamento

07/08/2024, 09:23

Documento (Certidão)

06/08/2024, 12:24

Provisório

13/06/2024, 11:15

Documento (Certidão)

13/06/2024, 11:15

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 SENTENÇA Processo: 7005114-11.2021.8.22.0021. EXEQUENTE: PAULO JOSE DA SILVA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: HERISSON MORESCHI RICHTER - RO3045, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES - RO9525, SARAH DA SILVA LOPES - RO13855, TALLITA RAUANE RAASCH - RO9526 EXECUTADO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas acerca da expedição das RPVs (pré-cadastro). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005114-11.2021.8.22.0021. EXEQUENTES: SARAH DA SILVA LOPES, OAB nº RO13855, TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045 Polo Ativo: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fixo honorários na fase de execução em 10%, conforme entendimento do STJ (AREsp 630.235-RS) e STF (RE 501.340 e RE 472.194). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: PAULO JOSE DA SILVA, MARINALVA GOMES DA SILVA ADVOGADOS DOS Intime-se o Requerido para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). Destaco que no mesmo prazo deverá informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. Com a informação de pagamento, expeça-se o necessário para levantamento dos valores e após, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe para cumprimento de sentença; 2. Intime-se o INSS para se manifestar, podendo opor embargos em trinta dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 534, CPC). 3. Caso a executada concorde ou não haja impugnação, expeça-se ofício requisitório de pagamento ao órgão competente, referente aos valores apresentados, aguardando o pagamento em Cartório. 4. Com o pagamento, expeça-se alvará para levantamento. 5. Com o comprovação do levantamento, venham os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 8 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: PAULO JOSE DA SILVA, RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO s/n DISTRITO DE VILA UNIÃO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA, MARINALVA GOMES DA SILVA, RUA PRESIDENTE CASTELO BRANCO s/n DISTRITO DE VILA UNIÃO - 76887-000 - CAMPO NOVO DE RONDÔNIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: TALLITA RAUANE RAASCH, OAB nº RO9526, JESSICA FERNANDA DA SILVA BORGES, OAB nº RO9525, AVENIDA MALAQUITA 3003, - ATÉ 2183 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-887 - CACOAL - RONDÔNIA, HERISSON MORESCHI RICHTER, OAB nº RO3045A, RUA RIO BRANCO 1650, - DE 1468/1469 A 1728/1729 CENTRO - 76963-856 - CACOAL - RONDÔNIA Parte requerida: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, RUA JOSÉ DE ALENCAR 2613, - DE 2727/2728 A 2967/2968 CENTRO - 76801-064 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA VARA CÍVEL Processo n.: 7005114-11.2021.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Valor da causa: R$ 13.200,00 (treze mil, duzentos reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por AUTORS: PAULO JOSE DA SILVA apresentado por sua curadora MARINALVA GOMES DA SILVA LOPES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora alegou que tem direito ao recebimento da pensão por morte dos seus genitores, Domingos José da Silva cujo falecimento se deu 06/08/2019 e sua genitora Stelita Gomes da Silva, cujo falecimento se deu 07/04/2021, pois era dependente dos referidos instituidores. A parte autora é portadora de doença mental com grave comprometimento cognitivo, em razão de sua incapacidade recebe o benefício da prestação continuada BPC-LOAS desde 27.08.1997. Alegou que o requerido indeferiu o pedido administrativo sob justificativa de falta da qualidade de segurado. Assim, requereu a procedência da ação para obter o benefício da pensão por morte, juntando documentos. Deferidos o pedido de gratuidade da justiça. Citado, o requerido apresentou contestação discorrendo sobre os requisitos para concessão do benefício e alegando a ausência da qualidade de segurado fez que não é permitido acumulação de benefício assistencial e pensão por morte. Ao final, pediu pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Parte requerente apresentou réplica. As partes quedaram silentes quanto a produção de provas. Designada audiência ID.81507623. É o relatório. DECIDO. O benefício pretendido corresponde à pensão por morte a qual alega fazer jus a parte autora, em razão da dependência mental com grave comprometimento cognitivo do instituidor do benefício. O feito comporta julgamento imediato pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Passa-se a análise do pedido. A concessão do benefício em questão está disciplinada nos art. 74-79 da Lei n. 8.213/91 e art. 105-115 do Decreto n. 3.048/99. E pelo que se extrai da legislação, para que se forme a contingência, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos na data do óbito: qualidade de segurado do de cujus ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º da Lei n. 8.213/91, e a dependência do pretendente à pensão, ou seja, qualidade de segurado do falecido e a qualidade de beneficiário da autora. In casu, contudo, a parte autora conseguiu demonstrar os requisitos necessários à concessão do benefício da pensão por morte. A parte demandante comprovou que o óbito dos instituidores ocorreu em 08.08.2019 e 07.04.2021 e demonstrou o preenchimento do requisito da dependência, pela presunção legal do art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, vez que é filho do de cujus, conforme certidão de nascimento anexa. No concernente à qualidade de segurado, restou patente o preenchimento da condição, pois no dia do falecimento dos de cujus (08.08.2019 e 07.04.2021), e mantinham vínculo com o requerido como aposentado NB 1444728790, NIB1838539813. Quanto ao requisito da dependência, tem-se a hipótese da presunção legal do art. 16, I, § 4º da Lei n. 8.213/91, vez que a parte demandante era filho do instituidores do benefício e embora tenha mais de 21 anos é declarado incapaz, conforme termo de interdição constante da inicial. Deve-se considerar ainda que conforme artigo 198, I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os incapazes do art. 3º, que são os absolutamente incapazes. Consequentemente, a parte requerente faz jus à pensão por morte dos seus genitores, em razão da comprovação dos requisitos legais exigidos para a concessão do referido benefício. Mas, ainda resta uma outra análise a ser feita. Compulsando os autos, verifico que a parte autora já recebe benefício de prestação continuada BPC-LOAS. A este respeito, noto que é deduzida a impossibilidade de cumulação de benefícios, sendo tão manifesta que a jurisprudência há muito está consolidada nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. RESTABELECIMENTO. CUMULAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. [...] 2. O benefício assistencial é inacumulável com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ex vi do § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011. [...] (TRF-4 - AC: 50185081320174047000 PR 5018508-13.2017.4.04.7000, Relator: MARCOS JOSEGREI DA SILVA, Data de Julgamento: 26/03/2019). O preenchimento das condições legais para o benefício da pensão por morte é inquestionável e não há dúvidas que este é mais benéfico para a parte autora, dessa forma, cumpre salientar que fica o requerido autorizado a cessar o benefício de prestação continuada nº º 41/143.190.257-5, uma vez que é incabível a cumulação dos dois benefícios. Em adição, salienta-se que o requerimento administrativo foi realizado após o prazo de 180 dias do óbito (64946380). Então, deve-se considerar como termo inicial, para fins de concessão do benefício pretendido, a data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei n. 8.213/91). Portanto, o preenchimento das condições legais para o benefício da pensão por morte é inquestionável. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por PAULO JOSE DA SILVA, MARINALVA GOMES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e por essa razão: a) CONDENO o INSS a implantar pensão por morte em favor da parte autora, com valor do benefício correspondente aos proventos que seria devido ao instituidor do benefício, no prazo de 15 dias. b) CONDENO o demandado ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos do manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal e fica autorizado a compensação de valores. Isento de custas. Ante a sucumbência condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% do valor total das parcelas vencidas até a presente data, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se o INSS para proceda a implementação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias; 3.3 Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC; 3.4 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de sentença na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados ( STJ - AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194). 4 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. ESPÉCIE B21 CPF 703.719.092.60 DIB 04/05/2022 DIP 28/08/2023 DC 03/05/2027 LOCAL DO PAGAMENTO BURITIS Buritis sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 às 15:45. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Desarquivamento

Documento (Certidão)

Provisório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(80)