Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 ADVOGADO(A): MALIRRE ABADI GHADIM - MS20350 APELADA: MARIA APARECIDA SOARES DE ALMEIDA ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS DE SOUSA – RO10287 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA RELATOR PARA O ACÓRDÃO: JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 21/06/2024 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR E O DES. ISAIAS FONSECA MORAES. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O JUIZ CONVOCADO JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUITAÇÃO NO MOMENTO DA INTERRUPÇÃO. LEGITIMIDADE DO CORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por concessionária de energia contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia e condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral. A autora alegou que o corte de energia foi indevido, pois havia quitado a fatura no mesmo dia, pouco antes da interrupção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, a saber: (i) o corte de energia realizado pela concessionária foi ilícito; (ii) é cabível a indenização por dano moral em razão da interrupção do serviço, quando o pagamento foi efetuado minutos antes; e (iii) é cabível indenização quando a demora para a religação decorre da ausência de informação do pagamento pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O corte de energia revela-se legítimo, pois a autora encontrava-se inadimplente, com fatura vencida e foi previamente notificada sobre a possibilidade de interrupção do serviço, em conformidade com a regulamentação aplicável. 4. A quitação da fatura ocorreu cerca de 23 minutos antes da interrupção, sem comprovação de que a equipe técnica foi alertada do pagamento, requisito necessário para impedir a suspensão, conforme art. 356, § 1º, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. 5. A desídia do consumidor em informar à concessionária sobre o pagamento e requerer a religação diretamente à concessionária não deve ser premiada com indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O corte de energia é legítimo quando há inadimplência prévia do consumidor e ausência de prova da comprovação do pagamento efetuado minutos antes à equipe técnica no local. 2. A ausência de solicitação de religação e a opção pela via judicial sem prévia comunicação à concessionária afastam o direito à indenização por danos morais decorrentes da demora na religação. ______________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1000/2021 - ANEEL, arts. 356, § 1º, e 362, § 2º, incs. I e II. Jurisprudência relevante citada: n/a
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 325 de 29/10/2024 – Presencial AUTOS N. 7005550-96.2023.8.22.0021 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7005550-96.2023.8.22.0021 – BURITIS / 2ª VARA GENÉRICA