Cumprimento de sentença 0010384-16.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0010384-16.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, DECISÃO Processo: 0010384-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE VIRGULINO FILHO, OSCAR MARTINS SILVEIRA, JORGE AMADO REIS DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012 Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa Trata-se de cumprimento de sentença contra JORGE AMADO REIS DOS SANTOS e OSCAR MARTINS SILVEIRA, os quais foram condenados ao pagamento de multa civil relativa a 10 (dez) vezes a remuneração do cargo que ocupavam à época dos fatos (2010) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.(sentença ID 25695874), cujo trânsito em julgado operou-se em 24/09/2020 (ID 51549235). Como não houve pagamento dos valores executados de forma espontânea, foi determinado o bloqueio e posterior penhora on line, via sistema BACENJUD, nas contas bancárias existentes em nome dos executados, Jorge Amado Reis dos Santos (CPF n. 386.776.012-87), no valor do crédito exequente de R$ 30.082,05, e de Oscar Martins Silveira (CPF n. 550.009.320-72), no valor do crédito exequente de R$ 30.082,05. Conforme certidão de id. 94701374, foi realizado o bloqueio no valor de R$219,27 das Contas Bancárias de Jorge Amado Reis dos Santos, e no valor de R$ 81,65 das Contas Bancárias de Orcar Martins Silveira. Intimado, o MPE requereu a transferência dos valores para o Fundo de Restituição de Bens Lesados (CEF; agência: 0632-7; conta: 71.067-4), momento em que pugna pela emissão de ofício Cartório de Protesto de Títulos desta Capital, bem como nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, etc.), com base nos valores da dívida atualizada. Ocorre que o parquet não apresentou o valor da dívida atualizada, levando-se em consideração o abatimento dos valores bloqueados e disponibilizado a este Juízo. Assim, defiro a transferência do montante boqueado e à disposição deste Juízo para o Fundo de Restituição de Bens Lesados (CEF; agência: 0632-7; conta: 71.067-4), o que o faço por meio de alvará eletrônico nesta oportunidade. Após, intime-se o MPE para no prazo de até 10 duas apresentar o saldo devedor dos executados, visando oficiar os valores ao Cartório de Protesto de Títulos desta Capital, bem como ao SPC/SERASA. Após, conclusos para decisão. Porto Velho/RO, 14 de setembro de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP,

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DECISÃO Processo: 0010384-16.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JOSE VIRGULINO FILHO, OSCAR MARTINS SILVEIRA, JORGE AMADO REIS DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS, OAB nº RO8012 Decisão PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Improbidade Administrativa Trata-se de cumprimento de sentença contra JORGE AMADO REIS DOS SANTOS e OSCAR MARTINS SILVEIRA, os quais foram condenados ao pagamento de multa civil relativa a 10 (dez) vezes a remuneração do cargo que ocupavam à época dos fatos (2010) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.(sentença ID 25695874), cujo trânsito em julgado operou-se em 24/09/2020 (ID 51549235). Apesar de os demandados terem sido intimados a realizar o pagamento de forma espontânea, deixaram de o fazer, o que gerou a aplicação da multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Assim, os valores devidos para prosseguimento da presente execução são: JORGE AMADO REIS DOS SANTOS deve, a título de MULTA CIVIL INDIVIDUAL (já acrescida de Multa de 10%, do art. 523, § 1°, do CPC, o montante de R$ 30.082,05 (trinta mil, oitenta e dois reais e cinco centavos), Valores já devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais. OSCAR MARTINS SILVEIRA deve, a título de MULTA CIVIL INDIVIDUAL (já acrescida de Multa de 10%, do art. 523, § 1°, do CPC, o montante de R$ 30.082,05 (trinta mil, oitenta e dois reais e cinco centavos), Valores já devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais. Tendo em vista que, mesmo intimadas, as partes executadas deixaram de realizar o pagamento da dívida de forma espontânea, intime-se o Ministério Público do Estado para querer o que entender necessário para continuidade da fase de cumprimento de sentença. Prazo de 10 dias. Após, venham conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

10/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JORGE AMADO REIS DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSCAR MARTINS SILVEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VIRGULINO FILHO em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

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