Execução de Título Extrajudicial 7012907-78.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012907-78.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXECUTADO: MAICON LAZARO SILVA, CPF nº 79297757200. 4.4 A parte deverá comprovar, em 10 dias, o atendimento aos termos da presente. 4.5 Com a resposta e caso seja apresentado endereço ainda não diligenciado, deve ser intimado o autor/exequente para recolher as custas da diligência citatória, no prazo de 5 dias, e na sequência, se cumprido, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná. Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo 7012907-78.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Despesas Condominiais Requerente ASSOCIACAO DO CONDOMINIO ESPELHO D'AGUA, CNPJ nº 11816636000122, AC JI-PARANÁ, ESTRADA DO ANEL VIÁRIO LOTE 52-ZONA URBANA CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RICARDO GONCALVES DO AMARAL, OAB nº PR50175 Requerido(a) MAICON LAZARO SILVA, CPF nº 79297757200, AVENIDA LAGO AZUL, QUADRA 7 LOTE 5 ESPELHO D' ÁGUA - 76904-301 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO DO CONDOMINIO ESPELHO D'AGUA em face de MAICON LAZARO SILVA. 1. SISBAJUD - ENDEREÇO O resultado da diligência segue anexo, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, devendo ainda atentar-se para que não seja pleiteada diligências em endereços duplicados ou já diligenciados. O anexo está em modo sigiloso, devendo a CPE promover a habilitação de visualização pelas partes. 2. RENAJUD - ENDEREÇO O resultado da diligência segue abaixo, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, devendo ainda atentar-se para que não seja pleiteada diligências em endereços duplicados ou já diligenciados. 3. INFOJUD - ENDEREÇO O resultado da diligência segue abaixo, devendo a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, devendo ainda atentar-se para que não seja pleiteada diligências em endereços duplicados ou já diligenciados. 4. OFÍCIOS - CAERD e ENERGISA 4.1 No presente caso, verifica-se que ainda não foram diligenciadas as concessionárias de serviço público, conforme §3º do art. 256 do CPC, razão pela qual necessária a diligência junto à CAERD e ENEGISA. 4.2 Determino à parte autora providenciar a remessa de ofícios às citadas empresas para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá conter número do processo e ser encaminhada diretamente à Central de Atendimento desta Comarca, direcionando para a 1ª Vara Cível de JI-PARANÁ/RO, com indicação do número do processo acima, no prazo de 10 dias, preferencialmente para o email <[email protected]>, ficando a seu cargo eventuais despesas com a diligência. 4.3 Esta decisão SERVIRÁ DE OFÍCIO para ENERGISA/RO e CAERD, válida como autorização judicial de requisição de informação de endereço da requerida CITE-SE, independentemente de nova conclusão, nos termos da decisão inicial. Expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná, 11 de novembro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7012907-78.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Despesas Condominiais ESPÓLIO: ASSOCIACAO DO CONDOMINIO ESPELHO D'AGUA, AC JI-PARANÁ, ESTRADA DO ANEL VIÁRIO LOTE 52-ZONA URBANA CENTRO - 76900-901 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: RICARDO GONCALVES DO AMARAL, OAB nº PR50175 ESPÓLIO: MAICON LAZARO SILVA, AVENIDA LAGO AZUL, QUADRA 7 LOTE 5 ESPELHO D' ÁGUA - 76904-301 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: PATRICIA MACHADO DA SILVA, OAB nº RO9799 Valor da causa: R$ 24.418,06 DECISÃO O executado se insurge contra o bloqueio ao argumento de que se trata de verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável. Intimada, a parte adversa postulou pela manutenção da constrição. Pois bem. O executado logrou demonstrar que a constrição recaiu sobre conta onde aufere seus rendimentos mensais (ID 108357590). A penhora de parte do salário é admitida de forma excepcional pela jurisprudência e visa garantir a efetividade da execução desde que se imponha limite razoável, de forma a não comprometer a subsistência do devedor. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora mensal de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Considerando o salário e o montante da dívida, entendo ser razoável limitar a penhora em 20% (vinte por cento) dos rendimentos do executado, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente às suas necessidades, ficando resguardadas as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família. Isso posto, delibero por manter a constrição de 20% do valor de R$ 5.121,68 (cinco mil, cento e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), referente ao salário do executado, determinando o levantamento do remanescente. Intimem-se as partes para ciência, devendo executado informar os dados bancários para expedição do alvará eletrônico da quantia remanescente. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 30 de julho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(23)