Monitória 7031271-13.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7031271-13.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/09/2025, 12:18

Definitivo

27/08/2024, 10:53

Documento (Certidão)

27/08/2024, 10:53

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 00:32

Publicação

28/06/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7031271-13.2023.8.22.0001. AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO - RO2350 REU: HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:39

Documento (Outros documentos)

27/06/2024, 09:37

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:23

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 01:23

Publicação

24/05/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7031271-13.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Trata-se de Ação Monitória movida por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente fornece água tratada ao requerido através da unidade consumidora n° 91979, localizada na Avenida Campos Sales, 2402, Bairro Centro - Porto Velho/RO CEP 76801-081, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. Aponta que a requerida possui débito referente ao período de 11/2018 a 03/2023, conforme demonstrativo de débito em anexo, que totaliza o montante de R$12.522,00 (doze mil, quinhentos e vinte e dois reais). Requer seja a presente ação julgada procedente para condenar a requerida no pagamento da quantia atualizada de R$12.522,00 (doze mil, quinhentos e vinte e dois reais). Ademais, pugna pelo diferimento das custas. Junta procuração e documentos. DESPACHO - Determinada emenda à inicial para que a parte autora junte a documentação que comprove a sua impossibilidade momentânea de recolhimento das custas processuais ou comprove o recolhimento das custas processuais (ID 90960173). EMENDA À INICIAL - A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 91257581). CITAÇÃO - O oficial procedeu com a citação da requerida (ID 102653984), que exarou ciência e aceitou a contrafé que lhe foi oferecida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO. Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o 355, II do CPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Mérito Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. A esse respeito, válida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presuncão (relativa) de veracidade das alegacões sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014) Ademais, este egrégio tribunal segue o entendimento de que a revelia promove a presunção meramente relativa da veracidade, não dispensando que a produção de provas pelo autor da demanda: Apelação cível. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Manutenção do ônus probatório do autor. Recurso não provido. A revelia enseja a presunção meramente relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, não dispensando o autor do ônus de produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente prova do efetivo atraso no pagamento dos alugueres, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da requerida aos consectários contratuais típicos da mora. (TJ-RO - AC: 70168554520208220001 RO 7016855-45.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou as faturas dos débitos descritos comprovando a prestação de serviços (ID 90951720), os extratos de débitos (ID 90951719) no valor de R$12.522,00 (doze mil, quinhentos e vinte e dois reais) com o nome da requerida. Acrescentou que a parte ré encontra-se inadimplente. O ônus de provar a quitação do débito recaía sobre a parte ré, todavia, mesmo citado, manteve-se silente, não apresentando defesa, tão pouco qualquer prova de adimplemento da dívida. Assim, a requerente demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sem que a parte requerida comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Entretanto, em análise aos documentos juntados pela parte autora, verifica-se no extrato de débito (ID 90951719) que o valor do débito original é de R$ 8.099,87 e que o valor de R$ 4.422,13 seria referente a serviços/atualizações, perfazendo um total de R$ 12.522,00. Contudo, a parte requerente não discriminou/justificou o valor de R$ 4.422,13, nem mesmo juntou tabela com o valor do débito atualizado. Sendo assim, deverá ser considerado apenas o valor do débito original, correspondente a R$ 8.099,87. Além disso, tratando-se de mora “ex ré” e por se revestir de liquidez e certeza, sobre o valor de cada fatura deverá incidir juros e correção monetária a partir da data de cada vencimento (art. 397 do Código Civil). Destarte, inexistindo vício aparente quanto à validade do negócio jurídico objeto da lide (arts. 104, 166 e 171 do Código Civil), o julgamento procedente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD para condenar a ré HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS ao pagamento da importância de R$ 8.099,87 (oito mil, noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), com atualização monetária e incidência de juros a partir da data de vencimento de cada fatura. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 11:48

Documentos

Notificação

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7031271-13.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Trata-se de Ação Monitória movida por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD em face de HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a requerente fornece água tratada ao requerido através da unidade consumidora n° 91979, localizada na Avenida Campos Sales, 2402, Bairro Centro - Porto Velho/RO CEP 76801-081, no entanto, não vem recebendo a importância devida quanto ao pagamento das faturas referente à contraprestação pelo fornecimento de água. Aponta que a requerida possui débito referente ao período de 11/2018 a 03/2023, conforme demonstrativo de débito em anexo, que totaliza o montante de R$12.522,00 (doze mil, quinhentos e vinte e dois reais). Requer seja a presente ação julgada procedente para condenar a requerida no pagamento da quantia atualizada de R$12.522,00 (doze mil, quinhentos e vinte e dois reais). Ademais, pugna pelo diferimento das custas. Junta procuração e documentos. DESPACHO - Determinada emenda à inicial para que a parte autora junte a documentação que comprove a sua impossibilidade momentânea de recolhimento das custas processuais ou comprove o recolhimento das custas processuais (ID 90960173). EMENDA À INICIAL - A parte autora recolheu as custas iniciais (ID 91257581). CITAÇÃO - O oficial procedeu com a citação da requerida (ID 102653984), que exarou ciência e aceitou a contrafé que lhe foi oferecida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO. Do Julgamento Antecipado do Mérito. Dispõe o 355, II do CPC: O juiz Julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: (...) II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Mérito Conforme relatado, a parte ré foi devidamente citada, porém, não apresentou defesa, incidindo sobre ela os efeitos da revelia. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, advindos do fenômeno da revelia, não possui caráter absoluto, não isentando-a de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, segundo disciplina o art. 373, I, do CPC. A esse respeito, válida a lição de Alexandre Freitas Câmara, vejamos: No Direito brasileiro, porém, assim como entre os alemães, a revelia produz o efeito de gerar a presuncão (relativa) de veracidade das alegacões sobre fatos produzidas pelo autor. Este é o chamado efeito material da revelia. Trata-se de presunção relativa e que, por conseguinte, pode ser ilidida por prova em contrário. (Câmara., and Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil, V. 1, 25ª edição. Atlas, 2014) Ademais, este egrégio tribunal segue o entendimento de que a revelia promove a presunção meramente relativa da veracidade, não dispensando que a produção de provas pelo autor da demanda: Apelação cível. Efeitos da revelia. Presunção relativa de veracidade. Manutenção do ônus probatório do autor. Recurso não provido. A revelia enseja a presunção meramente relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, não dispensando o autor do ônus de produzir prova dos fatos constitutivos do seu direito. Ausente prova do efetivo atraso no pagamento dos alugueres, impõe-se a improcedência do pedido de condenação da requerida aos consectários contratuais típicos da mora. (TJ-RO - AC: 70168554520208220001 RO 7016855-45.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021) Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou as faturas dos débitos descritos comprovando a prestação de serviços (ID 90951720), os extratos de débitos (ID 90951719) no valor de R$12.522,00 (doze mil, quinhentos e vinte e dois reais) com o nome da requerida. Acrescentou que a parte ré encontra-se inadimplente. O ônus de provar a quitação do débito recaía sobre a parte ré, todavia, mesmo citado, manteve-se silente, não apresentando defesa, tão pouco qualquer prova de adimplemento da dívida. Assim, a requerente demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), sem que a parte requerida comprovasse a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). Entretanto, em análise aos documentos juntados pela parte autora, verifica-se no extrato de débito (ID 90951719) que o valor do débito original é de R$ 8.099,87 e que o valor de R$ 4.422,13 seria referente a serviços/atualizações, perfazendo um total de R$ 12.522,00. Contudo, a parte requerente não discriminou/justificou o valor de R$ 4.422,13, nem mesmo juntou tabela com o valor do débito atualizado. Sendo assim, deverá ser considerado apenas o valor do débito original, correspondente a R$ 8.099,87. Além disso, tratando-se de mora “ex ré” e por se revestir de liquidez e certeza, sobre o valor de cada fatura deverá incidir juros e correção monetária a partir da data de cada vencimento (art. 397 do Código Civil). Destarte, inexistindo vício aparente quanto à validade do negócio jurídico objeto da lide (arts. 104, 166 e 171 do Código Civil), o julgamento procedente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA CAERD para condenar a ré HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS ao pagamento da importância de R$ 8.099,87 (oito mil, noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), com atualização monetária e incidência de juros a partir da data de vencimento de cada fatura. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 82, §2º e 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado. Após, a CPE deverá verificar se: a) há depósito de valores nos autos, não levantados; b) se houve o pagamento das custas e não tendo ocorrido deverá promover a inscrição do débito na Dívida Ativa e Protesto, o que deverá ser certificado; c) se há pedido de cumprimento de sentença, não havendo, deverá promover o arquivamento dos autos. Caso haja pagamento voluntário do valor da condenação, desde logo fica determinada a expedição de alvará ou ofício para transferência em favor da parte credora, independentemente de nova conclusão. Havendo a proposição de cumprimento de sentença pela parte autora, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se na forma dos artigos do art. 513 e 523 do CPC. Transitada em julgado, altere-se a classe para cumprimento de sentença e intime-se a PARTE REQUERIDA para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 23 de maio de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei consulta do endereço da parte ré por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) SISBAJUD, conforme detalhamento anexo. Assim, manifeste-se a requerente quanto a(s) diligência(s) realizada(s). 01. A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante da diligência citatória negativa (mandado/carta ARMP), determino: a) a realização de consulta aos cadastros dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e SIEL, para verificação dos endereços do executado/réu, desde que o(a) autor(a) providencie o recolhimento da taxa para realização de cada diligência, que é realizada de forma individualizada em relação a cada CPF ou CNPJ apresentado; b) expedição de ofício às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel e energia deste Estado, requisitando endereço da requerida, para atendimento às exigências do art. 256, § 3º do CPC/2015, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, via e-mail: [email protected]. A CPE deverá realizar a confecção e envio dos ofícios indicados neste item, devendo a autora recolher as custas para realização das diligências, no prazo de 5 dias. 02. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC/15, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste E.TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 03. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial, pelo que deverão os autos serem remetidos à Defensoria Pública para manifestação, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC/2015. Porto Velho/RO, 15 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7031271-13.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO AUTOR: ROGERIO ADRIANO SANTIN, OAB nº RO8430, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD REU: HELENA LUCIA RIBEIRO DE BARROS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7031271-13.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Fornecimento de Água Recebo a emenda a inicial. 02. Nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 12.522,00 e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de mencionado na inicial. 03. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 04. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Sendo apresentado embargos no prazo legal, o cartório deverá providenciar a intimação da parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º, CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos arts. 702, §8º e seguintes do CPC. 05.. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 06. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 1 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

02/06/2023, 00:00

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