Execução de Título Extrajudicial 7002650-81.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002650-81.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/07/2024, 05:08

Definitivo

22/04/2024, 10:33

Documento (Certidão)

22/04/2024, 10:33

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 00:09

Publicação

07/03/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7002650-81.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS - AM5109, MAURO PAULO GALERA MARI - RO4937-S EXECUTADO: C. DUTRA COMERCIO DE MADEIRAS - ME e outros INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2024, 08:33

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 10:39

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:22

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:18

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:17

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 01:38

Documentos

Notificação

•07/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, RUA RIO PURÚS, (CJ VIEIRALVES) NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 69053-050 - MANAUS - AMAZONAS, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: C. DUTRA COMERCIO DE MADEIRAS - ME, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 100-B SETOR 5 - 76863-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, CLEIDSON DUTRA, RUA CANDEIAS 2780 MARIA MADALENA - 76863-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002650-81.2015.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 179.898,42 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos e examinados. BANCO BRADESCO S.A ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicialem desfavor de C. DUTRA COMERCIO DE MADEIRAS - ME, CLEIDSON DUTRA em 21 de outubro de 2015, com vistas a cobrar quantia em dinheiro. Tentativa de citação pessoal apurou-se que o requerido, empresário individual, é falecido desde 13/09/2014 (ID n. 1651385 e 99371667). Vieram os autos conclusos para deliberação quanto à expedição de ofício para obtenção de certidão de óbito. É o relatório. DECIDO. É sabido que a legitimidade ad causam consiste na titularidade ativa ou passiva de um direito subjetivo, e isso decorre a capacidade para estar em juízo para o exercício de seu direito. Essa capacidade constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. No caso em destaque, por ocasião do ajuizamento da ação, em 21/10/2015, a parte ré já era falecida há um (1) ano antes, pois o óbito ocorreu no dia 13/09/2014. Isto significa que a parte requerida, cuja personalidade jurídica e capacidade para o exercício de seu direito já estava extinta pelo óbito no principiar da demanda, e isto implica na ausência de pressuposto processual e extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do art. 110 do CPC, a regularização do polo passivo, com sucessão processual pelo espólio ou os sucessores, apenas seria possível na hipótese de o falecimento da parte ter ocorrido no curso da demanda, o que não foi o caso. Eis os precedentes do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCESSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A sucessão processual não pode ser adotada quando o falecimento do réu acontece antes do ajuizamento da demanda, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, haja vista a ausência de capacidade de o "de cujus" ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1711641/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) grifo meu PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE. 1. A morte da parte requerente da ação em momento anterior à demanda é fato que impede a formação de relação processual. 2. Se não há relação processual, inexiste desenvolvimento válido de um processo. Por consequência, eventual decisão judicial proferida no transcurso de um processo maculado por falta de relação entre as partes não pode ser considerada válida. 3. In casu, não pode ser adotada a sucessão processual, como deseja a autora, já que o falecimento noticiado do réu aconteceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, deve ser extinto o feito, haja vista a ausência de capacidade de o morto ser parte e, obviamente, ser acionado judicialmente. 4. Com efeito, a extinção do processo, no caso, é medida que se impõe, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no art. 267, IV, do CPC. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1689797/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 19/12/2017) grifo meu Posto isso, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários devido à ausência de resistência. Após o trânsito em julgado, proceda-se com as baixas de praxe e arquivem-se os autos. Ariquemes terça-feira, 30 de janeiro de 2024 às 11:52. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A. S/N, CIDADE DE DEUS VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, RUA RIO PURÚS, (CJ VIEIRALVES) NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 69053-050 - MANAUS - AMAZONAS, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Parte requerida: C. DUTRA COMERCIO DE MADEIRAS - ME, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 100-B SETOR 5 - 76863-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, CLEIDSON DUTRA, RUA CANDEIAS 2780 MARIA MADALENA - 76863-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002650-81.2015.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 179.898,42 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos) Parte Vistos. 1- Indefiro a pesquisa de bens, visto que até a presente data não houve a citação da parte executada. 2- Compulsando os autos, verifico que conforme certificado mais de uma vez nos autos, a empresa fechou após o falecimento do seu sócio. Procedi a pesquisa da situação cadastral da empresa e de óbito da pessoa física, constatando que o óbito ocorreu em 13.09.2014, mais de 1 ano antes do ajuizamento da ação. 3- Ante o exposto, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre eventual prescrição intercorrente do crédito, e caso não reconheça, impulsione o feito, requerendo o oportuno face o falecimento do executado, sob pena de extinção. 4- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos concluso. Ariquemes sexta-feira, 1 de dezembro de 2023 às 16:38. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

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