Execução de Título Extrajudicial 7004614-48.2021.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004614-48.2021.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7004614-48.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Procede-se, nesta data, à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. Esclarece-se ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta, tão somente, de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Informo que, em razão das diretrizes da LGPD, alguns documentos foram inseridos em sigilo, motivo pelo qual a CPE deverá adotar as providências necessárias para que as partes possam acessar o referido documento. Quanto ao pleito de buscas junto ao sistema CNIB, deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) a fim de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Nesse sentido, cito os precedentes do TJRO: O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802784-25.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/12/2023 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade de bens. Sistema CNIB. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. A sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809359-49.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/12/2023 Assim sendo, por o pleito colidir com o entendimento do TJRO, também INDEFIRO o requerimento. No mais, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório. Decorrido o prazo, tornem concluso para análise e deliberações. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO,11 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7004614-48.2021.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL Advogado(a): FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Realizada a pesquisa online de valores por meio do SISBAJUD, a diligência restou infrutífera, sendo encontrados valores irrisórios face a dívida, conforme espelho em anexo, razão pela qual procedi com o imediato desbloqueio dos mesmos, nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil. Assim, determino à CPE: 1 – Intime-se o exequente para que manifeste-se pela efetividade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Disponibilize às partes a visualização do documento anexo, conforme diretrizes da LGPD. 3 – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem concluso para deliberação. Registre-se, ainda, que em conformidade com o disposto no artigo 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, a presente execução estará com o prazo da prescrição intercorrente em curso, uma vez que restou suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da data da ciência da intimação do autor sobre a primeira tentativa infrutífera de citação do executado, circunstância que no caso dos autos, deu-se em 24.02.2022, sendo interrompida a contagem da prescrição com a citação por edital realizada em 12.01.2023, passando a correr o prazo prescricional a partir da ciência da tentativa infrutífera de localização de bens. Assim, o feito permanecerá arquivado provisoriamente, correndo o prazo da prescrição intercorrente que, no caso é de 03 (três) anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), cujo desarquivamento fica condicionado à indicação de bens penhoráveis, observando-se a ordem prevista no artigo 835 do CPC. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 18 de junho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004614-48.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) Nº. do processo: 7004614-48.2021.8.22.0019 Classe/Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL Requerido: FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO Valor da Ação: R$ 66.163,32 Finalidade: Citar o Requerido acima qualificado, para ciência de todos os termos da ação infra caracterizada e para acompanhá-la até o final. Observação: O prazo para contestar a ação, querendo, é de quinze (15) dias, contados do término do prazo deste edital. Obs.: Em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). DECISÃO 1.Efetuada a pesquisa de endereço do requerido FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, esta restou infrutífera, vez que o endereço encontrado é o mesmo da inicial e da carta-AR negativa. Daí porque requerida: Não tendo condições de constituir advogado, a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública na Comarca (art. 69, DGJ), sito na Avenida Diomero Moraes Borba, nº 3181, Centro, Machadinho do Oeste/RO, Fone/Fax: (69) 3581-3061, www.defensoria.ro.def.br – [email protected]. Pratique-se o necessário. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO defiro a citação por edital, nos termos abaixo: 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL em face de FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO, fundada em documento sem força de título executivo judicial. 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para integrar(em) a relação processual e, no mesmo ato e comunique-se que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC). Advirta-se que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4.Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 5. Advertência à parte Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 08 de Setembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004614-48.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SERVE DE EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) Nº. do processo: 7004614-48.2021.8.22.0019 Classe/Ação: Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL Requerido: FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO Valor da Ação: R$ 66.163,32 Finalidade: Citar o Requerido acima qualificado, para ciência de todos os termos da ação infra caracterizada e para acompanhá-la até o final. Observação: O prazo para contestar a ação, querendo, é de quinze (15) dias, contados do término do prazo deste edital. Obs.: Em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, IV, CPC). DECISÃO 1.Efetuada a pesquisa de endereço do requerido FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO via SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, esta restou infrutífera, vez que o endereço encontrado é o mesmo da inicial e da carta-AR negativa. Daí porque requerida: Não tendo condições de constituir advogado, a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública na Comarca (art. 69, DGJ), sito na Avenida Diomero Moraes Borba, nº 3181, Centro, Machadinho do Oeste/RO, Fone/Fax: (69) 3581-3061, www.defensoria.ro.def.br – [email protected]. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO defiro a citação por edital, nos termos abaixo: 2. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL em face de FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO, fundada em documento sem força de título executivo judicial. 3. Cite(m)-se o(s) requerido(s) para integrar(em) a relação processual e, no mesmo ato e comunique-se que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC). Advirta-se que, se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 4.Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 5. Advertência à parte Intime-se. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 08 de Setembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004614-48.2021.8.22.0019. EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: FERNANDO CARLOS SOARES MARIANO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Vistos. Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 20 dias. Transcorrido o prazo, sem necessidade de nova conclusão, proceda a CPE: Com a intimação do exequente para, no prazo de 05 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, III), devendo eventual pedido de diligências vir acompanhado do respectivo pagamento da taxa prevista no art. 17 da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas), correspondente a cada requerimento deduzido, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Advirto que, em sendo postulada mais de uma diligência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud), tem-se mais de uma hipótese de incidência da respectiva taxa, devendo ser a taxa recolhida em quantidade equivalente. Tratando-se de diligência requerida em relação a mais de uma pessoa (física ou jurídica), tem-se, da mesma forma, mais de uma hipótese de incidência (ex.: pesquisa via Bacenjud e Renajud em dois CPF's geram quatro hipóteses de incidência). Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia a diligência, sob pena de indeferimento. Em caso de requerimento das diligências acima, atente-se, o exequente, quanto as já realizadas, a fim de evitar repetição de atos que em nada contribuem para a regular tramitação da execução, sob pena de indeferimento. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias acerca de bens passíveis de penhora, tornem os autos conclusos para SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste, 31 de julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

01/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(22)