Cumprimento de sentença 7001509-86.2018.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001509-86.2018.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DESPACHO Processo: 7001509-86.2018.8.22.0013. REQUERENTE: GRASANDRA ROSSI OLIVEIRA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Assunção de Dívida Defiro o pedido do exequente e realizei a consulta ao INSS, através do Sistema PREVJUD, visando obter informações acerca de vínculo empregatício do executado ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS, a qual restou frutífera, conforme extrato anexo. Quanto às informações obtidas, manifeste-se a exequente em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito para recebimento de seu crédito, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quinta-feira, 23 de julho de 2026. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juíza de Direito

24/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:16

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:16

Conclusão (para decisão)

29/06/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 07:25

Publicação

04/06/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:39

Expedição de documento

03/06/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:21

Publicação

08/05/2026, 01:20

Documentos

Despacho

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001509-86.2018.8.22.0013. REQUERENTE: GRASANDRA ROSSI OLIVEIRA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Assunção de Dívida Vistos. O Ministério Público e a autora já se manifestaram em outros momentos processuais, reiterando o pedido para que a Central de Processamento de Expedientes (CPE) cesse as intimações dirigidas a essas partes, tendo em vista que o processo tramita atualmente entre o arrematante e o requerido, não sendo mais de interesse das referidas partes as intimações referentes à presente fase. Diante disso, determino que a CPE cesse imediatamente as intimações dirigidas ao Ministério Público e à autora, visto que a fase processual atual envolve exclusivamente o arrematante e o requerido, não havendo mais qualquer necessidade de intimações às partes anteriormente envolvidas. No mais, intime-se o executado, antigo proprietário do bem, ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS, para que se manifeste sobre a possível impenhorabilidade dos valores bloqueados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Com manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Sem manifestação, intime-se o arrematante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê seguimento ao processo, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 27 de agosto de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001509-86.2018.8.22.0013. REQUERENTE: GRASANDRA ROSSI OLIVEIRA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Assunção de Dívida Vistos. A parte exequente informou que o débito original foi integralmente quitado pelo executado, restando, contudo, controvérsia residual envolvendo o arrematante e o antigo proprietário do bem. O Ministério Público, instado a se manifestar (ID 121960545), alegou ausência de interesse público relevante a justificar sua atuação como fiscal da ordem jurídica, por se tratar de lide entre pessoas plenamente capazes e com direitos disponíveis, requerendo, por isso, sua exclusão do feito no sistema PJe, nos termos do Ato Conjunto nº 01/2016 – PGJ/CG. Na sequência, o arrematante NAIRO MOLINARI reiterou manifestação anteriormente protocolada (ID 119803816), na qual requer a adoção de medidas executivas para satisfação do valor de R$ 7.998,47 (sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), atualizado conforme memória de cálculo de ID 119803818, em razão da impossibilidade de fruição do bem arrematado, que foi indevidamente alienado pelo executado ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS durante a execução. Diante do exposto, considerando que remanesce obrigação de indenizar em favor do arrematante, DEFIRO, por ora, apenas a expedição de ordem de bloqueio via SISBAJUD, até o valor de R$ 7.998,47 (sete mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos), em contas bancárias ou aplicações financeiras de titularidade do executado. Após o cumprimento da diligência via SISBAJUD, retornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados pelo arrematante, os quais incluem diligência presencial para penhora, pesquisa de veículos via RENAJUD, e requisições por meio do INFOJUD e PREVJUD. DEFIRO, ainda, o pedido do Ministério Público, determinando sua exclusão do sistema PJe como representante processual, para fins de cessação de futuras intimações, nos termos do art. 3º do Ato Conjunto nº 01/2016 – PGJ/CG. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7001509-86.2018.8.22.0013. REQUERENTE: GRASANDRA ROSSI OLIVEIRA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDOS: ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS, JOSE BRUNO DA SILVA FREITAS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Assunção de Dívida Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia em favor de José Bruno da Silva, nos autos de cumprimento de sentença movido por Alex Junior Pereira Santos, na qual sustenta a ilegitimidade passiva do assistido, sob o argumento de que este não detém a posse nem a propriedade do bem objeto de busca e apreensão, não sendo, portanto, responsável pela obrigação exequenda. A parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a petição, tendo, contudo, se limitado a registrar ciência, sem apresentar qualquer impugnação (ID 120151460). Verifico dos autos que, conforme alegado na manifestação juntada sob ID 115410405, José Bruno da Silva informou ter alienado, há vários anos, a motocicleta objeto da presente constrição judicial a terceiro, não tendo, desde então, qualquer conhecimento acerca de seu paradeiro atual. Considerando, ainda, que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar, mas limitou-se a registrar ciência, sem apresentar impugnação aos fatos narrados, não subsistem elementos que justifiquem a sua manutenção no polo passivo da execução. Nesse sentido, acolho o pedido formulado pela Defensoria Pública e determino a exclusão de José Bruno da Silva do polo passivo da presente demanda. Diante da exclusão, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que requeira o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 4 de junho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GRASANDRA ROSSI OLIVEIRA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDOS: ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS, JOSE BRUNO DA SILVA FREITAS REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001509-86.2018.8.22.0013 Cumprimento de sentença Assunção de Dívida Vistos. Defiro o pedido de id 107249854. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação: 6.835,68 (seis mil e oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), intimando-se a devedora para, querendo, oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora, nos termos do enunciado n. 142 do FONAJE. A diligência deverá ser realizada no seguinte endereço: Rua Bahia, número 186, em Cerejeiras-RO, CEP 76997-000. Realizada a penhora e decorrido o prazo de embargos, certifique-se e intime-se o exequente para manifestar-se, devendo informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou judicial do bem(s). Não encontrados bens ou o devedor, o Oficial deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas, descrevendo os bens que guarnecem a residência do executado (836 §1º), intimando-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique a localização de bens sujeitos à penhora, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa, nos termos dos arts. 77 do novo CPC. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do executado à penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 18 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001509-86.2018.8.22.0013. REQUERENTE: GRASANDRA ROSSI OLIVEIRA - ME ADVOGADO DO REQUERENTE: ELTON DAVID DE SOUZA, OAB nº RO6301 REQUERIDO: ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Assunção de Dívida Vistos. Houve a penhora e avaliação da motocicleta em 09/04/2021, ocasião em que o executado indicou que, apesar de não estar registrada em seu nome, o veículo era de sua propriedade (ID 56481671 e 56481674). O veículo foi avaliado em R$ 5.200,00 e encontrava-se registrado em nome de JOSÉ BRUNO DA SILVA FREITAS, além da indicação da alienação fiduciária em favor da Canopus S/A (ID 56481675 - Pág. 1). Na ocasião, o executado foi nomeado depositário fiel do veículo. A exequente, na sequência, pugnou fosse o bem levado a leilão, indicando a atualização do débito em R$ 3.113,70 (ID 5994813). Determinou-se a intimação do credor fiduciário acerca do débito pendente dobre o bem (ID 61332072), sobrevindo a informação de que o veículo foi integralmente quitado e o gravame excluído em 22/12/2021 (ID 66792717). Em razão das informações repassadas pelo credor fiduciário, a exequente foi intimada a esclarecer se eventual saldo remanescente deveria ser devolvido ao executado e, ainda, que indicasse o total dos tributos pendentes (ID 70184255), informando que os débitos no DETRAN alcançavam o total de R$ 1.041,86, indicando que eventual remanescente devesse ser restituído ao executado. Deferida a alienação do veículo penhorado (ID 75697444). Sugestões de data (ID 76160185). Publicação do Edital de Leilão/Praça e intimação (ID 78793303). Auto de Arrematação (ID 80249388), bem arrematado por R$ 5.520,00 e comissão da leiloeira de R$ 276,00, totalizando o valor de R$ 5.796,00. Comprovante de depósito do valor arrematado e comissão da Leiloeira (ID 80470688 - Págs. 3-4). Decisão proferida em 31/08/2022, deferindo fosse o bem entregue ao arrematante livre de ônus. Na ocasião, restou homologada a arrematação, sendo determinada a expedição de carta de arrematação e ordem de entrega. Indeferido o levantamento do valor depositado pelo requerente, postergando para após o pagamento dos débitos sobre o veículo. Ao ID 84333809, em 21/11/2022, o arrematante peticionou nos autos pleiteando a expedição da competente carta de arrematação, ocasião em que indicou que o bem se encontrava na posse de terceiros (executado) e pleiteou, também, a expedição de mandado de entrega. Deferido o pedido de alvará judicial para o adimplemento do débito e pagamento dos débitos do veículo (ID 85412787). Na decisão, determinou-se a intimação do executado para informar os dados bancários a fim de se proceder à devolução do saldo remanescente. Expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 519.17 em favor do executado (ID 85774507). Informação da exequente acerca da quitação do débito (ID 85442561). Sentença julgando extinta a ação em razão do adimplemento, prolatada em 27/03/2023 (ID 88815251). Manifestação do arrematante, em 04/05/2023, indicando que, apesar da arrematação do bem, até aquele momento nenhuma providência havia sido tomada para a expedição de carta de arrematação e entrega do bem (ID 90343138). Decisão proferida em 05/05/2023, eis que verificado que não houve a expedição de carta de arrematação e ordem de entrega, determinando-se o cumprimento com urgência (ID 90379865). Expedida Carta de Arrematação e Mandado de Remoção (ID 90432055 e ID 90814446). Certidão do Oficial de Justiça indicando que, objetivando a remoção do veículo no dia 17/05/2023, o executado indicou a venda do bem há mais de um ano, para pessoa da qual sequer se recordava o nome (ID 90942358). Requerimento do Arrematante para cancelamento da arrematação e devolução dos valores pagos na arrematação e comissão à leiloeira, uma vez que verificado que o bem fora vendido pelo executado (ID 91114194). A exequente peticionou nos autos (ID 91161467), manifestando pela improcedência do pedido do arrematante, alegando que a arrematação foi considerada perfeita acabada e irretratável, indicando que, caso ocorra a anulação, sofrerá prejuízos. Pontuou que o executado, como depositário infiel, deverá responder criminal e civilmente pelo dano causado, pleiteando pela imposição de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça e indenização do arrematante pelos prejuízos causados, além da comunicação do Ministério Público para apuração de eventual responsabilização criminal. Registro, destarte, que nenhuma restrição foi inserida no RENAJUD. É o relato necessário. Inicialmente, quanto à arrematação, esta se deu de forma regular, pois, apesar de intimado do leilão, o executado sequer se manifestou a indicar que não estava mais na posse do bem, portanto, a arrematação se formalizou, contudo, não pode o arrematante ser prejudicado por ato do executado. Concernente a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, por alienação de bem com restrição judicial, prevê o artigo 161, parágrafo único, que "O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça." Da análise aos autos constata-se que no ato da penhora foi nomeado como depositário fiel o executado, todavia, pela informação do Oficial de Justiça, verifica-se que o bem penhorado foi vendido pelo executado antes mesmo que realizado o leilão e, dessa forma, descumpriu o múnus que lhe foi atribuído. O fato é que a alienação ocorreu enquanto pendente a execução, sendo relevante considerar a manifesta e intensa gravidade da conduta da parte executada, pois, ciente da penhora e de sua nomeação para ser o depositário fiel, optou por desrespeitar seu encargo vendendo a motocicleta penhorada, a qual, inclusive, foi levada a hasta pública, resultando em prejuízos ao arrematante. É flagrante a má-fé, mais que isso, cuida-se de depositário infiel, que, merece ser punido com multa. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL. DESCUMPRIMENTO DO "MÚNUS" PÚBLICO. ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MULTA. PENALIDADE QUE DEVE SER IMPOSTA À PESSOA DO DEPOSITÁRIO INFIEL. DECISÃO A QUO MODIFICADA. RECURSOPROVIDO.(TJ-PR - AI: 6806835 PR 0680683-5, Relator: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 15/02/2011, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 582) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE DEPOSITÁRIO INFIEL. O sócio de empresa executada não responde patrimonialmente pela execução em que não é parte sem que haja regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, o depositário, ainda que seja o executado ou o seu representante que esteja na posse ou administração do bem constrito, é responsável pela guarda do bem; e responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal (art. 168, § 1º, II, do Código Penal) e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência da infidelidade, nos termos do art. 161, parágrafo único, do CPC. A responsabilização civil ou cobrança de multas aplicadas pelo juízo da execução ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça promove-se nos próprios autos do processo, como disposto no art. 777 do CPC, autorizando penhora ou tutela de urgência acautelatória de arresto ou indisponibilidade de bens. Circunstância dos autos em que o bem penhorado foi alienado para empresa em que a depositária é proprietária; após intimação não houve restituição do bem ao juízo ou depósito do valor equivalente; a embargante era depositária judicial e teve veículo de sua propriedade constrito pelo juízo; e decisão recorrida aplicou medida de direito adequada ao caso concreto.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085188084 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 31/08/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2021) - DESTAQUEI AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. RECONHECIMENTO NOS AUTOS QUE CONCEDE POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida nos próprios autos do processo.Agravo provido.(TJ-RS - AI: 70081368318 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data de Julgamento: 26/06/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2019) Configura-se, assim, a conduta do executado em ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 161, parágrafo único, do CPC). Por tal motivo, aplico-lhe a multa no percentual de 20% sobre o débito atualizado da execução em 05/12/2022 (ID 84870318), a última atualização, que após o trânsito em julgado da ação será revertida em favor do Estado. O executado deverá, ainda, arcar com as perdas e danos, no caso, ao arrematante, razão pela qual lhe CONDENO-O ao pagamento do valor de R$ 5.796,00 ao arrematante NAIRO MOLINARI, em razão dos valores pagos a título de arrematação e comissão da leiloeira. Assim, determino: a) Intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento da multa (20% sobre o débito atualizado da execução em 05/12/2022 - data da última atualização). Advertindo-a que não havendo o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contado do trânsito em julgado, a multa será inscrita em dívida ativa; b) No mesmo prazo, promover o pagamento das perdas e danos em favor do arrematante NAIRO MOLINARI, no total de R$ 5.796,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. c) Intime-se o Ministério Público para conhecimento e providências quanto a apuração de eventual responsabilização criminal em desfavor de ALEX JUNIOR PEREIRA SANTOS. Cumpra-se. Após, conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 29 de maio de 2023. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituta

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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