Execução de Título Extrajudicial 7003269-13.2022.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003269-13.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7003269-13.2022.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado(a): ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, DIONATAN LUCAS SILVA ROCHA, OAB nº RO12078 Polo passivo: ANA PAULA FERREIRA MOREIRA, WALISON RODRIGUES LEITE Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Após o acolhimento da impugnação à penhora da executada Ana Paula (ID 136057404), as partes apresentaram os dados para expedição do competente alvará eletrônico (ID's 136249304; 137191904). Deste modo, informo que nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo, conforme documento anexado automaticamente aos autos após a validação da ordem. CONTA JUDICIAL: 01591410 – 0; 01591422 - 4; 01591409 - 7. FAVORECIDO: na Paula Ferreira Moreira - CPF: 020..-71, R$947,97; e Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular de Ariquemes – FAEPAR, CNPJ: 08.620.747/0001-54, R$1.283,21 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Após o levantamento dos valores, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento no feito, sob pena de arquivamento. 5. Havendo manifestação, conclusos para deliberação. 6. Decorrendo in albis o prazo de manifestação, arquive-se provisoriamente. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 15 de julho de 2026 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 10:41

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 17:16

Publicação

11/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 09:14

Expedição de documento

08/05/2026, 09:14

Acolhimento

08/05/2026, 09:14

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:07

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:51

Publicação

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2026, 13:49

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7003269-13.2022.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado(a): ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, DIONATAN LUCAS SILVA ROCHA, OAB nº RO12078 Polo passivo: ANA PAULA FERREIRA MOREIRA, WALISON RODRIGUES LEITE Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Em atenção ao pedido do exequente, e visando a satisfação do débito, DEFIRO o pedido de penhora e avaliação de semoventes contido na petição de ID 122667998. 1.1. Fica condicionada a realização da penhora e avaliação ao recolhimento das custas pertinentes. 2. Comprovado o recolhimento das custas processuais, PROCEDA-SE à penhora dos semoventes em quantia suficiente à quitação integral da dívida, avaliando-os e depositando-os, em poder do credor, caso assim pretenda, ou, não sendo esta a vontade do credor, ficará em poder do devedor. 3. Antes porém, INTIME-SE o credor para informar se pretende remoção dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Nessa hipótese, deverá a CPE constar do mandado de penhora a ordem de remoção e expedir ofício ao IDARON para que emita o competente GTA (Guia de Transporte Animal) e demais documentos necessários. Incumbirá à parte credora apresentar o ofício ao IDARON para emissão da GTA e demais documentos, pagando as taxas e custas devidas, bem como providenciar os meios necessários à remoção. 5. Ato contínuo, PROCEDA-SE à penhora e avaliação das reses, tantas quanto bastem para a satisfação do crédito em desfavor da parte executada, oportunidade em que poderá a parte executada se manifestar. 6. Havendo nomeação de bens pelo devedor, esta deverá vir acompanhada de prova da propriedade e, em se tratando de bem imóvel ou veículo, também da respectiva certidão negativa de ônus (art. 774, V, CPC). 7. Efetuada a penhora, avaliação e remoção e lavrado o respectivo auto, INTIME-SE a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ou requeira a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao Exequente (art. 847 do Código de Processo Civil), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. 8. Indicado(s) novo/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. 9. Fica, ainda, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização inserta no art. 212, §1º e §2º do Código de Processo Civil, se necessário, requisite-se força Policial para o cumprimento da diligência. 10. Concretizada a penhora e decorrido o prazo para eventual impugnação, INTIME-SE o Exequente para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 876 do Código de Processo Civil), ou em não havendo interesse na ADJUDICAÇÃO, se manifestar quanto a designação de hasta pública ou ainda indicar outro(s) bem(s) à penhora, caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s), sob pena de suspensão e arquivamento do processo. 11. Apresentada eventual impugnação pelo Executado, INTIME-SE a parte Exequente para apresentação de resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte interessada deverá fornecer os meios necessários para cumprimento da ordem. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 19 de julho de 2025 Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

21/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7003269-13.2022.8.22.0019. Exequente: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, DIONATAN LUCAS SILVA ROCHA, OAB nº RO12078 Executado: EXECUTADOS: ANA PAULA FERREIRA MOREIRA, CPF nº 02054831271, LH LJ 03, GB 02 LT 114, PA/LAGES ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, WALISON RODRIGUES LEITE, CPF nº 90261640259, LH LJ 03, GB 02 LT 114, PA/LAGES ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: ANA PAULA FERREIRA MOREIRA e WALISON RODRIGUES LEITE WALISON RODRIGUES LEITE, podendo ser encontrado à: 1 - RUA SABIÁ, Nº 3786, BOM FUTURO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000 com telefone para contato (69)99223- 7382 ou (69) 99266-6939; RUA SABIÁ, Nº 3786, BOM FUTURO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000 com telefone para contato (69)99223- 7382 ou (69) 99266-6939; 2 - RUA OLAVO PIRES, S/N, BAIRRO UNIÃO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000, com telefone para contato (69)99365-5533; RUA OLAVO PIRES, S/N, BAIRRO UNIÃO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000, com telefone para contato (69)99365-5533; 3 - RUA CANÁRIO DO REINO, Nº 3475, BOM FUTURO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000; RUA CANÁRIO DO REINO, Nº 3475, BOM FUTURO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000; 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória Distribuição: 26 de agosto de 2022 às 23:01. Vistos. Defiro o pedido retro. Expeça-se novo mandado de citação nos endereços descritos na petição de ID 87495363. 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 22.392,87 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGRAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 20 de novembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7003269-13.2022.8.22.0019. Exequente: FUNDO DE APOIO AO EMPREENDIMENTO POPULAR DE ARIQUEMES-FAEPAR Advogado: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, DIONATAN LUCAS SILVA ROCHA, OAB nº RO12078 Executado: ANA PAULA FERREIRA MOREIRA, WALISON RODRIGUES LEITE Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: ANA PAULA FERREIRA MOREIRA e WALISON RODRIGUES LEITE WALISON RODRIGUES LEITE, podendo ser encontrado à: 1 - RUA SABIÁ, Nº 3786, BOM FUTURO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000 com telefone para contato (69)99223- 7382 ou (69) 99266-6939; RUA SABIÁ, Nº 3786, BOM FUTURO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000 com telefone para contato (69)99223- 7382 ou (69) 99266-6939; 2 - RUA OLAVO PIRES, S/N, BAIRRO UNIÃO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000, com telefone para contato (69)99365-5533; RUA OLAVO PIRES, S/N, BAIRRO UNIÃO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000, com telefone para contato (69)99365-5533; 3 - RUA CANÁRIO DO REINO, Nº 3475, BOM FUTURO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000; RUA CANÁRIO DO REINO, Nº 3475, BOM FUTURO, MACHADINHO D’OESTE-RO CEP: 76.868-000; 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Nota Promissória Distribuição: 26 de agosto de 2022 às 23:01. Vistos. Defiro o pedido de ID 96298495. Expeça-se novo mandado de citação, nos endereços descritos na petição de ID 87495363. 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 22.392,87 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGRAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." No cumprimento da ordem, caso realizado por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO. Machadinho D´Oeste/RO, 25 de setembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO

26/09/2023, 00:00

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