Execução Fiscal 7008098-86.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7008098-86.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7008098-86.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: AGOSTINHO ANGOS, CPF nº 38570165234, RODOVIA BR 364, KM 03 0, CETREMI ZONA RURAL - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.924,78 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Polo Ativo: Trata-se do pedido de penhora de percentual do salário da parte executada. Acerca do tema tanto o Tribunal de Justiça Rondoniense quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, na violação do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. O objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se devem permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. Contudo, tal regra não pode servir de estímulo ao ferimento maior, qual seja, o da moralidade e da boa-fé. A mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos ou salários adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer servidor (trabalhador) contrair obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que, contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual jamais poderia ser penhorado. Tendo em vista que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo, estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a, simplesmente, não quitar suas obrigações. Na hipótese, foram efetuadas inúmeras diligências, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da parte devedora em saldar o débito. Logo, entendo possível determinar a penhora de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos mensais. O aludido valor se estabelece no limite do teto de 20% (vinte por cento) do salário percebido pelo executado, se mostra razoável e não prejudicial à sobrevivência da parte devedora, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez. Isso posto, DEFIRO o pedido e, por conseguinte, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquido mensal da parte executada, Sr. Agostinho Angos, inscrito no CPF n. 385.701.652-34, até o adimplemento total da dívida, o qual perfaz o importe de R$ 10.807,19 (dez mil, oitocentos e sete reais e dezenove centavos) atualizado em 11/10/2023. 1 - Serve cópia da presente de OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO, a fim de que a empregadora OXIPORTO COMERCIO E DISTRIBUIÇAO DE GASES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Jatuarana, nº 330, Cidade de Porto Velho/RO CEP 76.812-014, para que proceda o imediato descontos de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais recebidos pelo executado Sr. Agostinho Angos, inscrito no CPF n. 385.701.652-34, até o adimplemento total da dívida, o qual perfaz o importe de R$ 10.807,19 (dez mil, oitocentos e sete reais e dezenove centavos) atualizado em 11/10/2023, devendo depositar o valor mensalmente em conta judicial vinculada aos autos, advertindo-a que em caso de desobediência do comando judicial, estará o responsável sujeito à apuração de crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal. Informações quanto ao cumprimento poderão ser encaminhadas para o seguinte e-mail: [email protected]. 2 - Sendo positivo o recebimento da carta de intimação, serve cópia da presente como EDITAL DE INTIMAÇÃO, a ser publicado no DJe pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que o(a) executado(a), Sr. Agostinho Angos, inscrito no CPF n. 385.701.652-34, fim de que o executado seja intimado acerca da penhora de percentual de seus rendimentos líquidos mensais (art. 841 do CPC) e, querendo, apresente impugnação à penhora. 2.1 - Decorrido o prazo e permanecendo inerte o executado, remeta-se os autos ao Curador Especial (Defensoria Pública do Estado de Rondônia) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, já acrescido em dobro, manifestar-se acerca da penhora de percentual dos rendimentos líquidos mensais do executado, eis que é pessoa em lugar incerto e não conhecido, já citada por edital. 2.1.1 - Apresentada impugnação à penhora, intime-se o exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, já acrescido em dobro. 2.1.2 - Findo o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 2.2 - Sendo negativo o recebimento da carta de intimação, volte-me os autos conclusos para deliberação. 3 - Cumprido integralmente os itens acima, sem apresentação de impugnação à penhora (seja pelo executado ou curador especial), intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se a CPE com o necessário. Vilhena/RO, 17 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Cálculo de Liquidação

Remessa

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