Execução de Título Extrajudicial 0019633-89.2002.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0019633-89.2002.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019633-89.2002.8.22.0017. EXEQUENTE: FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS, OAB nº RO6507, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS LTDA, EDSON DE SOUZA NOVELLI, SIDNEY CAVARSAN BARBOSA, VALTAIR SILVA DE SOUZA, MARCOS AURELIO MARQUES FLORES, ALESSANDRO TEIXEIRA NERI, REGINA CELIA SCARPATI, DERCINDO CELESTINO SALLES, MANOEL LUIZ DA SILVA, JOSE FELICIANO SOBRINHO, OSVALDO FERNANDES CALDEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, JOSCIANY CRISTINA SGARBI LOPES, OAB nº RO3868, MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659, EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, FAGNER DA COSTA, OAB nº RO5740A, DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059, EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 DECISÃO Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado JOSÉ FELICIANO SOBRINHO, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. DO ALVARÁ EM FAVOR DO EXECUTADO JOSÉ FELICIANO SOBRINHO - TRANSFERÊNCIA O alvará eletrônico é ferramenta pela qual o juízo envia ordem diretamente ao banco gestor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, determinando a transferência dos valores contidos em conta judicial com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias para a conta indicada pelo beneficiário. Considerando o pagamento, expedi o alvará eletrônico. Seguem as informações sintéticas, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 28.285,87 EVALDO ROQUE DINIZ 62702050263 01533374 - 4 Sim (001) Ag.: 4003 C.: 16268-0 DETERMINAÇÕES: a) Caso ocorra algum erro no levamento, conclusos para deliberação. b) A instituição financeira deverá zerar e encerrar as contas. c) Decorrido o prazo recursal e inexistindo pendências, arquivem-se. DO ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE - SAQUE NA AGÊNCIA Em que pese a decisão de Id 120051597, a parte exequente voltou a informar dados do escritório que não tem poderes para receber/dar quitação, motivo pelo qual, EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, junto a agência da Caixa Econômica Federal, conforme dados abaixo, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Dados do Alvará Eletrônico Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 12.122,52 COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL 03502131000165 01533374 - 4 Sim Direto na agência R$ 231,71 COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL 03502131000165 01533372 - 8 Sim Direto na agência R$ 259,38 COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL 03502131000165 01533373 - 6 Sim Direto na agência Determinações: A) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. B) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora deste Juízo. C) Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal para levantamento da ordem. 1) Fica a parte, por intermédio do advogado constituído nos autos, intimado a comparecer na agência da Caixa Econômica Federal no prazo de 30 dias, para promover o levantamento do numerário acima. A parte exequente atualizou o valor exequendo e requereu busca via INFOJUD em face dos executados OSVALDO, DERCINDO e VALTAIR (Id 121137046), porém não recolheu custas. Intimando para tanto, manteve-se inerte. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL ADVOGADOS DO indefiro expedição de alvará de transferência e expeço alvará eletrônico de levantamento em favor de Indefiro portanto, o pedido de consulta via sistema INFOJUD, ante a ausência do pagamento da diligência prevista nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas). No mais, a presente execução está amparada em Contrato de Abertura de Crédito (Id 12490010), o qual prescreve em 5 anos (art. 206, §5º, I do Código Civil). Há sentença homologando acordo entre a parte exequente e o executado GEILSON CANDIDO DA SILVA (Id 80037934). Assim como, deferimento de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado JOSÉ FELICIANO SOBRINHO. Assim, ante a ausência de bens penhoráveis dos executados OSVALDO FERNANDES CALDEIRA, VALTAIR SILVA DE SOUZA e DERCINDO CELESTINO SALLES, SUSPENDO a presente execução em relação a eles, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, §1º, do CPC. Consigna-se que a presente execução está amparada em contrato particular. Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em 5 anos. 2) Cumpra a CPE a parte final da decisão de Id 11201664, conforme abaixo transcrito: Decorrido o prazo da parte exequente ou apresentado o cálculo atualizado, conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 134 / 2024 - DEJUD/SCGJ/CGJ, 5) - OFICIE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que efetue o desconto de 30% do salário de benefício de JOSÉ FELICIANO SOBRINHO, CPF 169.013.719-34, via email's [email protected] e para [email protected] depositando-se nos autos, até o limite do saldo devedor atualizado e informado pela parte exequente. Nada sendo requerido ou embargado e sendo informado o cumprimento da ordem de penhora pelo INSS, retornem os autos conclusos para suspensão do feito. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA, DE SAQUE / INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste, 16 de setembro de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito Substituta

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS, OAB nº RO6507, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943 EXECUTADOS: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS LTDA, EDSON DE SOUZA NOVELLI, SIDNEY CAVARSAN BARBOSA, VALTAIR SILVA DE SOUZA, MARCOS AURELIO MARQUES FLORES, GUILHERMINO BORGES DOS SANTOS, ALESSANDRO TEIXEIRA NERI, REGINA CELIA SCARPATI, GEILSON CANDIDO DA SILVA, DERCINDO CELESTINO SALLES, MANOEL LUIZ DA SILVA, DIRCEU ALEXANDRE DA SILVA, JOSE FELICIANO SOBRINHO, OSVALDO FERNANDES CALDEIRA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, JOSCIANY CRISTINA SGARBI LOPES, OAB nº RO3868, MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659, EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, FAGNER DA COSTA, OAB nº RO5740A, DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059, SAVIO ALEHANDRO ALMEIDA ROSA, OAB nº RO11929, EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018 DECISÃO Inicialmente, reitero determinações para que a CPE exclua do polo passivo: GEILSON CANDIDO DA SILVA (Id 80037934), GUILHERMINO BORGES DOS SANTOS e DIRCEU ALEXANDRE DA SILVA (Id 80037934). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 0019633-89.2002.8.22.0017 Trata-se de Impugnação à Penhora de 30% do benefício previdenciário da parte executada JOSÉ FELICIANO SOBRINHO. Pretende o executado que o juízo reveja a decisão de Id 112016664, que deferiu O pedido da parte exequente, a fim de penhorar 30% (trinta por cento) sobre seu benefício previdenciário, para quitação do débito remanescente, cujo valor a parte exequente deverá apresentar atualizado, com base na calculadora oficial do TJRO, deduzindo valores já recebidos e com base na tabela que discriminou individualmente o valor de cada executado (ID 99783141). A parte exequente manifestou sobre a impugnação e indicou dados bancários em nome de JARBAS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que o alvará eletrônico, relativo à penhora SISBAJUD, seja expedido. Vieram os autos conclusos. Da Impugnação à Penhora de 30% do Benefício Previdenciário. A regra presente no artigo 833 do Código de Processo Civil é relativa. Isso porque, deve-se obedecer tal norma quando a penhora de valores prejudicar o mínimo de dignidade da pessoa humana. A alegação de que a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da parte executada lhe causaria ônus excessivo, não restou comprovada nos autos, mormente, pelo fato de que além do benefício previdenciário, é dos autos, que o executado JOSÉ FELICIANO SOBRINHO, possui outras rendas, como a produção de café. Ademais, já é pacífico nos tribunais pátrios, a possibilidade da penhora dos rendimentos da executada caso não enseje prejuízo ou comprometimento da sua subsistência, não ferindo assim o princípio da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, colaciono o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a respeito da possibilidade de penhora sobre verbas previdenciárias: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800253-68.2020.822.0000, Rel. Des. Hiram Souza Marques, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2020). Diante disso e considerando que esta execução tramita há cerca de 23 anos sem a satisfação do débito, indefiro a impugnação e mantenho o deferimento da penhora de 30% do benefício previdenciário recebido pela parte executada JOSÉ FELICIANO SOBRINHO, CPF 169.013.719-34, conforme determinado no Id 112016664. 1) -Intime-se a parte exequente para apresentar atualizado, com base na calculadora oficial do TJRO, deduzindo valores já recebidos e com base na tabela que discriminou individualmente o valor de cada executado (ID 99783141). Prazo 5 dias. 2) -Com a apresentação do cálculo, intime-se a parte executada JOSÉ FELICIANO SOBRINHO, via advogado para manifestar-se sobre o cálculo e sobre esta decisão. Prazo 15 dias. 3) -Decorrido o prazo, oficie-se ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS para que efetue o desconto e o respectivo depósito em conta judicial dos valores, a iniciar-se no pagamento na folha subsequente a intimação, até integral pagamento do débito, no importe a ser indicado pela parte exequente, devendo comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora no prazo de 10 (dez) dias. Dos Alvarás Eletrônicos relativos à penhora realizada via SISBAJUD. A parte exequente indicou dados bancários em nome de JARBAS SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS, para que o alvará eletrônico, relativo à penhora SISBAJUD, seja expedido. Ocorre que este feito tramita desde 2002 e possui 1215 páginas, não sendo encontrada procuração em favor do referido escritório. Advogados aos quais foram outorgadas procurações, podem requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertencem, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil, porém, o valor principal pertencente ao cliente, deve ter o alvará expedido em favor de quem recebeu poderes e, no presente feito, caso a procuração tenha sido emitida em favor de advogado pessoa física, o pedido para que o alvará seja expedido em nome do escritório de advogados, será indeferido. 4) -Intime-se a parte exequente para indicar dados bancários seus ou de seu advogado, com poderes para receber/dar quitação, indicando o Id no qual a procuração ad judicia atual está inserida ou juntar nova via, a fim de possibilitar a expedição de alvarás judiciais. Prazo 5 dias, sob pena de transferência do saldo para conta centralizadora deste tribunal. No mais, a parte exequente JOSÉ FELICIANO SOBRINHO, requer a gratuidade da justiça, no entanto, não apresentou documentos comprobatórios que ateste a sua incapacidade financeira para suportar o pagamento das custas iniciais. 5) -Intime-se JOSÉ FELICIANO SOBRINHO para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência mediante a juntada de documentos que evidenciem a falta de recursos para o pagamento das custas e eventuais honorários de sucumbência, tais como: declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; carteira de trabalho – CTPS e, caso conste vínculo empregatício, apresentar o contracheque do último mês anterior à distribuição da ação; cadastro no CAD-ÚNICO; extrato das contas bancárias referente aos três últimos meses; certidão negativa de propriedade de semoventes, emitida pelo IDARON, certidão negativa de propriedade de veículo automotor; certidão negativa do Registro de Imóveis da localidade em que reside; e outros documentos correlatos que demonstrem os recursos com os quais a parte executada provê sua subsistência, conforme disposto no art. 99, §2º, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO Santa Luzia D'Oeste, 28 de abril de 2025. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL, CNPJ nº 03502131000165, AV. JORGE TEIXEIRA 2708, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 284 EMBRATEL - 76804-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIMEYRE RUBIO PASSOS, OAB nº RO6507, R DQ DE CAXIAS, - DE 724/725 A 934/935 CAIARI - 76801-146 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TAINARA CARVALHO SOMBRA, OAB nº RO7943, AVENIDA RIO MADEIRA 4086, - DE 4238 A 4272 - LADO PAR RIO MADEIRA - 76821-300 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: DIRCEU ALEXANDRE DA SILVA, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, S/N,, SEDE CCR-COOPERATIVA, CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS LTDA, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, S/N°, NÃO CONSTA CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, EDSON DE SOUZA NOVELLI, LINHA P-30, KM 01, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, SIDNEY CAVARSAN BARBOSA, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 3467,, PADARIA PRÓXIMO AO BANCO ALTOCREDI CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, VALTAIR SILVA DE SOUZA, RUA MARECHAL RONDON, 3449,, NÃO CONSTA CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GUILHERMINO BORGES DOS SANTOS, LINHA P 40 COM A LINHA 105, KM 42, FLOR DA SERRA FLOR DA SERRA - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, REGINA CELIA SCARPATI, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, S/N,, SEDE CCR-COOPERATIVA, CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GEILSON CANDIDO DA SILVA, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, S/N,, SEDE DA CCR-COOPERATIVA, CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MANOEL LUIZ DA SILVA, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, S/N,, SEDE CCR-COOPERATIVA, CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARCOS AURELIO MARQUES FLORES, LINHA P-44, KM 02,, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ALESSANDRO TEIXEIRA NERI, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, S/N,, SEDE CCR-COOPERATIVA, CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, OSVALDO FERNANDES CALDEIRA, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, S/N,, SEDE CCR-COOPERATIVA, CENTRO - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, DERCINDO CELESTINO SALLES, AV. AFONSO PENA 3363, SEDE CCR-COOPERATIVA, CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE FELICIANO SOBRINHO, AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, S/N,, SEDE CCR-COOPERATIVA, CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, JOSCIANY CRISTINA SGARBI LOPES, OAB nº RO3868, - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, MAHIRA WALTRICK FERNANDES, OAB nº RO5659, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EDER JUNIOR MATT, OAB nº RO3660A, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, DAIANE GLOWASKY, OAB nº RO7953, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FAGNER DA COSTA, OAB nº RO5740A, AV. AMAPÁ 4281 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059, - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, EVALDO ROQUE DINIZ, OAB nº RO10018, RUA: PRINCIPE DA BEIRA 2751, APARTAMENTO C SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, SAVIO ALEHANDRO ALMEIDA ROSA, OAB nº RO11929, JOSE ALMEIDA SILVA 2616 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO NORTE DO BRASIL. A execução prosseguirá nos ulteriores termos. Libero em favor de JOSÉ FELICIANO SOBRINHO 70% do valor constrito via SISBAJUD e as atualizações correspondentes. 1) -Intime-se o mesmo para indicar dados bancários seus ou de seu patrono, desde que tenha poderes para tanto, a possibilitar a expedição do alvará eletrônico. 2) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Execução de Título Extrajudicial 0019633-89.2002.8.22.0017 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente atualizou o débito em 12/12/2023 e requereu penhora de valores via SISBAJUD (Id 99783141). Conforme telas do SISBAJUD anexas ao Id 105936433, foram bloqueados valores na conta dos executados JOSÉ FELICIANO SOBRINHO (R$ 36.632,77), DERCINDO CELESTINO SALES (R$ 221,63), VALTAIR SILVA DE SOUZA (R$ 234,95). O executado JOSÉ FELICIANO SOBRINHO impugnou a penhora alegando prescrição do art. 921 do CPC e impenhorabilidade do valor por ser proveniente da venda anual da produção de café, e em parte, proveniente de benefício previdenciário e requereu o desbloqueio dos valores penhorados. A seu turno, a parte exequente não concordou com o argumento. Alegou que o assunto prescrição foi recentemente enfrentado nos autos, sendo que a discussão foi superada com o Acórdão de Id 99336444 que reformou a sentença. Requereu a manutenção da penhora de 30% sobre a colheita do café e penhora de 30% sobre o benefício previdenciário do executado JOSÉ FELICIANO SOBRINHO. Pois bem. No tocante à prescrição intercorrente disposta no art. 921 do CPC, entendo que carece de maiores delongas, haja vista que o Tribunal de Justiça já enfrentou a matéria, cujo acórdão que reformou a sentença que extinguiu o feito pela prescrição, transitou em julgado em 30/11/2023. Ademais, insta salientar que, conforme ata de audiência de conciliação, datada de 29/11/2011 e juntada no Id 12490288, pág. 89, o executado JOSÉ FELICIANO SOBRINHO compareceu no feito, o que supre eventual ausência de citação 239, §1º do CPC. Além disso, há sim intimação do mesmo conforme Id 12490288, pág 94. Quanto à penhora de valores via SISBAJUD, a parte impugnante juntou extrato da conta em que recebe benefício previdenciário e nota fiscal da venda do café. Os Tribunais vem entendendo que a impenhorabilidade deve ser relativizada, visto que são dois interesses legítimos em conflito, o do credor, mesmo que o crédito não tenha natureza alimentar e o do devedor. Este é inclusive o entendimento do Egrégio Tribunal deste Estado, que assim se pronuncia: EMENTA TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 22543582820228260000 SP 2254358-28.2022.8.26.0000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 01/02/2023 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para informação acerca da fonte pagadora de benefício previdenciário do devedor. Futura pretensão de penhora parcial do benefício da parte agravada. Obrigação não alimentar. Possibilidade. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário e da aposentadoria (EREsp 1.582.475-MG). Medida que, no entanto, deve ser adotada apenas em caráter excepcional, quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Decisão reformada. Autorizada a expedição de ofício tão somente para que informe existência de vínculo benefício previdenciário do agravado. Recurso provido, com observação. Destaquei. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2100766-71.2016.8.26.0000 SP 2100766-71.2016.8.26.0000 Execução. Penhora de trator e safra de café. Agravo de instrumento. Alegação de que parte da safra pertence a parceiro agricultor e meeira. Impossibilidade do executado de pleitear direito alheio. Penhora de trator. Inteligência do art. 833, V, do CPC. Trator que consiste em máquina necessária ao exercício da atividade rural do devedor. Penhora que prejudicaria o sustento da família e a própria aquisição de recursos para o executado honrar com suas obrigações. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Penhora da safra de café. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Bens do devedor não encontrados. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que não abrange os frutos da atividade nela desenvolvida. Diante da ausência de bens disponíveis, a penhora da safra de café não se mostra abusiva, realizada no patamar de 30%. Ausência de provas de que tal percentual inviabilizaria o exercício da atividade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Assim, ante as regras de relativização da impenhorabilidade dos salários, aposentadorias e safras, o desbloqueio deve ser de 70% do valor bloqueado em contas do impugnante em favor do mesmo, devendo o remanescente (30% ), ser creditado em favor da parte exequente. Posto isso, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA (Id106571026), para desbloquear 70% do valor constrito via SISBAJUD em nome do executado JOSÉ FELICIANO SOBRINHO, devendo permanecer constrito 30% do valor bloqueado, que será levantado pela parte Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários ou ou de seu patrono, desde que tenha poderes para tanto, a fim de possibilitar a transferência do saldo remanescente (30% do valor penhorado e atualizações, além dos valores penhorados dos demais executados intimados via publicação do DJE) e para atualizar o cálculo, descontando o que já foi pago e indicando medida expropriatória cabível em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC., no prazo de 05 (cinco) dias. No tocante ao pedido de penhora mensal sobre o benefício previdenciário, DEFIRO o pedido a fim de penhorar 30% (trinta por cento) sobre o benefício previdenciário da parte executada para quitação do débito remanescente, cujo valor a parte exequente deverá apresentar atualizado, com base na calculadora oficial do TJRO, deduzindo valores já recebidos e com base na tabela que discriminou individualmente o valor de cada executado (ID 99783141). 3) Intime-se o executado para, caso queira, opor embargos à penhora no prazo legal. Sendo apresentado embargos, 4) - intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo da parte exequente ou apresentado o cálculo atualizado, conforme OFÍCIO CIRCULAR - CGJ Nº 134 / 2024 - DEJUD/SCGJ/CGJ, 5) - OFICIE-SE o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que efetue o desconto de 30% do salário de benefício de JOSÉ FELICIANO SOBRINHO, CPF 169.013.719-34, via email's [email protected] e para [email protected] depositando-se nos autos, até o limite do saldo devedor atualizado e informado pela parte exequente. Nada sendo requerido ou embargado e sendo informado o cumprimento da ordem de penhora pelo INSS, retornem os autos conclusos para suspensão do feito. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO E DE OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste,4 de outubro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Cooperativa Central de Crédito do Norte do Brasil Advogado: Roberto Jarbas Moura de Souza (OAB/RO 1246) Apelado: Edson de Souza Novelli Advogada: Daiane Glowasky (OAB/RO 7953) Advogada: Éder Júnior Matt (OAB/RO 3660) Apelada: Regina Célia Scarpati Advogado: Fagner da Costa (OAB/RO 5740) Apelado: Marcos Aurélio Marques Flores Advogada: Dilma de Melo Godinho (OAB/RO 6059) Apelada: Cooperativa de Crédito Rural de Alto Alegre dos Parecis Ltda. Advogada: Mahira Waltrick Fernandes (OAB/RO 5659) Advogada: Josciany Cristina Sgarbi Lopes (OAB/RO 3868) Apelado: Valtair Silva de Souza Apelado: Guilhermino Borges dos Santos Apelado: Dercindo Celestino Sales Apelado: Manoel Luiz da Silva Apelado: Dirceu Alexandre da Silva Apelado: José Feliciano Sobrinho Apelado: Osvaldo Fernandes Caldeira Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 06/03/2023 Redistribuído por Prevenção em 04/04/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Interrupção. Ausência de inércia do credor. Título não transcorrido. Prazo prescricional. Sentença reformada. Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário que haja o transcurso do prazo prescricional, estar configurada a desídia do exequente e que se assegure o exercício do prévio contraditório. Afasta-se a prescrição intercorrente no caso 'sub examine', porquanto não houve inércia da exequente, haja vista que desde o ajuizamento da ação e antes do decurso do prazo prescricional do título executivo, esta se mostrou diligente em cumprir os atos processuais determinados pelo juiz. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 824 de 12/07/2023 0019633-89.2002.8.22.0017 Apelação (PJE) Origem: 0019633-89.2002.8.22.0017-Santa Luzia do Oeste / Vara Única

07/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(28)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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