Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar
SENTENÇA
Processo: 7002448-97.2022.8.22.0022.
Apelante: ADEMIRO GRONER Advogado(a): ALAN CARLOS DELANES MARTINS, OAB nº RO10173A, RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746A Apelado(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 02/08/2024 RELATÓRIO O apelante foi condenado a 3 meses de detenção e ao pagamento de 10 dias-multa, convertida a pena corporal em prestação de serviços à comunidade ou a uma prestaão pecuniária de dois salários mínimos, pelo crime do art. 50, da Lei nº 9.605/1998 (destruição de 26,3685 hectares). Busca a reforma da sentença, juntando prova de que é aposentado do INSS e recebe um salário mínimo mensal. Alega que não pode cumprir a prestação de serviços por ser idoso (63 anos) e não tem recursos para pagar a prestação pecuniária imposta. Requer a conversão da pena privativa de liberdade em multa. Na origem o Ministério Público pugnou pela manutenção da sentença. Nesta instância, o Ministério Público concordou com a exclusão da pena de prestação de serviços comunitários, pois a pena privativa é inferiro a 6 meses, contudo, pugnou pela manutenção da pena de prestação pecuniária. É o relatório. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. O recurso deve ser provido em parte. A prestação de serviços à comunidade não pode subsistir, pois somente é cabível quando substituir pena privativa de liberdade superior a 6 meses, nos termos do art. 46, do Código Penal. O apelante alega insuficiência econômica para arcar com a pena substituída de prestação de serviços à comunidade. Como bem asseverou o Ministério Público, caso o apelante não consiga cumprir a pena substituída de prestação de serviços à comunidade poderá pedir a conversão em privativa de liberdade, que é a pena originária. O valor da pena pecuniária é razoável e proporcional. De outra banda, na execução da pena o apelante poderá pleitear ao juízo eventual parcelamento do valor da pena. O que não se pode aqui é deixar de impor a prestação pecuniária, eis que é mais benéfica ao acusado do que a privativa de liberdade. Em face ao exposto, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação para o fim de excluir a pena alternativa de prestação de serviços à comunidade fixada na sentença. Isento o apelante das custas por lhe conceder os benefícios da gratuidade processual. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENA PRIVATIVA INFERIOR A 6 MESES. NÃO CABIMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviços à comunidade não pode ser aplicada em substituição à pena corporal inferior a 6 meses. 2. O valor da pena de prestação pecuniária, substitutiva da pena corporal, deve ser mantida quando razoável e proporcional, podendo o apenado oportunamente requerer eventual parcelamento no juízo da execução. 3. Recurso a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Apelação Criminal Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de setembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR