Execução de Título Extrajudicial 7004999-25.2023.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004999-25.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/12/2025, 07:42

Documento (Certidão)

29/12/2025, 07:41

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:11

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:09

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:38

Publicação

25/11/2025, 01:31

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:00

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004999-25.2023.8.22.0019. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A EXECUTADO: IRINEU FREDERICO DE SOUZA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - RO5947 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 15:02

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:35

Publicação

12/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004999-25.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): IRINEU FREDERICO DE SOUZA, LUCELIA FERREIRA Advogado(a): REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 SENTENÇA Sobreveio ao feito petição da parte requerida noticiando a quitação do débito (ID 127583108). Posteriormente, o requerente concordou com o valor e requereu a expedição de alvará (ID 128215329). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01590510-1, Saldo: R$ 6.326,29 FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793-1, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 6.326,29 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se o recolhimento das custas finais. 5. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 11 de novembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

Documentos

Notificação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA TOCANTINS, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004999-25.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): IRINEU FREDERICO DE SOUZA, LUCELIA FERREIRA Advogado(a): REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 SENTENÇA Sobreveio ao feito petição da parte requerida noticiando a quitação do débito (ID 127583108). Posteriormente, o requerente concordou com o valor e requereu a expedição de alvará (ID 128215329). Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01590510-1, Saldo: R$ 6.326,29 FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793-1, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 6.326,29 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Certifique-se o recolhimento das custas finais. 5. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 11 de novembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DECISÃO Processo: 7004999-25.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO DO BRASIL Advogado(a): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Réu(s): IRINEU FREDERICO DE SOUZA, LUCELIA FERREIRA Advogado(a): REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 DECISÃO Vistos. Intimada, a parte executada apresentou manifestação aduzindo que as seis parcelas do parcelamento encontram-se todas pagas, bem como pugnou pela incidência dos honorários advocatícios somente sobre os valore referentes às parcelas, excluindo-se os valores atinentes ao depósito inicial de 30% (ID 121669576). Por seu turno, a parte exequente aduziu que só foram pagas cinco parcelas, assim como requereu a incidência dos honorários sob o valor total da dívida, juntado cálculo dos valores devidos, requerendo ao final o levantamento dos valores já em juízo (ID 125018574). Pois bem. No que diz respeito à incidência dos honorários advocatícios sobre os 30% (trinta por cento) de entrada no parcelamento, entendo que não assiste razão a parte executada. Explico. O artigo 916 do Código de Processo Civil, previsão legal que permite o parcelamento nos processos de execução, dispõe que o executado deve comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários de advogado, não dispondo que os valores referentes aos honorários incidirão somente em face das parcelas restantes: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Assim, os honorários a que se refere o artigo citado dizem respeito ao montante integral da execução, ou seja, incluindo-se nos cálculos os 30% (trinta por cento) de entrada, não havendo que se falar em pagamento dos honorários somente sobre o valor das parcelas a serem quitadas. Outrossim, o posicionamento das decisões dos Tribunais de Justiça do País seguem nesse norte. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. ART 916 DO CPC. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PARCELAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE 30% DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A teor do disposto no art. 916 do CPC, o depósito de 30% do valor da execução deve ser acrescido de custas e honorários advocatícios, bem como sobre o parcelamento do restante do valor deve incidir juros e correção monetária de um por cento ao mês. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17101102620248130000, Relator.: Des.(a) Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 01/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/08/2024) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução de título extrajudicial – Decisão que determinou aos executados complementarem o valor do depósito de 30% do parcelamento do débito para inclusão das custas e honorários de advogado - Alegação de que o valor depositado está de acordo com o cálculo elaborado pela exequente e engloba o pagamento de tais despesas, que também devem ser parceladas – O art. 916 do CPC, que autoriza o parcelamento do débito, é expresso ao dispor que deve ser comprovado o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, que deverão ser recolhidos integralmente – Precedentes desta Corte – A exegese do dispositivo deve ser dessa forma, sobretudo porque se a intenção do legislador fosse incluir no parcelamento tais despesas, teria dito que deve ser comprovado o depósito de 30% do valor em execução, das custas e honorários de advogado. Se o legislador assim não fez, não cabe ao intérprete fazê-lo - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21725613020228260000 SP 2172561-30.2022.8.26.0000, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). (Grifei) Desse modo, os honorários deverão incidir sobre o montante integral, nos termos requeridos pela parte exequente. Por outro lado, no que toca às parcelas, em consulta à conta judicial vinculada a este feito, notou-se o pagamento integral das seis parcelas, de modo que não há pendências referente ao parcelamento, conforme minuta em anexo. Por conter dados sensíveis, o documento foi juntado em sigilo, devendo a CPE providenciar o necessário para a visualização das partes. Assim, tendo em conta o pagamento inicial de 30%, bem como a quitação das seis parcelas restantes, resta pendente tão somente a quitação dos honorários advocatícios para satisfação integral da dívida. Conforme requerido pela parte autora, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através de ferramenta "Alvará Eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. CONTA JUDICIAL: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da conta: 01590510-1, Saldo: R$ 70.124,66 FAVORECIDO: BANCO DO BRASIL, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 3793-1, Nº da Conta: 19-1, Valor: R$ 70.124,66 OBSERVAÇÕES: 1. O beneficiário deverá aguardar a disposição dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Após o levantamento dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários advocatícios, conforme relatório de cálculo atualizado (ID 125018579). 5. Comprovado o pagamento, intime-se o exequente para ciência, assim como informar os dados bancários para possibilitar a expedição de lavará eletrônico e posterior extinção dos autos. 6. Não havendo comprovação,do pagamento dos honorários, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar bens à penhora, sob pena de arquivamento dos autos. 7. Por fim, venham os autos concluso. Intimem-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 25 de agosto de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo DESPACHO Processo: 7004999-25.2023.8.22.0019. Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Executado: EXECUTADOS: IRINEU FREDERICO DE SOUZA, CPF nº 81164009249, LINHA LJ 01, LOTE 06, GLEBA 01, KM 13 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, LUCELIA FERREIRA, CPF nº 81174691204, AV. CASTELO BRANCO 4191 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADOS: IRINEU FREDERICO DE SOUZA, CPF nº 81164009249, LINHA LJ 01, LOTE 06, GLEBA 01, KM 13 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, LUCELIA FERREIRA, CPF nº 81174691204, AV. CASTELO BRANCO 4191 BOM FUTURO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA 1 - SCC/TJRO - Endereço eletrônico: https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Distribuição: 3 de novembro de 2023 às 17:25. Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial que BANCO DO BRASIL move em face de IRINEU FREDERICO DE SOUZA, LUCELIA FERREIRA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, 1 - Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 59.000,23 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. 2 - Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de INTEGRAL PAGAMENTO, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. 3 - Caso sejam localizados bens no Ato da Citação, ou eventualmente indicados na Inicial, proceda-se com o arresto/penhora nos moldes do art. 830 do CPC. 3.1 - Caso necessário, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a Citação por Hora Certa. 4 - Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. 5 - Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos." 6 - Expeça-se a certidão de que a execução foi admitida, nos termos do art. 828 do CPC, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Machadinho D´Oeste/RO, 20 de novembro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste/RO

21/11/2023, 00:00

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