Execução de Título Extrajudicial 7001580-39.2019.8.22.0018 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001580-39.2019.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALDEIA DO SOL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME, CNPJ nº 06217858000199, AVENIDA CASTELO BRANCO 18149, 1 ANDAR SANTO ANTÔNIO - 76967-247 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PRISCILA MORAES BORGES, OAB nº RO6263, RUA FLORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, FLRORIANO PEIXOTO 401 ALVORADA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 EXECUTADO: MARCELINO ANTONIO, CPF nº 27138046120, P06, KM 05 s/n ZONA RURAL - 76979-000 - PARECIS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 433.493,22 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7001580-39.2019.8.22.0018 Trata-se de ação executiva movida pela exequente em face do executado. Conforme consta nos autos, o executado foi regularmente citado por meio de mensagem enviada via WhatsApp (ID: 92575345). Posteriormente, foi deferido o arresto do imóvel urbano descrito como Lote 24 Remanescente, matrícula nº 14.873, com área de 407,89 m², localizado na Avenida Porto Alegre, nº 256, Setor 04, Quadra 55, em Cacoal/RO. O bem foi avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme laudo de avaliação constante nos autos (ID: 97661581). Verifica-se que o arresto foi devidamente cumprido e registrado, porém, restou pendente a intimação do executado acerca da medida concedida. Diante disso, a exequente requereu a expedição de mandado para intimação do executado, novamente via WhatsApp, sob o número (94) 98804-1186, a fim de que tome ciência do arresto e o processo prossiga em sua fase executiva. Eis o relatório. Decido. A intimação do executado via WhatsApp encontra amparo no presente caso, tendo em vista que há citação prévia válida pelo mesmo meio, visto que o executado foi regularmente citado através do aplicativo WhatsApp (ID 92575345), sem qualquer impugnação ou alegação de nulidade. Com efeito, esta circunstância cria legítima expectativa de que o mesmo canal continua eficaz para comunicações processuais, ressalte-se, no entanto, que o executado, uma vez citado, tem o dever de manter seus canais de comunicação atualizados (art. 77, CPC). Por consectário lógico, a manutenção do mesmo número telefônico sugere a continuidade da validade do meio eletrônico. Ademais, considerando que o executado reside no Pará enquanto o processo tramita em Rondônia, a utilização do mesmo meio digital já testado e eficaz atende ao mandamento constitucional de duração razoável do processo. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação via aplicativo whatsapp. Possibilidade. A citação via aplicativo whatsapp está em consonância com a nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil, dada pela Lei 14.195/2021. Precedentes do STJ, HC n. 641.877/DF. Utilização do whatsapp para fins da prática de atos de comunicação processuais, como a citação, no caso, que se revela verdadeiro instrumento da concretização da entrega da prestação jurisdicional dentro de prazo razoável, conforme disposto no art. 4º do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812404-95.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/04/2023 (TJ-RO - AI: 08124049520228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/04/2023) Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente ALDEIA DO SOL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI - ME, determinando a intimação do executado MARCELINO ANTONIO, via WhatsApp, sob o número (94) 98804-1186, para ciência do arresto deferido e registrado no id. 96084718 (imóvel matrícula nº 14.873), conforme avaliação de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 1) Expeça-se o competente mandado ao Oficial de Justiça para cumprimento do ato no prazo legal. 2) Em seguida, intime-se o exequente para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Santa Luzia do Oeste/RO, data certificada eletronicamente. Mariana Leite da Silva Mitre Juíza de Direito (Assinado digitalmente) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected]

11/04/2025, 00:00

14/09/2023, 00:00

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