Execução de Título Extrajudicial 7015334-91.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015334-91.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7015334-91.2022.8.22.0002. AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/07/2026, 00:00

Mandado

29/04/2026, 10:54

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2026, 10:32

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 08:10

Retificação de Classe Processual

28/04/2026, 07:55

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:32

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:32

Publicação

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 12:03

Outras Decisões

12/03/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 08:14

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:20

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:04

Decurso de Prazo

15/12/2025, 20:04

Documento (Certidão)

28/11/2025, 08:15

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS REU: JOSE CARLOS DOS SANTOS Ariquemes-RO, 14 de novembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7015334-91.2022.8.22.0002 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Vistos. A parte autora peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício ao Ministério da Saúde para obter o endereço do réu através do cadastro da vacina da COVID-19 (ID ID 126724085). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora não esgotou todos os meios que tinha à sua disposição para a localização do réu e do bem. Conforme as certidões dos oficiais de justiça (IDs 106004074 e 124898607, este último referente à carta precatória de ID 124915485), as diligências nos endereços localizados via RENAJUD (Rua Princesa Isabel, nº 893, Ariquemes/RO) e SISBAJUD (Rua Aluísio de Ramalho, 1664, Jaru/RO) restaram infrutíferas não pela não localização do réu, mas sim pela ausência de contato da parte autora/seu preposto para acompanhar a diligência e promover os meios necessários para o seu cumprimento. Inclusive, este juízo já indeferiu pedido anterior no mesmo sentido (ID 119457931), por constatar que ainda restavam endereços a serem diligenciados. A situação persiste. A autora, em vez de cumprir as determinações e viabilizar as buscas nos endereços já obtidos, reitera o pedido de consulta a novos sistemas, desconsiderando sua própria inércia que frustrou o cumprimento dos mandados anteriores. Dessa forma, a busca por novos endereços mostra-se prematura e contrária à economia processual e à boa-fé, uma vez que a parte exequente ainda não cumpriu com o seu ônus de viabilizar as diligências nos endereços já fornecidos nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no ID 126724085. Ademais, a presente ação possui rito especial regulada pelo Decreto-Lei n.911/69 (redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014). Neste sentido, caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado, tampouco o requerido para citação, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a teor do disposto no art. 4º do referido Decreto-Lei. Registro que o feito tramita desde 2022 sem a localização do veículo para apreensão ou do requerido para citação. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se tem interesse na CONVERSÃO da busca e apreensão em ação executiva ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, do CPC. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: Ariquemes-RO, 14 de novembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO ROBERTO ROMÃO – SP209551 APELADO: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO JORGE GURGEL DO AMARAL DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/03/2023 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Sicoob Administradora de Consórcios Ltda. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada contra José Carlos dos Santos, sob o fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. A apelante sustenta que não foi realizada intimação pessoal exigida para extinção por abandono, conforme o art. 485, § 1º, do CPC, e argumenta que o credenciamento necessário para recebimento de intimações eletrônicas não foi realizado, o que inviabilizaria a intimação tácita pelo portal eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de intimação pessoal da parte autora inviabiliza a extinção do processo por abandono da causa; e (ii) verificar se a inexistência de credenciamento prévio da parte autora no sistema eletrônico afasta a validade da intimação eletrônica como meio de comunicação dos atos processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa, conforme o art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para impulsionar o feito, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 4. A intimação eletrônica, conforme a Lei 11.419/06, somente é considerada pessoal quando a parte está previamente credenciada no sistema de processo eletrônico. 5. Nos termos do Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CGJ do TJRO, empresas devem estar cadastradas para receber citações e intimações eletrônicas. No caso em questão, a ausência de credenciamento da apelante no sistema eletrônico afasta a validade da intimação eletrônica. 6. Considerando a inexistência de intimação pessoal da apelante para impulsionar o feito, a sentença deve ser anulada, uma vez que não foram observados os requisitos legais para extinção do processo por abandono. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte autora, conforme o art. 485, § 1º, do CPC. 2. A intimação eletrônica somente é considerada pessoal quando a parte está previamente credenciada no sistema de processo eletrônico, nos termos da Lei 11.419/06 e da regulamentação local. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; Lei 11.419/06, arts. 2º e 5º, § 6º; CPC, art. 246, § 1º; CPC, art. 270; Ato Conjunto n. 023/2020-PR-CGJ do TJRO. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível, Processo nº 0056723-26.2009.8.22.0005, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 17/09/2018; TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7001813-70.2018.822.0018, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 09/12/2020. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 326 de 05/11/2024 – Presencial AUTOS N. 7015334-91.2022.8.22.0002 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7015334-91.2022.8.22.0002 - ARIQUEMES / 1ª VARA CÍVEL

20/11/2024, 00:00

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Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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