Cumprimento de sentença 7004743-85.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004743-85.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

11/12/2024, 09:12

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:19

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:19

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:12

Definitivo

04/12/2024, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSINEIDE CAVALCANTE Advogado(a): LUZINETE PAGEL GALVAO, OAB nº RO4843, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E S P A C H O Pretensão satisfeita. Arquive-se. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 3 de dezembro de 2024., 04:18 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004743-85.2018.8.22.0010 Requerente/

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSINEIDE CAVALCANTE Advogado(a): LUZINETE PAGEL GALVAO, OAB nº RO4843, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E S P A C H O Pretensão satisfeita. Arquive-se. Intimem-se as partes, na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 3 de dezembro de 2024., 04:18 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004743-85.2018.8.22.0010 Requerente/

04/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:30

Petição (Petição (outras))

03/12/2024, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 04:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 04:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 04:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 04:22

Outras Decisões

03/12/2024, 04:21

Outras Decisões

03/12/2024, 04:20

Documentos

Despacho

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: JOSINEIDE CAVALCANTE Advogado(a): LUZINETE PAGEL GALVAO, OAB nº RO4843, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS da fase de EXECUÇÃO 1) Quanto ao requerimento de ID: 106730147, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004743-85.2018.8.22.0010 Intime-se o Executado, na pessoa do seu representante judicial, nos termos do art. 535 do NCPC. Aguarde-se. Prazo: 30 dias. Não havendo impugnação, expeçam-se as RPV´s e encaminhem-se ao TRF-1ª Região para cumprimento (art. 535, §3º, II do NCPC), nos seguintes valores: R$ 4.214,74 Honorários da fase de execução, atualizado até 6/2024 (id.106730148). Havendo impugnação, deverá o Executado cumprir o §2º do art. 535, NCPC. Na sequência, dê-se ciência ao Exequente, para, caso discorde de eventuais valores apresentados pelo INSS, apresente sua planilha de cálculo. Caso o exequente concorde com o valor indicado pelo INSS ou não se manifeste quanto a impugnação no prazo legal, expeça-se RPV nos valores informados pelo devedor. Fixo a data-base para atualização dos cálculos em 06/2024, que deverá ser respeitada entre as partes e Contadoria Judicial, caso haja necessidade de remessa. OBS: Havendo impugnação ou divergência quanto aos cálculos apresentados, desde já fica determinada remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, estando a CPE autorizada a promover o necessário (art. 33, X, das DGJ/TJRO). Vindo os cálculos da Contadoria manifestem-se as partes. Intimem-se. Prazo comum: dez dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se, sucessivamente. Rolim de Moura/RO, 2 de julho de 2024., 16:59 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSINEIDE CAVALCANTE, RUA PEQUI 5670 JATOBÁ - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUZINETE PAGEL GALVAO, OAB nº RO4843, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Autos n. 7004743-85.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Protocolado em: 07/08/2018 Valor da causa: R$ 14.548,50 Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em relação ao valor do honorários de execução, no entanto, a parte autora indicou parâmetros incorretos no cálculo apresentado: Conforme os cálculos apresentados (id.104623359), houve atualização dos valores de honorários de execução com juros e correção com base de incidência diversa àquela prevista em sentença. Levando em consideração que se trata de um cumprimento de sentença contra a fazenda pública, a sentença (id. 34158701) estabeleceu que correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. Logo, faz necessário a correção do cálculo nos índices previstos contra Fazenda Pública. Isto posto, INTIME-SE o(a) credor(a), via advogado, para EMENDAR a petição inicial de cumprimento de sentença nos termos a acima apontados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, elaborando petição com os dados essenciais, observados os requisitos do Art. 319 c/c 534/CPC e fundamentando seu pedido. Intimem -se. Rolim de Moura, quarta-feira, 5 de junho de 2024., 05:42 Jeferson Cristi Tessila Melo Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: JOSINEIDE CAVALCANTE Advogado/Requerente/Exequente: LUZINETE PAGEL GALVAO, OAB nº RO4843, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962, THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado/Requerido/Executado: D E C I S Ã O HONORÁRIOS (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023) 1) A ação era movida por JOSINEIDE CAVALCANTE em face do INSS. 2) Posteriormente, foi depositada a verba da parte Autora – retroativos R$ 34.418,96 (id. 95523978). 3) A Procuradora THATY RAUANI PAGEL ARCANJO pretende levantar a verba sucumbencial e 50% (cinquenta%) do valor depositado em favor da parte Autora, conforme petição de id. 97331940. 4) Quanto à sucumbência, é direito do Patrono, devendo este diligenciar em seu mister, caso queira. 5) Agora quanto à verba depositada em favor da parte Autora (retroativos) a situação é diferente. Em favor da Autora foi depositado mais de R$ 34.000,00, especificamente R$34.418,96, de retroativos. Não há razoabilidade em permitir que a procuradora levante os R$ 8.500,00 cobrados (mais a verba sucumbencial, caso diligencie a tanto), ainda outros 50% da parte Autora. Pelo contido ao id. 97331941, do retroativo THATY levantaria 50% e os outros 50% remanescente seria da parte Autora, além do verba sucumbencial. A se permitir esta situação teríamos o seguinte: THATY seria mais do que “sócia” da parte. Por isso, não creio que seja sensato a Patronesse receber sua verba sucumbencial; ainda pretender receber mais 50% da verba retroativa da parte Autora e por fim, os outros R$ 8.500,00. Somados, a sucumbência, os 50% pretendidos dos “atrasados” e demais verbas, a Patronesse ficaria com valor bem superior à parte, o que não pode ser tutelado. A se permitir isso, o advogado não seria mandatário da parte. Aliás, não seria nem “sócio igualitário” da parte, MAS SIM PRETENDENDO RECEBER MAIS DO QUE A PRÓPRIA PARTE. A bem da verdade, estaria utilizando o nome da parte para ‘litigar em benefício próprio’. A procuração serve para representar os interesses do cliente, não se tornar mais do que “sócio-majoritário” deste. A Advocacia deve ser preservada e respeitada, mas não com este modo de proceder. A Advocacia e sempre será por este Juízo, consigne-se. Da mesma forma que respeitamos todos que atuam no processo. E antes que se insurja, nem conte com o aval deste Juízo para chancelar ou avalizar este tipo de procedimento. Por isso, do valor de id.95523978 deve ser destinado 20% (vinte%) à Procuradora, além da sucumbência (que lhe é própria), pelo que reputo sem efeito a 2.ª cláusula do “contrato” de id.97331941. Caso se questione ou recorra, esta decisão é tomada com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que contratos de honorários abusivos devem ser coibidos pelo Poder Judiciário: “O Código de Ética e Disciplina da advocacia estabelece que "os honorários profissionais devem ser fixados com moderação". Também determina que o contrato entre advogado e cliente leve em conta a relevância, o valor e a complexidade da causa, o tempo de trabalho necessário, a condição econômica do cliente, entre outros parâmetros. Com base neste e em outros dispositivos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu de 50% para 30% o valor dos honorários que devem ser recebidos por dois advogados que ganharam ação contra o INSS em nome de uma cliente. A decisão foi tomada por três votos a dois. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, apesar dos 10 anos em que o processo tramitou, a causa era simples e seu valor vultoso, o que não justifica a fixação de honorários no patamar de metade do valor recebido pela cliente. "Honorários em montante de mais de R$ 500 mil, equivalentes a 50% do benefício econômico total do processo, para a propositura de uma única ação judicial, cobrados de uma pessoa em situação de penúria financeira, não pode ser considerada uma medida razoável", afirmou a ministra. Os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram junto com a ministra Nancy. O ministro Massami Uyeda e o desembargador convocado Vasco Della Giustina votaram contra a redução do percentual dos honorários por não considerá-lo abusivo, mas ficaram vencidos. Para Nancy Andrighi, houve abuso de direito por parte dos advogados. A ministra considerou que a aceitação do contrato pela cliente se deu de maneira viciada, já que ela tem apenas instrução primária e quando assinou o contrato estava em situação financeira alarmante, ameaçada de despejo e lidando com o problema de um filho dependente químico. Segundo a decisão, é incomum a fixação de honorários em 50% do valor recebido e houve lesão ao princípio da boa-fé. De acordo com o processo, a cliente recebeu R$ 962 mil líquidos de uma pensão do INSS a que tinha direito. Os advogados receberam R$ 102 mil de honorários de sucumbência, mais R$ 395 mil da autora da ação. Segundo relatou a ministra Nancy, "o valor pago pela autora, somado à verba de sucumbência que os advogados levantaram diretamente, implicariam o recebimento de quantia correspondente a 51% do benefício econômico da ação". Os advogados ainda entraram com ação de cobrança contra a cliente para receber mais R$ 101 mil. "A autora argumenta que, se ela tiver de pagar ainda essa diferença de honorários cobrada, os advogados receberão, no total, 62% de todo o benefício econômico gerado com a propositura da ação judicial", descreveu a ministra Nancy Andrighi. Por conta dos valores envolvidos no processo e da instrução e situação financeira e pessoal da cliente quando assinou o contrato, a 3ª Turma do STJ entendeu que houve claro exagero na fixação dos honorários. Os ministros, contudo, não acolheram o pedido da cliente para reduzir o percentual devido aos advogados para 20% do valor recebido por ela. "Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de 10 anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito", afirmou Nancy Andrighi. Decidiu-se, então, reduzir de 50% para 30% o valor dos honorários. No mesmo processo, os ministros reafirmaram que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas discussões de contratos de serviços advocatícios. Nestes casos, a discussão deve ter como base o Código Civil. Resp 1.155.200-DF” “...Honorários advocatícios STJ - É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda Ao julgar recurso especial, a 3ª turma do STJ reduziu de 50% para 30% os honorários contratuais fixados em uma ação que buscava o pagamento de pensão por morte. No recurso, a cliente pretendia a nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição do valor pago...” http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI128957,21048-STJ+E+abusivo+honorario+de+50+em+causa+milionaria+de+cliente+de+baixa Se alguém tiver alguma dúvida, observe: “EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRF da 4ª Região mantém decisão que limitou honorários a 20% 6 de abril de 2015, 17h38 Por Jomar Martins O Poder Judiciário, como regra, não deve interferir sobre o ajuste de honorários contratuais entabulado entre cliente e advogado. Isso, entretanto, não impede que a cláusula de remuneração não possa ser revista, mediante provocação das partes ou mesmo de ofício, pelo juiz. Afinal, todos os participantes da relação contratual estão submetidos aos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fundamentação levou a desembargadora Luciane Amaral Corrêa Münch, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a manter decisão que limitou o destaque da verba honorária contratual em 20%, no desfecho de uma execução de sentença contra a Fazenda Pública que tramita na 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS). ‘‘Tomando como base o limite máximo da verba honorária, previsto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, e a fim de não onerar ainda mais o administrado, que teve que se socorrer do Poder Judiciário para alcançar o bem da vida, limito a reserva no patamar equivalente a 20% do montante devido’’, justificou, em seu despacho, o juiz federal Aderito Martins Nogueira Junior. O dispositivo invocado prevê que os honorários sejam fixados entre o mínimo 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação No Agravo de Instrumento que interpôs contra esta decisão, o advogado sustentou que a regra aplica-se, tão somente, aos honorários de sucumbência fixados judicialmente. Assim, o juiz só poderia intervir em situações excepcionais, caso constatasse flagrante violação de dispositivos previstos no Código de Ética e Disciplina OAB. Em decisão monocrática que indeferiu o efeito suspensivo, a desembargadora-relatora disse que a jurisprudência assentada na corte admite, de forma excepcional, a limitação do percentual destacado. Citou trecho de um julgamento do desembargador Celso Kipper, da 6ª. Turma (AG 000722687201240400000): ‘‘Tenho que se deve admitir a limitação do destaque da verba honorária contratual, até mesmo de ofício pelo juízo da execução, naquelas situações em que se mostrar imoderado o montante contratado, tendo como parâmetro máximo para tal verificação a impossibilidade de que a demanda resulte mais benéfica ao advogado do que ao próprio cliente’’. Logo, para a relatora, a reserva deve se dar no limite de 20% do montante devido, como decidido na origem. Ela esclareceu que a base de cálculo desse percentual considera o total da condenação (somados o benefício econômico reconhecido e os honorários sucumbenciais fixados em favor da parte vencedora), sem interferir no contrato acordado entre as partes. ‘‘Assim, no que excede este percentual (20%), o acerto deve se dar diretamente sem reserva’’, justificou na decisão monocrática, tomada na sessão do dia 6 de março. http://www.conjur.com.br/2015-abr-06/trf-mantem-decisao-limitou-honorarios-20 Após ultrapassado o prazo para manuseio de recurso ou havendo desistência do r. prazo, entreguem-se os alvarás/ofícios, certificando-se. Aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar atraso processual. Intimem-se, na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos (arts. 270 do CPC). Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2023. Rolim de Moura/RO, sábado, 2 de dezembro de 2023, 05:49 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7004743-85.2018.8.22.0010 Requerente/

04/12/2023, 00:00

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