Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002420-28.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002420-28.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEIR ROCHA ABREU ADVOGADO DO EXEQUENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000– e-mail: [email protected] -Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7002420-28.2023.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de cumprimento de sentença contra o ESTADO DE RONDÔNIA. Compulsando os autos, verifica-se que, no despacho de ID 135277355, foi determinada a implantação do adicional noturno com aplicação do divisor de 200 horas, bem como a apresentação, pela parte exequente, dos cálculos dos valores retroativos após a resposta do executado. Considerando o decurso do prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se houve a implantação do adicional noturno com aplicação do divisor de 200 horas, juntando, se possível, documento comprobatório. No mesmo prazo, deverá a parte exequente requerer o que entender de direito, inclusive apresentando cálculo atualizado, caso ainda não tenha ocorrido a implantação ou caso haja diferenças retroativas pendentes. Com a manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, 2 de junho de 2026. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito A presente decisão serve como carta, mandado de citação e intimação, carta precatória, ofício, notificação ou qualquer outro instrumento necessário ao regular cumprimento da ordem judicial, a ser expedido pela Central de Processos Eletrônicos do Primeiro Grau (CPE.1G). Fica, desde já, autorizada a expedição de carta precatória no curso do processo, independentemente de nova conclusão, devendo a parte atentar para o recolhimento das custas correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEIR ROCHA ABREU Advogado do(a) EXEQUENTE: JULIANO GOMES ANTUNES - RO11753 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Colorado do Oeste/RO, 25 de maio de 2026. LILIAN SIMONE DE OLIVEIRA SCHERER Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Colorado do Oeste - 1ª Vara Endereço: RUA HUMAITÁ, 3879, Centro, Colorado do Oeste - RO - CEP: 76993-000 ====================================================================================== Processo nº: 7002420-28.2023.8.22.0012 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEIR ROCHA ABREU ADVOGADO DO EXEQUENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Certifique-se a CPE o trânsito em julgado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000– e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7002420-28.2023.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o executado a promover a implantação do ADICIONAL NOTURNO, aplicando o divisor de 200 horas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias-multa. Instrua-se com cópia da sentença. Com a resposta, intime-se o exequente a apresentar cálculo dos valores retroativos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (art.535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): Expeça-se o alvará para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento, sob pena de extinção pelo pagamento. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste-RO, 22 de abril de 2026. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito A presente decisão serve como carta, mandado de citação e intimação, carta precatória, ofício, notificação ou qualquer outro instrumento necessário ao regular cumprimento da ordem judicial, a ser expedido pela Central de Processos Eletrônicos do Primeiro Grau (CPE.1G). Fica, desde já, autorizada a expedição de carta precatória no curso do processo, independentemente de nova conclusão, devendo a parte atentar para o recolhimento das custas correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:49

Expedição de documento

22/04/2026, 09:49

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 15:55

Evolução da Classe Processual

21/04/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 15:54

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 14:35

Publicação

25/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:04

Expedição de documento

24/03/2026, 12:04

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEIR ROCHA ABREU ADVOGADO DO EXEQUENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Certifique-se a CPE o trânsito em julgado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000– e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7002420-28.2023.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o executado a promover a implantação do ADICIONAL NOTURNO, aplicando o divisor de 200 horas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária no importe de R$300,00 (trezentos reais), até o limite de 30 (trinta) dias-multa. Instrua-se com cópia da sentença. Com a resposta, intime-se o exequente a apresentar cálculo dos valores retroativos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte executada para que, caso entenda, apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Advirto que, caso discorde dos valores apresentados pelo exequente, deve a parte executada apresentar fundamentos sobre a discordância e informar o valor que entende devido. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (art.535, §3º, II do CPC). Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): Expeça-se o alvará para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento, sob pena de extinção pelo pagamento. Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste-RO, 22 de abril de 2026. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito A presente decisão serve como carta, mandado de citação e intimação, carta precatória, ofício, notificação ou qualquer outro instrumento necessário ao regular cumprimento da ordem judicial, a ser expedido pela Central de Processos Eletrônicos do Primeiro Grau (CPE.1G). Fica, desde já, autorizada a expedição de carta precatória no curso do processo, independentemente de nova conclusão, devendo a parte atentar para o recolhimento das custas correspondentes, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDEIR ROCHA ABREU, TUPI 3293 CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002420-28.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de retroativos de adicional noturno e horas extras, que move VALDEIR ROCHA ABREU, em face de ESTADO DE RONDÔNIA, aduzindo ser servidor do Estado no cargo de Policial Penal, pretendendo a condenação do Requerido à implantação do divisor 200 às horas noturnas e extras laboradas, com pagamento diferenças salariais sobre os valores retroativos, não pagas nos últimos 05 (cinco) anos. O Requerido, em contestação, aduziu preliminar a existência de macro-lide de n.º 7036573-57.2022.8.22.0001, requerendo a suspensão do processo, com fundamento no Tema 589, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do referido tema fixou-se a seguinte tese: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.". Os autos de n.º 7036573-57.2022.8.22.0001, que tramitam perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho-RO, referem-se a ação de cobrança de adicional noturno e de diferenças de horas extraordinárias pelo divisor 200, movida pelo SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCADORES DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINGEPERON, entidade que defense a melhoria das condições de trabalho dos policiais penais, agentes de segurança e demais servidores vinculados a Fundação de Atendimento Socioeducativo - FEASE e Secretaria de Justiça do Estado de Rondônia. Observa-se, pois, a existência de uma macro-lide, fazendo-se necessário o acolhimento da preliminar suscitada. Determino a suspensão do feito até o julgamento final do feito de n.º 7036573-57.2022.8.22.0001. Sobrevindo o julgamento, com trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Após, intime-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, após, voltem conclusos para sentença. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS. ATOS. Colorado do Oeste- RO, 26 de abril de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: VALDEIR ROCHA ABREU, TUPI 3293 CRUZEIRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JULIANO GOMES ANTUNES, OAB nº RO11753 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002420-28.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Recebo a ação. 2 - Deixo de designar a solenidade conciliatória, porque nas ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública, a audiência restou frustrada em razão da ausência de legislação específica que autorize a formalização de acordo pelo ente estadual, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. 3 - Considerando as advertências do procedimento da Lei n.º 12.153/2009, cite-se o réu, bem como o intime, por seu representante, para que, no prazo 30 (trinta) dias, apresente toda a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. 4 - Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 2 de dezembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

04/12/2023, 00:00

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Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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