Interdito Proibitório 7004126-58.2019.8.22.0021 - TJRO

Interdito Proibitório 7004126-58.2019.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2024, 15:14

Trânsito em julgado

07/03/2024, 00:40

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:38

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 01:33

Publicação

08/02/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDELVAN MOURA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REQUERIDO: GILMAR ZEMBRANI ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL, OAB nº RO8856 Valor da Causa: R$ 200.000,00 Data da distribuição: 07/10/2021 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada a regularizar o processo com vistas ao recolhimento de custas (ID 99383983), no prazo de 15 (quinze) dias, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que o recolhimento de custas é pressuposto processual, dessa forma, atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, caput, inciso IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Vejamos o entendimento do TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Administração que cabe ao juiz da causa. Prazo dilatório. O controle do pagamento das custas processuais cabe ao juiz da causa. O recolhimento das custas processuais iniciais configura pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo aplicando-se, portanto, o prazo dilatório para que se proceda à emenda à inicial. Nos termos do artigo 12, I, do Regimento de custas, o valor correspondente a 2% das custas iniciais não é pago inteiramente quando do ajuizamento da demanda, ficando 1% diferido para depois da audiência de conciliação, no caso de não haver acordo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7069574-67.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/12/2023 Desse modo, tendo em vista o transcurso do prazo in albis sem adoção de providência para fins de regularizar o feito, impõe-se a extinção sem resolução de mérito. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, e DETERMINO o arquivamento. Prejudicada a liminar concedida, conforme ID 32764403. Considerando que a parte requerida possui advogado habilitado tendo, inclusive, ofertado contestação, CONDENO a parte autora em honorários advocatícios, estes que fixo por apreciação equitativa em 5 (cinco) salários mínimos. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004126-58.2019.8.22.0021 Interdito Proibitório Intime-se. Porto Velho, 7 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 12:46

Ausência de pressupostos processuais

07/02/2024, 12:46

Conclusão (para julgamento)

06/02/2024, 17:41

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:13

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 03:29

Publicação

04/12/2023, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDELVAN MOURA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REQUERIDO: GILMAR ZEMBRANI ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL, OAB nº RO8856 Valor da Causa: R$ 1.000,00 Data da distribuição: 07/10/2021 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Verifica-se que fora indeferido o pleito de gratuidade da justiça (ID 28735585, ID 30509780). Também verifico que não fora corrigido o valor da causa (ID 28735585), que fora valorada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (ID 28783642 - pág. 2). Corrijo o valor da causa para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). À CPE, para realizar alteração no sistema de custas. Apresente a parte autora comprovante do recolhimento das custas no importe de 2% do valor da causa no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve se manifestar acerca do acerca do pedido de habilitação dos sucessores do requerido. Havendo manifestação, encaminhe-se para a pasta "Despacho". Caso contrário, encaminhe-se para a pasta "Julgamento extinção". Porto Velho, 2 de dezembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004126-58.2019.8.22.0021 Interdito Proibitório

04/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDELVAN MOURA DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALESSANDRO DE JESUS PERASSI PERES, OAB nº RO2383 REQUERIDO: GILMAR ZEMBRANI ADVOGADO DO REQUERIDO: BRUNA FERNANDA DANTAS CABRAL, OAB nº RO8856 Valor da Causa: R$ 200.000,00 Data da distribuição: 07/10/2021 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada a regularizar o processo com vistas ao recolhimento de custas (ID 99383983), no prazo de 15 (quinze) dias, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que o recolhimento de custas é pressuposto processual, dessa forma, atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, caput, inciso IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Vejamos o entendimento do TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. Administração que cabe ao juiz da causa. Prazo dilatório. O controle do pagamento das custas processuais cabe ao juiz da causa. O recolhimento das custas processuais iniciais configura pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo aplicando-se, portanto, o prazo dilatório para que se proceda à emenda à inicial. Nos termos do artigo 12, I, do Regimento de custas, o valor correspondente a 2% das custas iniciais não é pago inteiramente quando do ajuizamento da demanda, ficando 1% diferido para depois da audiência de conciliação, no caso de não haver acordo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7069574-67.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 15/12/2023 Desse modo, tendo em vista o transcurso do prazo in albis sem adoção de providência para fins de regularizar o feito, impõe-se a extinção sem resolução de mérito. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, e DETERMINO o arquivamento. Prejudicada a liminar concedida, conforme ID 32764403. Considerando que a parte requerida possui advogado habilitado tendo, inclusive, ofertado contestação, CONDENO a parte autora em honorários advocatícios, estes que fixo por apreciação equitativa em 5 (cinco) salários mínimos. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7004126-58.2019.8.22.0021 Interdito Proibitório Intime-se. Porto Velho, 7 de fevereiro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/02/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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