Execução de Título Extrajudicial 0000893-49.2012.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0000893-49.2012.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2024, 09:03

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:42

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:41

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 08:02

Publicação

04/12/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, BRADESCO EXECUTADOS: JOSE ANTONIO SIMOES, RUA GUARANI, 3355, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EDINALDO JOSE MALDI, AVENIDA SOLIMÕES 4407 - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000893-49.2012.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de cumprimento de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S/A em face de José Antônio Simões e Edinaldo José Maldi ambos já qualificados nos presentes autos. Exauridas todas as diligências em busca de ativos financeiros, bem como bens passiveis de penhora, nada encontrado, os autos foram suspenso pelo prazo de 01(um) ano em 24/01/2014, e, posteriormente ao decurso do prazo da suspensão (24/01/2015), devidamente intimado para dar impulso ao feito, o exequente não logrou êxito em encontrar bens para satisfação do crédito, voltando ao arquivo provisório e lá permanecendo até agosto de 2023, ocasião que a parte exequente foi intimada a dar prosseguimento (ID 94537012). Em reposta, aportou aos autos, petição requerendo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, entremente, antes de deliberação sobre os pedidos, este juízo intimou o exequente para manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 96064852), tendo manifestado desfavorável à ocorrência. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Segundo disposição do art. 921, § 7º, do CPC, a prescrição intercorrente é aplicável não só às execuções extrajudiciais, mas também aos cumprimentos de sentença, aplicando-se-lhes idêntica aferição da prescrição. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito em um determinado prazo. No Código Civil, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. Segundo o art. 189, do CC, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao § 4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A Medida Provisória 1.085/2021 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, o qual tem a seguinte redação. Veja-se: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito bancário. Outrossim, é sabido que a ação cambial se equipara à execução forçada, pois a legislação processual brasileira confere aos títulos de crédito natureza de título executivo extrajudicial, conforme artigo 784 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que dispõe que todas as ações relativas a letras de câmbio prescrevem em 03 (três) anos a contar de seu vencimento. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado, portanto, o prazo trienal. (APELAÇÃO CÍVEL 0002105-77.2013.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Isto posto, considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 12/06/2012 (Id. 26070188, Pág. 15) e, considerando a suspensão do feito determinada em 24.01.2014 (ID 26070189 - pág. 69, pelo prazo de 01 ano, bem como a remessa dos autos ao arquivo em 09/12/2015, situação que permaneceu até agosto de 2023, temos que já transcorreram tempo bem superior aos 03 (três) anos. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 925, 921, § 5º e 487, II do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Colorado do Oeste- RO, 2 de dezembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2023, 10:28

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/12/2023, 10:28

Decurso de Prazo

20/10/2023, 08:51

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:21

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 08:56

Publicação

15/09/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, BRADESCO EXECUTADOS: JOSE ANTONIO SIMOES, RUA GUARANI, 3355, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EDINALDO JOSE MALDI, AVENIDA SOLIMÕES 4407 - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A DESPACHO Antes de deliberar acerca do pedido formulado pela parte exequente, com fundamento nos artigos 10 e 921, § 5º, ambos do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000893-49.2012.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto a ocorrência do instituto da prescrição intercorrente nos autos, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Colorado do Oeste- RO, 13 de setembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

15/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, BRADESCO EXECUTADOS: JOSE ANTONIO SIMOES, RUA GUARANI, 3355, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EDINALDO JOSE MALDI, AVENIDA SOLIMÕES 4407 - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0000893-49.2012.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de cumprimento de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco Bradesco S/A em face de José Antônio Simões e Edinaldo José Maldi ambos já qualificados nos presentes autos. Exauridas todas as diligências em busca de ativos financeiros, bem como bens passiveis de penhora, nada encontrado, os autos foram suspenso pelo prazo de 01(um) ano em 24/01/2014, e, posteriormente ao decurso do prazo da suspensão (24/01/2015), devidamente intimado para dar impulso ao feito, o exequente não logrou êxito em encontrar bens para satisfação do crédito, voltando ao arquivo provisório e lá permanecendo até agosto de 2023, ocasião que a parte exequente foi intimada a dar prosseguimento (ID 94537012). Em reposta, aportou aos autos, petição requerendo SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, entremente, antes de deliberação sobre os pedidos, este juízo intimou o exequente para manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID 96064852), tendo manifestado desfavorável à ocorrência. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Segundo disposição do art. 921, § 7º, do CPC, a prescrição intercorrente é aplicável não só às execuções extrajudiciais, mas também aos cumprimentos de sentença, aplicando-se-lhes idêntica aferição da prescrição. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito em um determinado prazo. No Código Civil, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. Segundo o art. 189, do CC, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao § 4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A Medida Provisória 1.085/2021 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, o qual tem a seguinte redação. Veja-se: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito bancário. Outrossim, é sabido que a ação cambial se equipara à execução forçada, pois a legislação processual brasileira confere aos títulos de crédito natureza de título executivo extrajudicial, conforme artigo 784 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que dispõe que todas as ações relativas a letras de câmbio prescrevem em 03 (três) anos a contar de seu vencimento. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado, portanto, o prazo trienal. (APELAÇÃO CÍVEL 0002105-77.2013.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Isto posto, considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 12/06/2012 (Id. 26070188, Pág. 15) e, considerando a suspensão do feito determinada em 24.01.2014 (ID 26070189 - pág. 69, pelo prazo de 01 ano, bem como a remessa dos autos ao arquivo em 09/12/2015, situação que permaneceu até agosto de 2023, temos que já transcorreram tempo bem superior aos 03 (três) anos. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 925, 921, § 5º e 487, II do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Colorado do Oeste- RO, 2 de dezembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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