Execução de Título Extrajudicial 7001532-30.2021.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001532-30.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 690N, 690N MÓDULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O EXECUTADOS: FIORINDO BORDIGA FILHO, AVENIDA TIETE s/n, LOTE 16 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JOACILDO FERRARI, AVENIDA XINGU 4578 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001532-30.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movido COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de FIORINDO BORDIGA FILHO e JOACILDO FERRARI. Constam dos presentes autos, que o bem penhorado em ID 112062808, e avaliado em ID 112062809, foi levado a leilão nos autos 7002446-02.2018.8.22.0012, em trâmite pela 2ª Vara Genérica desta Comarca. Aportou aos autos, requerimento da leiloeira para cancelamento da hasta pública, juntado em ID 119899032 - Pág. 3. A parte exequente manifestou-se favorável ao cancelamento da hasta pública. É o necessário. DECIDO. Digno de nota que o alerta da Digníssima Leiloeira evitou uma nova alienação do imóvel também nestes autos, deixando de gerar prejuízos a terceiros. Considerando que o bem já havia sido penhorado, avaliado e levado a hasta pública nos autos 7002446-02.2018.8.22.0012 que tramita pela 2ª Vara Genérica desta Comarca, acato o pedido da Leiloeira, e via de consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO da penhora de ID 112062808 e 112062809, bem como o cancelamento da realização de alienação em hasta pública, devendo a Leiloeira oficial ser comunicada dessa decisão para imediato cancelamento da venda judicial. Quanto ao pedido de busca por ativos financeiros na modalidade de teimosinha permanente: Trata-se de pedido realizado pela parte autora pleiteando a realização de pesquisa de valores em nome do executado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, de forma permanente. Em que pese os argumentos apresentados pelo exequente, apesar da finalidade da demanda ser a satisfação da obrigação, cumpre ao demandante a tarefa de empreender diligências para localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora. Deste modo, o acolhimento do pleito não atenderia aos princípios da razoabilidade e da economia processual, uma vez que ocorreria uma transferência do ônus, que cabe ao exequente, e não ao Poder Judiciário. Por outro lado, não fica este juízo isento de aplicações de medidas mais coercitivas para assegurar a satisfação do débito, desde que seja razoável, adequada e devidamente fundamentada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –"TEIMOSINHA" permanente – Descabimento – Funcionalidade própria do sistema SISBAJUD para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 dias – A imposição de bloqueio de conta de forma permanente, além de não contar com amparo legal, transferiria o dever de diligência sobre a execução ao Poder Judiciário e a terceiros (instituições financeiras), na satisfação do interesse privado dos agravantes – Possibilidade de novos bloqueios periódicos caso necessário – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22583275120228260000 SP 2258327-51.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 29/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Observa-se, ainda, que a busca de ativos financeiros não é o único modo de fazer com que o executado cumpra a obrigação, cabendo a parte exequente promover os meios necessários na ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, recolhendo as custas das diligências, nos termos do artigo 17 da Lei 3.896/2016. Cabe ressaltar, também, que a atribuição de proceder buscas de ativos não se trata de simples ato cartorário, e sim de responsabilidade desta Magistrada, na qual o sistema permite a reiteração da ordem pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, não sendo praticável, portanto, a reiteração da ordem de forma permanente conforme pleiteado pela parte exequente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de busca de ativos via SISBAJUD de forma permanente. Por outro lado, defiro a pesquisa pelo período de 60 (sessenta) dias. Considerando que a última atualização do crédito é datada de 30/07/2024, conforme ID 109112654, determino que o exequente promova a atualização de seu crédito em prazo de 5 dias. Após, voltem-se conclusos na pasta JUDs para realização da teimosinha. Cumpra-se, praticando-se o necessário. Colorado do Oeste–RO, 27 de maio de 2025. Miria do Nascimento de Souza Juíza de direito

28/05/2025, 00:00

09/08/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AVENIDA MATO GROSSO, Nº 690N, 690N MÓDULO I - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O EXECUTADOS: FIORINDO BORDIGA FILHO, AVENIDA TIETE s/n, LOTE 16 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, JOACILDO FERRARI, AVENIDA XINGU 4578 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos, com pedido de suspensão de CNH e passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito e negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, em desfavor do executado. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo Executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc.). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019)[grifei] No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DA CNH. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2. Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3. No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que considerou adequada, necessária, razoável e proporcional. Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4. Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7. Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 19/08/2019).[grifei] Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, executados: FIORINDO BORDIGA FILHO, CPF sob n. 385.560.902-06 e de JOACILDO FERRARI, CPF sob n. 271.590.512-20, no prazo de 5(cinco) dias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7001532-30.2021.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO a integralidade dos pedidos formulado em Id n. 96832618. Por economia processual, desde logo, serve o despacho como: Suspensão da CNH: OFÍCIO ao DETRAN-RO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação – CNH de FIORINDO BORDIGA FILHO, CPF nº 38556090206, JOACILDO FERRARI, CPF nº 27159051220, fazendo-se as anotações necessárias. Prazo de resposta: 05 (cinco) dias. Suspensão do Passaporte: OFÍCIO à POLÍCIA FEDERAL para proceder à suspensão do passaporte de FIORINDO BORDIGA FILHO, CPF n. 385.560.902-06 e de JOACILDO FERRARI, CPF n. 271.590.512-20, bem como a inclusão do nome dos executados retro no módulo de alerta e restrições do sistema de tráfego internacional - STI/MAR. Prazo de resposta: 5 dias. Bloqueio dos Carões de Crédito: OFÍCIO ao BANCO CENTRAL DO BRASIL, para promover o bloqueio dos cartões de crédito registrados em nome dos Defiro, ainda, o pedido do exequente, quanto a inclusão do executado, em cadastro de inadimplentes, portanto, inclua-se o executado em cadastro de inadimplentes (SERASAJUD). Deverá a parte Executada ser, pessoalmente, intimada para tomar conhecimento desta decisão, ficando advertida que: 1) A Suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é uma penalidade prevista no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) em que há a Suspensão do Direito de Dirigir durante o período estabelecido e seu desrespeito enseja consequências; 2) Dirigir veículo com a suspensão do direito de dirigir constitui infração de trânsito de natureza gravíssima, prevista no art. 162, II, do CTB, sujeitando o infrator à penalidade de multa (três vezes) e medidas administrativas de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; 3) Ainda, poderá sofrer a cassação de seu documento de habilitação ao conduzir qualquer veículo durante o período em que perdurar a suspensão do direito de dirigir, conforme art. 263, I, do CTB, o que lhe ensejará penalidades mais severas; Após, intime-se o(a) exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 2 de dezembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

04/12/2023, 00:00

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