Execução de Título Extrajudicial 7022972-81.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7022972-81.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: JULIO PAZ DURAN ADVOGADO DO EXECUTADO: MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149 Valor da Causa: R$ 6.192,61 Data da distribuição: 01/04/2022 DECISÃO Visto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7022972-81.2022.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD. Alega o impugnante (ID 87205868) que sofreu três bloqueios, no valor de R$ 1.457,79 (01/02/2023), R$ 21,00 (03/02/2023) e R$ 6.205,23 (15/02/2023). Alega que não consta do instrumento procuratório a assinatura do patrono do exequente, tendo em vista a ausência de assinatura. Alega que os recursos bloqueados são provenientes de seu trabalho, sendo impenhorável. O impugnado alegou (ID 95406272) a intempestividade da impugnação. Alega a regularidade do instrumento procuratório. Rebate a impenhorabilidade da remuneração. Requer a manutenção da penhora. Inicialmente, cabe afirmar que foram realizados dois bloqueios e transferências, conforme extrato da conta judicial em anexo, não havendo a efetivação do terceiro bloqueio mencionado no valor de R$ 6.205,23. Verifico como regular a procuração do exequente. Por sua vez, o executado deve apresentar procuração assinada (ID 87205869), no prazo de 10 dias, sob pena de exclusão do advogado do processo e serem considerados ineficazes todos os atos por ele praticados. No caso, a impugnação é parcialmente procedente. Pela análise dos extratos bancários, há relação de continuidade entre o recebimento do salário em 31/01/2023 e o bloqueio realizado em 01/02/2023 e 03/02/2023. Todavia, é possível a penhora parcial de salário, tendo em vista o equilíbrio de interesses de credores e devedores, conforme jurisprudência já consolidada. Ante o exposto, 30% do valor bloqueado deve ser retido e entregue ao exequente, devendo o excedente ser entregue ao executado. Dessa forma, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação. Apresentem as partes os dados bancários. Porto Velho, 2 de dezembro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/12/2023, 00:00

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