Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000733-46.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000733-46.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 19:41

Publicação

25/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000733-46.2023.8.22.0002. REQUERENTE: ENOCK VIEIRA SANTANA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO9460, VERA LUCIA GONCALVES, OAB nº RO9448 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que ENOCK VIEIRA SANTANA move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,24 de novembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 10:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2025, 10:17

Conclusão (para julgamento)

24/11/2025, 07:11

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 11:29

Publicação

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000733-46.2023.8.22.0002. REQUERENTE: ENOCK VIEIRA SANTANA Advogados do(a) REQUERENTE: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA - RO9460, VERA LUCIA GONCALVES - RO9448 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 07:07

Expedição de documento (Alvará)

10/11/2025, 13:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 14:21

Documento (Certidão)

03/11/2025, 10:17

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:42

Documentos

Sentença

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ENOCK VIEIRA SANTANA ADVOGADOS DO REQUERENTE: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO9460, VERA LUCIA GONCALVES, OAB nº RO9448 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Ante o teor da Decisão (ID 118131237), arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7000733-46.2023.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se a parte exequente para apresentar o valor atualizado dos honorários da fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada dos cálculos, intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 4. Havendo concordância pela autarquia ré, seja tácita ou expressa, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 5. Comprovado o pagamento do RPV, expeça-se o alvará judicial de saque ou transferência em favor do advogado da parte exequente, devendo se manifestar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias sobre a satisfação do crédito. 6. Após, venham-me os autos conclusos para extinção. 7. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de discordância do credor, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 15 de julho de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000733-46.2023.8.22.0002. AUTOR: ENOCK VIEIRA SANTANA ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO9460, VERA LUCIA GONCALVES, OAB nº RO9448 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. 2. Determino o processamento do presente cumprimento de sentença nos moldes dos artigos 535 e seguintes do CPC. 3. Intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC), bem como, para comprovar a implementação do benefício concedido. 3.1 Em igual prazo, intime-se o requerido para informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 5. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 6. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 7. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 7.1.1 Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. 8. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 9. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 10. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 2 de dezembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ENOCK VIEIRA SANTANA, CPF nº 11356677215 ADVOGADOS DO AUTOR: PAULO HENRIQUE GONCALVES GONZAGA DA SILVA, OAB nº RO9460, VERA LUCIA GONCALVES, OAB nº RO9448 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: ENOCK VIEIRA SANTANA, CPF nº 11356677215 DIB: 14/07/2022 DIP: 19/09/2023 DCB: Não se aplica DII: 26/08/2022 Cidade de Pagamento: Ariquemes - RO Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do requerente, no prazo de trinta dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7000733-46.2023.8.22.0002 Vistos, I - RELATÓRIO Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária c/c conversão para aposentadoria por invalidez, formulada por ENOCK VIEIRA SANTANA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o requerente foi diagnosticado com CID 10 C-61 + A-30 hanseníase recidiva - baciloscopia positiva Iniciado PDT - MB em 14/02/20 mais CID 10 - M30.3 Síndrome de linfonodos mucocutâneos (Kawasaki) CID M23 Transtornos internos dos joelhos, o que o tornou incapaz para o exercício de suas atividades laborais. Aduz que, em razão de sua incapacidade laboral, passou a receber o benefício de auxílio doença, o qual foi interrompido em 14/07/2022. Seu pedido administrativo de prorrogação foi indeferido. Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para concessão do benefício de auxílio-doença e ao final a procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento do citado benefício, com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. Recebida a inicial, a tutela de urgência foi indeferida, tendo sido determinada a realização de perícia médica e a citação do requerido (ID 87953405). Realizada a perícia, o laudo foi juntado no ID 91821579. Manifestação do requerente sobre o laudo pericial (ID 92785076). Citado, o requerido apresentou proposta de acordo e, subsidiariamente, contestação (ID 94576010). Juntou documentos. A parte autora não aceitou a proposta de acordo e apresentou réplica à contestação alegando que a defesa da parte requerida era genérica e possuía caráter protelatório (ID 95869067). É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do julgamento antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Do mérito: Cuida-se de ação previdenciária em que se alega a incapacidade da parte autora para o trabalho, razão pela qual se pleiteia a implementação do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Nos termos dos arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos legalmente previstos; c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Para a concessão do benefício de auxílio-doença são exigidos os mesmos requisitos, com a ressalva de que a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício das atividades profissionais habituais ou, ainda, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, conforme combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91. b.1) Qualidade de segurado Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento de alguns requisitos legais. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91: o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A legislação previdenciária estabelece que a carência exigida para a obtenção desse benefício é de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I), salvo nos casos legalmente previstos. Em sendo a incapacidade anterior à filiação a Previdência Social, ou à recuperação da condição de segurado, resulta afastada a cobertura previdenciária (art. 42, § 2º e art. 59, § 1º). No caso dos autos, conforme a CNIS juntada aos autos (ID 86010578), a parte autora comprovou as contribuições devidas. Ademais, o autor já foi beneficiado anteriormente com a concessão do benefício de auxílio-doença. Portanto não há dúvidas quanto à sua qualidade de segurado, bem como a carência necessária, preenchendo o primeiro requisito. Passo ao exame da incapacidade. b.2) Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que a parte autora é portadora de CID 10 A30.3 Hanseníase dimorfa, possuindo uma incapacidade TOTAL E PERMANENTE: 11.2 SOBRE A INCAPACIDADE Há incapacidade total. Data Inicial da Incapacidade (DII): 26/08/2022 A incapacidade é: Permanente. Ainda, há de se considerar, além da incapacidade existente, idade avançada e baixa escolaridade da parte autora, como fatores limitantes para que seja realizada reabilitação profissional adequada e consequente reinserção no mercado de trabalho. Acerca das questões do juízo, assim consignou o perito: 2. Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? R: Há incapacidade total permanente. Ainda, há de se considerar, além da incapacidade existente, idade avançada e baixa escolaridade da parte autora, como fatores limitantes para que seja realizada reabilitação profissional adequada e consequente reinserção no mercado de trabalho. 3. Qual doença/lesão apresentada? R: CID 10 A30.3 Hanseníase dimorfa. 8. Qual a data de início da doença? A doença diagnosticada pode ser caracterizada como progressiva? R: Data Inicial da Doença (DID): 26/08/2022. Não. 10. Qual a data de início da incapacidade? R: 26/08/2022. 11. O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. R: Há incapacidade total permanente. Ainda, há de se considerar, além da incapacidade existente, idade avançada e baixa escolaridade da parte autora, como fatores limitantes para que seja realizada reabilitação profissional adequada e consequente reinserção no mercado de trabalho. Esclareça-se, neste ponto, que na sistemática processual civil vigente o juiz deve apreciar a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento (art. 371 do CPC), e tratando-se de prova pericial, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479 do CPC). Assim sendo, considerando a relação de causalidade entre a doença da requerente e a incapacidade permanente e total, a idade avançada e sua baixa escolaridade, bem como, a não existência de possibilidade de reabilitação profissional, verifica-se que o autor faz jus à aposentadoria por invalidez, caracterizada quando da ocorrência de incapacidade total e permanente. Em síntese, a incapacidade para o exercício da profissão ou ocupação habitual do segurado (incapacidade parcial) gera a concessão do auxílio-doença. Se essa incapacidade é temporária, o auxílio-doença deve ser concedido até a recuperação do segurado. Se essa incapacidade é definitiva, o auxílio-doença é devido até que seja feita a reabilitação do segurado para uma nova profissão ou ocupação. Por outro lado, a incapacidade para o exercício de toda e qualquer profissão (incapacidade total), se for temporária, gera o direito ao auxílio-doença. Contudo, se essa incapacidade total for definitiva, ou seja, sem possibilidade de recuperação nem de reabilitação, o segurado então faz jus à aposentadoria por invalidez. b.3) Do termo final da aposentadoria por invalidez Tratando-se de aposentadoria por invalidez em que não há previsão de cessação da incapacidade total, o benefício deve ser concedido enquanto o beneficiário permanecer nesta condição (Lei 8.213/91, artigo 42). Porém, nos termos do artigo 43, §4º da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101. Destarte, pelas provas carreadas aos autos e pelos motivos acima expostos, tem-se que o requerente não apresenta nenhuma perspectiva de cura, motivo pelo qual possível se faz concluir que este preencheu todos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Por fim, imperioso reconhecer o direito do requerente ao recebimento de verbas retroativas referentes ao benefício de auxílio doença, desde a data de sua cessação na via administrativa, uma vez que o laudo pericial não apontou notícia de melhora em seu quadro de saúde, motivo pelo qual pode-se concluir que a cessação foi indevida. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor do requerente, ENOCK VIEIRA SANTANA, o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, a partir da presente sentença; 2) PAGAR ao requerente as verbas retroativas a título de AUXÍLIO-DOENÇA, devidas desde a data de cessação do benefício (dia 14/07/2022 – ID 86010578), até a implementação da aposentadoria por invalidez. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/09/2023, 00:00

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