Execução Fiscal 0000891-55.2012.8.22.0020 - TJRO

Execução Fiscal 0000891-55.2012.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 11:51

Decurso de Prazo

22/11/2024, 00:44

Publicação

30/10/2024, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: CEREAIS SAO LOURENCO LTDA - ME, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, SAMUEL DE AMORIM ALFREDO, AVENIDA 25 DE AGOSTO S/N MIGRANTINOPOLIS - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, MARCIONILIO MOTA CESAR, AVENIDA 25 DE AGOSTO S/N MIGRANTINOPOLIS - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 0000891-55.2012.8.22.0020 Classe: Execução Fiscal Assunto:Dívida Ativa (Execução Fiscal) Defiro o pedido de ID 112045726, Suspenda os autos até vir informações do julgamento do autos 7002002-32.2024.8.22.0020. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 25 de outubro de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juiz(a) de Direito

28/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/10/2024, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 08:36

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 08:36

Por decisão judicial

25/10/2024, 08:36

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:57

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:11

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 10:56

Documento (Certidão)

10/10/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 19:40

Documentos

Despacho

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: CEREAIS SAO LOURENCO LTDA - ME, CNPJ nº 06069126000107, SAMUEL DE AMORIM ALFREDO, CPF nº DESCONHECIDO, MARCIONILIO MOTA CESAR, CPF nº DESCONHECIDO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Apresente o exequente matricula atualizada do imóvel, cuja expropriação pretende. Para tanto concedo o prazo de cinco dias. 2. Com vistas do(s) documento(s), as seguintes providências devem ser adotadas: a) Se o imóvel estiver registrado em nome do executado há de ser dado regular andamento ao feito, nos moldes abaixo apontados: Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, Intimação - 0000891-55.2012.8.22.0020 defiro a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil - 60% (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. b) Se o imóvel estiver registrado em nome do executado, porém constar algum direito real em favor de terceiro insculpida no artigo 799 do CPC. c) Se o imóvel não estiver registrado em nome do executado, não há como dar prosseguimento ao pedido de expropriação Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, sexta-feira, 5 de julho de 2024 DENISE PIPINO FIGUEIREDO Juiz(a)de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: CEREAIS SAO LOURENCO LTDA - ME, CNPJ nº 06069126000107, SAMUEL DE AMORIM ALFREDO, CPF nº DESCONHECIDO, MARCIONILIO MOTA CESAR, CPF nº DESCONHECIDO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Apresente o exequente matricula atualizada do imóvel, cuja expropriação pretende. Para tanto concedo o prazo de cinco dias. 2. Com vistas do(s) documento(s), as seguintes providências devem ser adotadas: a) Se o imóvel estiver registrado em nome do executado há de ser dado regular andamento ao feito, nos moldes abaixo apontados: Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, 0000891-55.2012.8.22.0020 defiro a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Sra. Deonízia Kiratch, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Dito isso, nos termos do artigo 887, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Cientifiquem da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil - 60% (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25%(vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o auto de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, “considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)”. Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. b) Se o imóvel estiver registrado em nome do executado, porém constar algum direito real em favor de terceiro insculpida no artigo 799 do CPC. c) Se o imóvel não estiver registrado em nome do executado, não há como dar prosseguimento ao pedido de expropriação Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Nova Brasilândia D'Oeste, sexta-feira, 5 de julho de 2024 DENISE PIPINO FIGUEIREDO Juiz(a)de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: F. N. Advogado do requerente: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Requerido/Executado: CEREAIS SAO LOURENCO LTDA - ME, - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA, SAMUEL DE AMORIM ALFREDO, AVENIDA 25 DE AGOSTO S/N MIGRANTINOPOLIS - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA, MARCIONILIO MOTA CESAR, AVENIDA 25 DE AGOSTO S/N MIGRANTINOPOLIS - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo nº: 0000891-55.2012.8.22.0020 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Requerente/ Vistos. O exequente requereu penhora avaliação do imóvel objeto dos autos matrícula nº 17.882, denominado lote de terras urbano sob nº 434, com área de 300 m², da quadra 119, localizado na Rua Projetada "C", loteamento MORADA DO SOL II, na cidade de Cacoal/RO. Defiro avaliação, cuja realização fica condicionada ao recolhimento das despesas de deslocamento do oficial de justiça, conforme recente entendimento do STJ cujo trecho da decisão transcrevo abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1995692 - PB (2022/0098930-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado da Paraíba com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 71/72): PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Execução Fiscal. Diligências de oficial de justiça. Natureza indenizatória. Verba que não configura tributo. Fazenda. Inexistência de isenção. Necessidade de antecipação. Recolhimento devido. Apelação desprovida. - As despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997); - Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça (enunciado de súmula n. 190 do STJ); - A ausência de depósito prévio do valor atinente às despesas com o deslocamento necessário ao cumprimento do ato judicial implica na oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o que, notadamente, não se coaduna com o princípio constitucional da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei) (REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010); - Apelação desprovida [...] (STJ - REsp: 1995692 PB 2022/0098930-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 03/05/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS COM O DESLOCAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. DO TEOR DA SÚMULA 190/STJ. LEI ESTADUAL 16.024/2008. SÚMULA 280 DO STF. 1. O Tribunal de origem asseverou: "Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, para o prosseguimento da execução dos honorários advocatícios em favor Município de Foz do Iguaçu. da Procuradoria da Fazenda Pública do A r. decisão agravada determinou que a parte agravante realizasse a antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça, em suma, com o seguinte fundamento: (...) Ainda, cabe destacar que, conforme o entendimento do STJ, no REsp nº. 1.144.687/RS, as despesas com o deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, e, assim, devem ser custeadas de forma antecipada até mesmo pela Fazenda Pública. É nesse sentido o teor da Súmula 190 do STJ: 'Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça'" (fls. 28-29, e-STJ). 2. Ao assim decidir, o Tribunal de origem guardou estrita observância ao entendimento consubstanciado na Súmula 190/STJ, que enuncia o seguinte: "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". 3.O exame da Lei Estadual 16.024/2008 atrai o óbice da Súmula 280 do STF. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1962134 PR 2021/0307164-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Assim, considerando que as despesas de deslocamento do oficial de justiça não se qualifica como custas ou emolumentos, dos quais a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento (art. 39 da Lei 6.830/1980), concedo o prazo de 10 dias para recolhimento do valor das despesas de deslocamento do oficial de justiça ou requerer o que entender de direito. Rejeito os embargos de declaração. Intime-se o exequente apresente croqui (mapa georreferenciado) do imóvel em face da necessidade de subsidiar a localização precisa do mesmo, conforme informação juntada pelo oficial de justiça no Id 95449438. Com a vinda das informações requeridas, bem como comprovado o recolhimento das custas, expeça-se carta precatória para penhora e avaliação do imóvel. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Nova Brasilândia do Oeste/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023 Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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