Execução Fiscal 7000914-90.2018.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7000914-90.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TRELICAS E MOLDURAS SAO JOSE LTDA - ME, RUA GUAICAURUS 5512, PREDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EDGAR SANTOS SOUZA, PRESIDIO CONESUL CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCELLO FERREIRA ALONSO, RUA TOCANTINS 1961 SETOR 19 - PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, RODRIGO CESAR MARTINS QUEIROZ, RUA TOCANTINS 1690 SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JEFERSON MARCON, RUA 708 1707 BAIRRO BODANESE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO O Estado de Rondônia pugna pela transferência de valores da conta judicial sejam transferidos aos cofres estaduais, por meio do pagamento de DARE (ID 126636853). É a síntese. Acerca da temática, o e. Tribunal de Justiça aduz que: Correição parcial. Direito processual civil. DARE. Emissão. Transferência bancária. Dever de cooperação. Recurso provido. 1. A correição parcial tem previsão no Regimento Interno desta Corte, no art. 368 e seguintes, e é cabível para emenda de erro ou abuso que importarem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, caso não haja recurso específico. 2. Fundado no dever de cooperação e, ainda, na facilidade de obtenção das informações necessárias via convênio, incumbe ao cartório judicial a expedição de DARE para transferência de valores penhorados via Sisbajud. 3. Recurso que se dá provimento. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL, Processo nº 0807445-81.2022.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Miguel Monico, Relator(a) do Acórdão: MIGUEL MONICO NETO Data de julgamento: 17/04/2023. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Emissão. DARE. Transferência bancária. Considerando a facilidade de obtenção das informações necessárias via convênio, incumbe ao cartório judicial a expedição da DARE para transferência de valores penhorados via Sisbajud. Precedente TJRO. Agravo de instrumento provido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812838-50.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 05/07/2024. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000914-90.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal DEFIRO a transferência judicial do montante que se encontra depositado nos autos, por meio da emissão de DARE Avulso, conforme requerido em ID 126636853. Oficie-se a Caixa Econômica para promover a transferência dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos (n.º 01509321-4), por meio da emissão de DARE, com rendimentos, até que sejam as contas zeradas, devendo ser destinado 90% (noventa por cento) do valor ao Tesouro Nacional e 10% (dez por cento) ao Fundo Especial de Modernização - Procuradoria Geral do Estado (FUMORPGE). Encaminhe-se, em anexo ao ofício, a petição de ID 126636853, para que a instituição financeira siga o passo a passo ali delineado. Ademais, destaco que o beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Colorado do Oeste, 30 de setembro de 2025. Ederson Pires da Cruz Juiz(a) substituto

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TRELICAS E MOLDURAS SAO JOSE LTDA - ME, RUA GUAICAURUS 5512, PREDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EDGAR SANTOS SOUZA, PRESIDIO CONESUL CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCELLO FERREIRA ALONSO, RUA TOCANTINS 1961 SETOR 19 - PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, RODRIGO CESAR MARTINS QUEIROZ, RUA TOCANTINS 1690 SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JEFERSON MARCON, RUA 708 1707 BAIRRO BODANESE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1 - Avoquei os presentes autos para fins de regularização de pendências quanto a valores bloqueados nos autos. 1.1 - Após aguardar em gabinete a resposta à consulta, verifiquei que a busca e penhora online surtiu efeitos parciais. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 1.2 - Promovi a inclusão de sigilo junto ao documento, a fim de proteger os dados pessoais das partes (Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). A CPE deverá promover o necessário para acesso ao documento pelas partes e advogados constituídos, se necessário. 2 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000914-90.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Intime-se o executado, via Diário de Justiça Eletrônico (DJe), considerando a revelia, para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 3 - Caso se mantenha inerte, concorde com o bloqueio ou apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se o necessário. Cópia do presente despacho serve como carta de intimação. Colorado do Oeste–RO, 6 de agosto de 2025. EDERSON PIRES DA CRUZ Juiz de direito

07/08/2025, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TRELICAS E MOLDURAS SAO JOSE LTDA - ME, RUA GUAICAURUS 5512, PREDIO CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, EDGAR SANTOS SOUZA, PRESIDIO CONESUL CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, MARCELLO FERREIRA ALONSO, RUA TOCANTINS 1961 SETOR 19 - PARQUE INDUSTRIAL NOVO TEMPO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, RODRIGO CESAR MARTINS QUEIROZ, RUA TOCANTINS 1690 SETOR 19 - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA, JEFERSON MARCON, RUA 708 1707 BAIRRO BODANESE - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Diante das informações noticiadas em petição de Id n. 78534590, sirva cópia do presente como ALVARÁ JUDICIAL, autorizando a agência local (4335) - Caixa Econômica Federal, sacar os valores existentes nas contas judiciais n. 4335/040/01506987-9; 4335/040/01506985-2; 4335/040/01506986-0 e 4335/040/01506988-7, e, CONVERTER TAIS DEPÓSITOS EM RENDA, em favor da parte exequente retro, da seguinte forma: a) TRANSFERÊNCIA DE 10% DO TOTAL APURADO NAS CONTAS JUDICIAIS A TÍTULO DE HONORÁRIOS: Sirva cópia como ofício requisitando a CEF local (4335) seja realizada a transferência de 10% do saldo depositado nas contas judiciais 4335/040/01506987-9; 4335/040/01506985-2; 4335/040/01506986-0 e 4335/040/01506988-7, devidamente atualizado, mediante o recolhimento da guia DARE que o banco imprimirá através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO do depositante. Tela 02: Processo judicial: 7000914-90.2018.8.22.0012 Complemento (CDA): 20180200002465 Código da receita: 8450 Valor: Saldo atualizado b) DO SALDO REMANESCENTE: O saldo restante nas contas judiciais 4335/040/01506987-9; 4335/040/01506985-2; 4335/040/01506986-0 e 4335/040/01506988-7, deverão ser destinados ao Tesouro Estadual, mediante transferência, que deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE: preenchido com os dados abaixo descriminados: NOME: Treliças e Molduras São José Ltda - ME e outros PROCESSO 7000914-90.2018.8.22.0012 CAMPO 2 (CPF) 03.542.530/0001-50 CAMPO 3 (CDA) 20180200002465 CAMPO 4 (Mês atual - MM/AAAA) CAMPO 5 (Data atual- DD/MM/AAAA) CAMPO 6 (clique em procurar e em "5519) CAMPO 7 00 CAMPO 8 (clique procurar e em... cidade) CAMPO 9 valor atualizado (saldo existente após transferência de 10%) Quanto às custas processuais, desde logo fica indeferido o pedido, pois o ônus recai sobre a parte executada, ASSIM, remetam-se os autos ao contador judicial para a correta apuração, e, após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000914-90.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal intime-se o executado ao recolhimento em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa estadual. Encaminhe-se conjuntamente, cópia da petição de Id n. 92347429, que contém orientações de recolhimento das DAREs. Comprovado o levantamento dos valores, bem como a conversão em rendas, com as destinações desta decisão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES DESTINATÁRIO: Caixa Econômica Federal - Agência 4335 - Colorado do Oeste - Rondônia. ENDEREÇO: Avenida Marechal Rondon, n. 3858 - Centro de Colorado do Oeste/RO - CEP.: 76.993-000. Colorado do Oeste- RO, 30 de junho de 2023. LUCIANE SANCHES Juíza de direito

03/07/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(307)