Execução Fiscal 0017122-26.2008.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 0017122-26.2008.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2024, 13:25

Decurso de Prazo

29/02/2024, 00:02

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:08

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:06

Decurso de Prazo

23/02/2024, 00:06

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2023, 03:30

Publicação

04/12/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR, OAB nº RO281, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEMENTE FERNANDES DOS SANTOS, LINHA 6, KM. 07, RUMO 4ª EIXO 00, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, C. F. DOS SANTOS & CIA LTDA - EPP, RUA POTIGUARA, 3456 3456, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, RUA JACY PARANÁ 3020, FUNDOS NOVA PORTO VELHO - 76820-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0017122-26.2008.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal que move ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, em face de CLEMENTE FERNANDES DOS SANTOS, C. F. DOS SANTOS & CIA LTDA - EPP, CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA. Os autos permaneciam em arquivo provisório desde 19/12/2012. (ID 21729052 - pág. 75). Instada, a parte exequente(ID 21729052 - pág. 94), manifestou-se desfavorável ao reconhecimento da prescrição intercorrente(ID 21729052 - pág. 96), pugnando pela continuidade do feito. Com efeito, compulsando os autos, verifico que no dia 09/10/2008, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias (ID 21729034 - pág. 16); por mais 90 dias em 25/03/2009 (ID 21729034 - pág. 22); por mais 90 dias no dia 10/09/2009 (ID 21729034 - pág. 28); por mais 90 dias em 07/06/2011 (ID 21729034 - pág. 95); por mais 180 dias em 07/05/2012 (ID 21729052 - pág. 39); por mais 180 dias em 23/10/2012 (ID 21729052 - pág. 75). Destarte, após a suspensão dos autos pelo prazo superior a 01 (um) ano, os autos foram remetidos ao arquivo e ali permaneceu desde 19/12/2012, portanto, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula 314 do STJ. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/ 2016. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Colorado do Oeste- RO, 2 de dezembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2023, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2023, 15:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/12/2023, 15:23

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:17

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 11:53

Documentos

Sentença

•04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR, OAB nº RO281, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CLEMENTE FERNANDES DOS SANTOS, LINHA 6, KM. 07, RUMO 4ª EIXO 00, NÃO CONSTA ZONA RURAL - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA, C. F. DOS SANTOS & CIA LTDA - EPP, RUA POTIGUARA, 3456 3456, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA, RUA JACY PARANÁ 3020, FUNDOS NOVA PORTO VELHO - 76820-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: TRUMAM GOMER DE SOUZA CORCINO, OAB nº RO3755 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0017122-26.2008.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de Execução Fiscal que move ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, em face de CLEMENTE FERNANDES DOS SANTOS, C. F. DOS SANTOS & CIA LTDA - EPP, CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA. Os autos permaneciam em arquivo provisório desde 19/12/2012. (ID 21729052 - pág. 75). Instada, a parte exequente(ID 21729052 - pág. 94), manifestou-se desfavorável ao reconhecimento da prescrição intercorrente(ID 21729052 - pág. 96), pugnando pela continuidade do feito. Com efeito, compulsando os autos, verifico que no dia 09/10/2008, foi deferida a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias (ID 21729034 - pág. 16); por mais 90 dias em 25/03/2009 (ID 21729034 - pág. 22); por mais 90 dias no dia 10/09/2009 (ID 21729034 - pág. 28); por mais 90 dias em 07/06/2011 (ID 21729034 - pág. 95); por mais 180 dias em 07/05/2012 (ID 21729052 - pág. 39); por mais 180 dias em 23/10/2012 (ID 21729052 - pág. 75). Destarte, após a suspensão dos autos pelo prazo superior a 01 (um) ano, os autos foram remetidos ao arquivo e ali permaneceu desde 19/12/2012, portanto, a execução ficou paralisada por prazo superior 05 (cinco) anos, sendo atingido pela prescrição intercorrente, conforme disposto na Súmula 314 do STJ. Isso posto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n.º 6.830/80. Via de consequência, libero eventuais penhoras e bens declarados indisponíveis. Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, I, da Lei n. 3.896/ 2016. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do que dispõe o art. 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se com as baixas devidas. Colorado do Oeste- RO, 2 de dezembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

04/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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