Execução de Título Extrajudicial 7004976-64.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004976-64.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/11/2025, 08:55

Documento (Certidão)

24/11/2025, 19:57

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:48

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:48

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:43

Publicação

14/10/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: MALIBU HOOKAH LOUNGE DRINK LTDA, AV. DOM PEDRO I 2436, SALA 2 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ROSIMAR MANACES FELIX, AVENIDA DOM PEDRO L 2434, SETOR 05, APARTAMENTO 02 ST 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004976-64.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos; 1- Oficie-se ao DETRAN/RO, via e-mail: [email protected], em resposta ao ofício do DETRAN-GERALV, comunique-se que nesta data foi retirada a restrição de circulação sobre as motocicletas de placas NDQ8092-RO e NCB-6934-RO, pois não estão penhoradas nesta ação executiva. E, portanto, as referidas motocicletas que agora estão apreendidas no pátio do CIRETRAN de Espigão do Oeste/RO, ficam livres para serem levadas a leilão. A comunicação ao Juízo poderá ser feita pelo e-mail institucional: [email protected]. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO. 2- Em razão do o Tema Repetitivo 1137 do STJ, este feito continua com o curso suspenso, como já determinado no ID 12783237. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 13 de outubro de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 18:17

Recurso Especial repetitivo

13/10/2025, 18:14

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:59

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:57

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:49

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 12:46

Documento (Certidão)

07/10/2025, 12:46

Publicação

06/10/2025, 01:00

Documentos

Decisão

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido/Executado: EXECUTADOS: MALIBU HOOKAH LOUNGE DRINK LTDA, AV. DOM PEDRO I 2436, SALA 2 SETOR 05 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, ROSIMAR MANACES FELIX, AVENIDA DOM PEDRO L 2434, SETOR 05, APARTAMENTO 02 ST 5 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7004976-64.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- Trata-se de pedido de terceiro ALLIANS SEGUROS S/A, em que requer a liberação da restrição sob o veículo HONDA BIZ 125, PLACA RSU0D26, ante a sub-rogação da propriedade do veículo em seu favor, visto que o executado/segurado sofreu sinistro com a moto, tendo sido indenizado integralmente pelo veículo. A parte exequente impugnou o requerimento da terceira interessada. Pois bem. Verifica-se nos autos que a seguradora efetuou o pagamento integral pelo veículo segurado, ID 97310299. Desta forma, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado, e uma vez que pagou pelo veículo é certo que esse lhe pertence, nos termos do art. 786 do Código Civil. Neste sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BAIXA DE RESTRIÇÃO ANOTADA EM VEÍCULO. RENAJUD. ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Trata-se de agravo de instrumento interposto por contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiros ajuizados na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado com o objetivo de que fosse determinada a baixa da restrição judicial anotada no cadastro do veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2006, placas DSY0297. Alega a agravante que o veículo em debate foi objeto de sinistro, razão pela qual indenizou o ex-segurado, adimplindo assim o contrato de seguro e cessando qualquer obrigação com relação ao pagamento. Afirma que, por consequência, sub-rogou-se nos direitos do veículo, conferindo-lhe poderes para exercer a posse e propriedade do mesmo nos termos do artigo 786 do Código Civil. Dispõe o artigo 786 do Código Civil que “Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”.Os elementos constantes dos autos, portanto, revelam a adequação da situação fática com a previsão legal contida no artigo 786 do Código Civil. Com efeito, tendo realizado o pagamento da indenização securitária ao proprietário do veículo, a agravante se sub-rogou nos direitos que competiam ao proprietário. Neste sentido: STJ, Quarta Turma, AgRg no Ag 1391591/RS, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 20/11/2015.Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50211924920184030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 06/06/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/06/2019) Assim, procedo a retirada de restrição sob o veículo HONDA BIZ 125, PLACA RSU0D26 no sistema RENAJUD, e consequentemente cancelo a penhora sobre o referido veículo. 2- Expeça-se mandado de penhora dos veículos: I- SUNDOWN WEB 100, PLACA NDQ8092 e II- HONDA BIZ 125 EX, PLACA NCB6934. Serve o presente como mandado. 3- Realizado a penhora, intime-se a parte executada para querendo embargar no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 21 de março de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

22/03/2024, 00:00

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