Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014397-81.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014397-81.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 09:59

Decurso de Prazo

18/12/2024, 00:45

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:44

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:10

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:04

Publicação

05/12/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7014397-81.2022.8.22.0002. REQUERENTE: M. G. F. P. e outros Advogado do(a) REQUERENTE: GISLENE TREVIZAN - RO7032 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogados do(a) REQUERIDO: MARIA EDUARDA RIBEIRO DA SILVA - RO13995, RUBENS DAROLT JUNIOR - RO10915 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 07:13

Expedição de documento (Alvará)

03/12/2024, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 01:55

Publicação

03/12/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7014397-81.2022.8.22.0002. REQUERENTES: ALESSANDRA DA SILVA FIGUEIREDO, CPF nº 55597831291, LINHA C 01, S/N, LOTE 123 B s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. G. F. P., CPF nº 06915268260, LINHA C 01, S/N, LOTE 123 B s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 REQUERIDOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DIREÇÃO CENTRAL, SAUS QUADRA 2 BLOCO O ASA SUL - 70070-946 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, E. S. D. O. P., CPF nº 06166254210, RUA LUIZ CARLOS PRESTES 2987, - DE 2948/2949 AO FIM SETOR 08 - 76873-344 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RUBENS DAROLT JUNIOR, OAB nº RO10915, MARIA EDUARDA RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO13995, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$ 33.040,00 Defiro o pedido de ID. 114198708 e dispenso o recolhimento das custas de repetição do ato. Expeça-se alvará em favor da exequente nos termos do constante de ID. 110612450. Intime-se para levantamento sob pena de transferência para a conta centralizadora do TJ/RO. Cumpra-se com urgência. Após, ARQUIVE-SE, vez que os autos já foram extintos. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 2 de dezembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 15:41

Documentos

Intimação

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7014397-81.2022.8.22.0002. REQUERENTES: ALESSANDRA DA SILVA FIGUEIREDO, CPF nº 55597831291, LINHA C 01, S/N, LOTE 123 B s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. G. F. P., CPF nº 06915268260, LINHA C 01, S/N, LOTE 123 B s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 REQUERIDOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DIREÇÃO CENTRAL, SAUS QUADRA 2 BLOCO O ASA SUL - 70070-946 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, E. S. D. O. P., CPF nº 06166254210, RUA LUIZ CARLOS PRESTES 2987, - DE 2948/2949 AO FIM SETOR 08 - 76873-344 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RUBENS DAROLT JUNIOR, OAB nº RO10915, MARIA EDUARDA RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO13995, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA ALESSANDRA DA SILVA FIGUEIREDO, M. G. F. P., qualificada nos autos, move Ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E. S. D. O. P.. O valor do débito executado foi regularmente pago, mediante expedição de RPV e alvará. Posto isto e com fulcro no artigo 924, inc. II, do novo Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Já houve intimação das partes quanto a expedição do alvará. Sem custas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). P. R. I. ARQUIVE-SE de imediato. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 17 de setembro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$ 33.040,00

18/09/2024, 00:00

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7014397-81.2022.8.22.0002. REQUERENTES: ALESSANDRA DA SILVA FIGUEIREDO, CPF nº 55597831291, LINHA C 01, S/N, LOTE 123 B s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. G. F. P., CPF nº 06915268260, LINHA C 01, S/N, LOTE 123 B s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 REQUERIDOS: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DIREÇÃO CENTRAL, SAUS QUADRA 2 BLOCO O ASA SUL - 70070-946 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, E. S. D. O. P., CPF nº 06166254210, RUA LUIZ CARLOS PRESTES 2987, - DE 2948/2949 AO FIM SETOR 08 - 76873-344 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RUBENS DAROLT JUNIOR, OAB nº RO10915, MARIA EDUARDA RIBEIRO DA SILVA, OAB nº RO13995, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$ 33.040,00 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual a parte exequente informa saldo remanescente e ausência de implementação do benefício. Considerando o teor do peticionamento retro, oficie-se ao INSS, COM URGÊNCIA, para que implemente o benefício concedido, no prazo de 10 dias, sob pena de arbitramento de multa diária, a ser fixada por este Juízo. Encaminhe-se anexo ao expediente cópia dos documentos pessoais da parte autora e da Sentença. 1. Compulsando os autos, verifico que não foram fixados os honorários da fase de conhecimento, postergados para este momento processual. 1. 1. Posto isto, fixo honorários da fase de conhecimento em 10% sobre o valor liquidado (art. 85, §3º do CPC). 1.2. Desde já, como se trata de execução com valor inferior a sessenta salários mínimos, são devidos honorários advocatícios, independente de impugnação, os quais fixo nesta fase de cumprimento de sentença em 10%, (cabendo ao patrono apresentar planilha incluindo os honorários) (CPC, art. 85, §1º / Recurso Extraordinário n.º 420.816/RS). 1.3. Com a comprovação da implementação do benefício, INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos para execução, com incidência dos honorários ora arbitrados, bem como dos honorários arbitrados em sede de execução. 2. Sobrevindo os cálculos pelo(a) exequente, intime-se o executado para se manifestar, podendo IMPUGNAR a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 1-B da Lei n. 9494/97 c/c o artigo 535 do CPC). 2.1 Não havendo impugnação, considerando que a demanda envolve direitos indisponíveis, REMETAM-SE os autos à contadoria judicial para proceder a elaboração dos cálculos do valor devido, observando os parâmetros indicados na sentença ou no acórdão, caso alterado por este último, e aplicação dos índices oficiais. 3. Em caso de impugnação, intime-se o(a) exequente para se manifestar no prazo legal. 3.1 CONCORDANDO com os cálculos apresentados pela parte executada (INSS), expeça-se o necessário para o pagamento (RPV/Precatório), sem necessidade de retorno dos autos à conclusão. 3.2. Por ocasião da expedição da(s) RPV(s), deverá ser marcada a opção RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente, que abrange as parcelas entre a DIB e a DIP. 4. Após a expedição da requisição de pagamento, arquive-se até comprovação do pagamento. 4.1 Com a informação de pagamento, desde já autorizo a expedição de alvará para levantamento do valor a ser depositado nos autos, devendo ser expedido em nome do(a) exequente e de seu(ua) patrono(a), respectivamente, quanto ao saldo devedor e honorários advocatícios. Expedido o alvará, tornem conclusos para extinção. 5. NÃO concordando a parte exequente com os cálculos apresentados, remetam-se os autos à contadoria do juízo para apuração do valor devido. 5.1 Na sequência, às partes para manifestação. Em seguida, tornem-me conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO E DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 16 de maio de 2024 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALESSANDRA DA SILVA FIGUEIREDO, CPF nº 55597831291, LINHA C 01, S/N, LOTE 123 B s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. G. F. P., CPF nº 06915268260, LINHA C 01, S/N, LOTE 123 B s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DIREÇÃO CENTRAL, SAUS QUADRA 2 BLOCO O ASA SUL - 70070-946 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, E. S. D. O. P., CPF nº 06166254210, RUA LUIZ CARLOS PRESTES 2987, - DE 2948/2949 AO FIM SETOR 08 - 76873-344 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RUBENS DAROLT JUNIOR, OAB nº RO10915, PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I- RELATÓRIO M. G. F. P., menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. Alessandra da Silva Figueiredo, ingressou com a presente ação para CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, partes devidamente qualificadas nos autos. Juntou documentos. O requerente alega que é filho de EMERSON PIO, recluso em 07/12/2017, quando era segurado da previdência social. Requereu junto à autarquia previdenciária a concessão do benefício em 19/04/2021, no entanto, o pedido foi indeferido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7014397-81.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 33.040,00 Diante do exposto, requer a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito ao recebimento do benefício em comento. Recebida a inicial, deferida a gratuidade processual e citada a requerida para contestar no prazo legal (ID:81397167). Citada, a autarquia apresentou contestação, arguiu preliminar de litisconsórcio passivo necessário e no mérito, sustentou que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício, razão pela qual pugnou pela improcedência dos pedidos, bem como requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 83850283). Houve réplica, a parte autora alega que os requisitos para a concessão do benefício restaram devidamente comprovados (ID: 84642308). Ante a formação do litisconsórcio passivo necessário, a menor EMANUELLY SOFIA OLIVEIRA PIO, foi devidamente citada, por meio de sua representante legal, sra. Gleciane Pinto de Oliveira, e apresentou contestação dizendo que não se opõe em integrar o polo passivo da ação e concordando com a procedência do pedido. (ID: 96477517). O Ministério Público apresentou parecer ao ID: 99071899, pugnando pela procedência dos pedidos. É o relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária em que M. G. F. P. pleiteia a concessão do benefício de auxílio-reclusão pelo recolhimento à prisão de seu genitor, Emerson Pio. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Do Mérito: O auxílio-reclusão constitui benefício da Previdência Social, regulado pela Lei n. 8.213/91, em seu artigo 18, inciso II, “b”, e visa a proteção dos dependentes carentes do segurado preso, impossibilitado de prover a subsistência dos mesmos em virtude de sua prisão. O referido benefício possui natureza alimentar, visando garantir o sustento dos dependentes do preso que, de um momento para outro, podem encontrar-se sem perspectivas de subsistência. Com efeito, de acordo com o artigo 80 da Lei nº 8.213/91: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. De proêmio, imprescindível esclarecer que os requisitos analisados devem ser aqueles vigentes à época do fato gerador, quer seja a data do recolhimento à prisão, no caso em análise, em 07/12/2017. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. LEI APLICÁVEL. DATA DA RECLUSÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IN 85 PRES/INSS. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. A Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, entre outros temas, e promoveu mudanças no regramento para concessão do auxílio-reclusão. 2. Assim como a pensão é regida pela lei vigente quando da morte, o auxílio-reclusão se rege pela lei em vigor quando do recolhimento à prisão. 3. Se a data da prisão - fato gerador da concessão do benefício de auxílio-reclusão - for anterior à edição da MP 871/2019, é inaplicável a nova redação dada ao art. 80 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista o princípio do tempus regit actum. 4. O artigo 80 da Lei 8.213/91, com a redação vigente à época da prisão do instituidor, referia que o auxílio reclusão era devido "aos dependentes do segurado recolhido à prisão", não fazendo qualquer menção ao regime de cumprimento da pena. 5. Caso em que o instituidor estava em cumprimento de pena privativa de liberdade e, portanto, recluso/detido (mesmo após a progressão ao regime semiaberto). 6. A própria Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS reconhecia que o cumprimento de pena, inclusive em prisão domiciliar, não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto. 7. Situação em que a data do requerimento administrativo não impede a concessão do benefício, tendo em vista que se trata de menor absolutamente incapaz, contra quem não corre a prescrição do artigo 74 da Lei 8213/91, bem como a lei vigente à época da reclusão permitia a concessão do benefício quando no regime semi-aberto. 8. Recurso inominado da parte autora provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50145258720194047112 RS 5014525-87.2019.4.04.7112, Relator: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 10/05/2021, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS) – destaquei. Portanto, para a concessão deste beneficio, deve ser comprovado o efetivo recolhimento à prisão em regime fechado ou semiaberto, a qualidade de segurado do recluso, a dependência por parte do beneficiário e o enquadramento do segurado no conceito de baixa renda, conforme o disposto no art. 201, inciso IV, Constituição da República. E será devido apenas durante o período em que o segurado permanecer recluso. Pela pertinência, noto o entendimento manifestado pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, por ocasião do julgamento do RE 587.365-RG, submetido à sistemática da repercussão geral, no sentido de que se deve considerar a renda do segurado levado à prisão para o preenchimento do requisito de baixa renda. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIORECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587.365-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 07.05.2009). Como é cediço, a finalidade do auxílio-reclusão, em atenção ao princípio da intranscendência da pena, visa diminuir a situação de vulnerabilidade dos dependentes do segurando, evitando-se que aqueles também suportem as consequências advindas do cárcere, as quais devem ser suportada apenas pelo autor da conduta criminosa. A baixa renda a ser considerada para a concessão do benefício do auxílio-reclusão, de acordo com o art. 201, IV, da Constituição, é relativa à última remuneração do segurado. Aliás, o STF pacificou a questão confirmando que a baixa renda que deve ser considerada é a do segurado e não a do seu dependente, com a apreciação dos Recursos Extraordinários 486.413 e 587.365. A propósito da renda auferida pelo segurado preso, o limite de previsto em lei, tem sido atualizado anualmente, conforme a escala que segue: - A partir de 01/01/2017, R$ 1.292,43 (Portaria MF 8/2017); - A partir de 01/01/2018, R$ 1.319,18 (Portaria MF 15/2018); - A partir de 01/01/2019, R$ 1.364,43 (Portaria ME 9/2019); - A partir de 01/01/2020, R$1.425,56 (Portaria ME nº 914, de 13/01/2020); - A partir de 01/01/2021, R$1.503,25 (Portaria ME nº 477, de 12/01/2021); - A partir de 01/01/2022, R$ 1.655,98 (Portaria ME nº 12, de 17/01/2022); - A partir de 01/01/2023, R$ 1.754,18 (Portaria ME n° 26 de 10/01/2023). Nesta perspectiva, em análise aos documentos acostados nos autos, constatou-se que o salário de contribuição do segurado era de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), como também este manteve vínculo empregatício com a empresa JACEILA CUNHA DA SILVA até a data de 14/11/2017, razão pela qual manteve sua qualidade de segurado, bem como preencheu o requisito de baixa renda. Vejamos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. BAIXA RENDA COMPROVADA. RECOLHIMENTO PRISIONAL ANTERIOR A VIGÊNCIA DA MP 871/2019. SETENÇA REFORMADA. O auxílio-reclusão tem por escopo amparar aqueles que dependem economicamente do segurado recluso que tenha baixa renda.Até o advento MP 871/2019 eram requisitos: qualidade de segurado do recluso, dependência econômica dos beneficiários, efetivo recolhimento à prisão em regime fechado ou semiaberto, baixa renda e ausência de remuneração paga pela empresa ou de percepção de auxílio-doença ou de aposentadoria. Dispensada a demonstração do período de carência. Sendo a baixa renda aferida com base no valor do salário percebido no momento do recolhimento prisional.Após o advento da MP 871/2019 foi instituída a carência de 24 meses e restringiu-se o benefício aos dependentes do segurado que for recolhido em regime fechado. Baixa renda aferida pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.De fato, conforme extrato CNIS (213178628), o valor do último salário de contribuição do segurado - R$ 552,51 para 08/2016 - é inferior ao valor constante na Portaria nº 8 de 13/01/2017, que estipula o valor máximo de R$ 1.292,43, a partir de 01/01/2017.Recurso Inominado provido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00106587220204036302 SP, Relator: Juiz Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, Data de Julgamento: 10/06/2022, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2022) – destaquei. No presente caso, constata-se que a condição do efetivo recolhimento de EMERSON PIO está demonstrada pela Certidão de recolhimento prisional, devidamente coligida (ID:81369899), segundo a qual o segurado encontra-se preso em regime fechado desde 07/12/2017. A relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária, consoante disposto infra no artigo 16, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso em apreço, a certidão de nascimento acostada nos autos (ID:81369886), demonstra que o requerente é filho legítimo do recluso, sendo sua qualidade de dependente presumida, nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91. Por derradeiro, necessário ressaltar que o benefício tem início na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias deste. Como houve requerimento administrativo após o prazo de trinta dias, o benefício é devido desde a data de entrada do pedido administrativo, ou seja, desde 19/04/2021 (ID:81369896). Deste modo, levando em conta o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, o autor faz jus à percepção do auxílio-reclusão. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. FATO GERADOR ANTERIOR À MP 871/2019. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SEGURADO DESEMPREGADO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO DE BAIXA RENDA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Conquanto a MP 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019 tenham restringido o auxílio-reclusão aos dependentes do segurado recolhido à prisão em regime fechado, somente, não se pode concluir que a referida disposição legal é meramente interpretativa, já que o Decreto 3.048/99 refere expressamente, desde 2003, o regime semiaberto (art. 116, § 5º, redação conferida pelo Dec. n. 4.729). Além disso, a IN n. 101/2019 do INSS, que dispõe sobre as alterações realizadas pela MP 871/2019, estabelece que o benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP nº 871, de 2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semi-aberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semi-aberto ocorra na vigência da MP citada (art. 9º, § 2º). 2. No caso dos autos, o fato gerador é anterior à vigência da MP n. 871/2019, motivo pelo qual o termo final do auxílio-reclusão deve ser o último dia no qual o segurado permaneceu no regime semiaberto. 3. É firme na jurisprudência o entendimento de que "o segurado desempregado à época da prisão preenche o requisito da baixa renda para fins de concessão do auxílio-reclusão, independentemente do valor do último salário-de-contribuição auferido" (IUJEF 5004607-54.2017.4.04.7104, TRU4, Relª. Susana Sbrogio Galia, j. em 02/04/2019). 4. Recurso da parte autora provido, e recurso do réu improvido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50002555920184047220 SC 5000255-59.2018.4.04.7220, Relator: ERIKA GIOVANINI REUPKE, Data de Julgamento: 28/08/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC) – destaquei. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO. PRISÃO DO SEGURADO ANTES DA MP 871/2019. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO NA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do auxílio reclusão. 2. Benefício de auxílio-reclusão concedido em função de fato gerador ocorrido antes da vigência da MP nº 871, de 2019, deverá ser mantido nos casos de cumprimento de pena no regime semiaberto, ainda que a progressão do regime fechado para o semiaberto ocorra na vigência da MP citada (art. 9, § 2º da Instrução Normativa INSS nº 101/2019) 3. Recurso não provido.(TRF-3 - RecInoCiv: 00013121620204036329 SP, Relator: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 09/09/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 15/09/2022) – destaquei. Importante salientar ainda que, ante a presença de dois dependentes, o valor do benefício será rateado em partes iguais, conforme disposto no art. 80, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE DEPENDENTES. 1. O artigo 80 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que o auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. 2. Por estarem preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão de auxílio-reclusão à parte autora. 3. Não há, na legislação previdenciária, previsão que fundamente a fixação de critério desigual para rateio do benefício de auxílio-reclusão entre os dependentes do preso. (TRF-4 - AC: 50250955920194047201, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 22/06/2022, NONA TURMA) – destaquei. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de M. G. F. P., representado por sua genitora, Sra. Alessandra da Silva Figueiredo, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o que faço para CONDENÁ-LO a CONCEDER o benefício de auxílio-reclusão, em favor da parte autora, observado o rateio entre os dependentes do segurado, utilizando-se o critério previsto em lei para cálculo do benefício, que deverá ser pago a contar da data do requerimento administrativo em 19/04/2021 (ID: 81369896). Presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, ou seja, a verossimilhança do pedido e o risco de dano, por conta de eventual demora no julgamento definitivo, concedo a tutela antecipada, determinando que o INSS implemente, no prazo de 5 (cinco) dias, o benefício ao autor. Implementado, que a autarquia apresente comprovação no prazo de 5 (cinco) dias. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez e são devidas desde a data do requerimento administrativo. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Sem custas. Considerando que a sentença é ilíquida, atento ao inciso II do § 4º, do art. 85 do CPC, postergo a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação da sentença. Decisão não sujeita ao reexame necessário, embora ilíquida, tendo em vista que, de acordo com o CPC, a sentença não está sujeita a duplo grau de jurisdição quando a condenação for de valor inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, § 3º, inc. I). Extingo o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I. Após o trânsito em julgado, aguarde-se em cartório, sem manifestação, arquive-se. SERVE DE INTIMAÇÃO E DE OFÍCIO. Ariquemes, 2 de dezembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7014397-81.2022.8.22.0002. AUTORES: ALESSANDRA DA SILVA FIGUEIREDO, CPF nº 55597831291, LINHA C 01, S/N, LOTE 123 B s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA, M. G. F. P., CPF nº 06915268260, LINHA C 01, S/N, LOTE 123 B s/n ZONA RURAL - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: GISLENE TREVIZAN, OAB nº RO7032 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DIREÇÃO CENTRAL, SAUS QUADRA 2 BLOCO O ASA SUL - 70070-946 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL, E. S. D. O. P., CPF nº 06166254210, RUA LUIZ CARLOS PRESTES 2987, - DE 2948/2949 AO FIM SETOR 08 - 76873-344 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Ao ser intimada para dar andamento ao feito (ID. 91732137) e manifestar-se quanto a não localização da requerida no endereço anteriormente indicado, a causídica afirmou que representa apenas os interesses da parte autora, Alessandra da Silva Figueiredo e do menor M. G. F. P.. (ID. 92181250). Consta dos autos que a decisão de ID. 85664449, determinou a inclusão da menor Emanuelly Sofia Oliveira Pio, no polo "PASSIVO" da ação e que a parte autora promova sua citação, sob pena de extinção. Emenda à inicial no ID. 87060997, recebida pela decisão de ID. 80477835, que determinou a citação da requerida. Logo, correta a intimação da autora para diligenciar no sentido de informar o endereço da parte adversa para formação da lide, não cabendo criar embaraços ao bom andamento do feito, sob pena de extinção. Aqui cabe ressaltar que a menor em questão, já recebe o benefício ora pleiteado e a procedência da ação atingirá seu direito de receber o benefício em sua integralidade, sendo indispensável sua inclusão no polo passivo da ação e consequente citação. Diante da apresentação de novo endereço, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$ 33.040,00 CITE-SE a parte requerida por mandado dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). Intime-se o Ministério Público para emissão de parecer. Na sequência, tornem conclusos para deliberação. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO DE: Emanuelly Sofia Oliveira Pio, portadora do CPF 061.662.542-10, representada por sua genitora Gleiciane Pinto de Oliveira, portadora do RG nº 1360614, CPF 556.100.562-68, ambas residentes na Avenida Tabapuã, nº4409, Setor 04 (casa localizada na esquina, cor verde) em Ariquemes-RO. Telefone: 69 9. 9233-9728. Ariquemes, 3 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito

04/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(25)