Cumprimento de sentença 0021619-77.2012.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0021619-77.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 0021619-77.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: MIYUKI YAMASHITA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE - RO2806 EXECUTADO: GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A. e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: RODRIGO BORGES SOARES - RO4712, ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI - RO4542 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 12:25

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 23:58

Publicação

09/04/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:20

Mero expediente

08/04/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 07:44

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 18:03

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIYUKI YAMASHITA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 EXECUTADOS: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., GAFISA S/A., GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712, ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI, OAB nº RO4542 Valor da Causa: R$ 262.707,88 Data da distribuição: 22/10/2012 DECISÃO 1) O pedido do credor é de praticar atos expropriatórios em face de sujeitos que não constam inicialmente como responsáveis pela dívida, vale dizer, outras empresas que supostamente fariam parte de grupo econômico. Veja-se que, os mais interessados na questão, são as empresas que se pretende responsabilizar, logo, é em relação a elas que os procedimentos judiciais devem ser PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0021619-77.2012.8.22.0001 Cumprimento de sentença vistos. Desta forma, como se pretende ultrapassar os limites da personalidade (responsabilidade) da empresa devedora para alcançar outras personalidades, outras empresas, se mostra necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Insurgência em face de decisão que determinou tentativa de penhora eletrônica de ativos das agravantes, mas autorizou leilão de imóvel de propriedade de outra Gafisa que havia sido penhorado nos autos, caso a diligência fosse malsucedida. Decisão anulada em parte. Reconhecimento de que as empresas seriam a mesma, ou integrariam o mesmo grupo econômico, depende em princípio da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e seguintes, CPC). Mantida, contudo, autorização para constrições ao patrimônio das agravantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22950050220218260000 SP 2295005-02.2021.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 22/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) Assim, para operacionalizar sua pretensão, deve o exequente formalizar incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos do art. 795, § 4º do NCPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente próprio. A dispensa de instauração em autos apartados é específica quando o incidente é formulado em capítulo da inicial: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se que, se fosse intenção do legislador, criar como regra geral a possibilidade de instauração do incidente no bojo dos próprios autos, não faria sentido a previsão de suspensão do processo principal. Assim, interpreta-se que só há possibilidade de instauração nos próprios autos, na hipótese de exceção, que é quando apresentado o incidente junto com a inicial, situação a qual não se verifica nos presentes autos. Logo, como o caso em análise não é o da exceção, demonstre o autor/credor que distribuiu em autos apartados incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em dependência com estes autos principais. 2) Indefiro o pedido de intimação do executado para indicar bens à penhora, pois a diligência tem se mostrado inócua em casos desta natureza. É cediço que o executado não indica bens, mesmo que os possua, incumbindo ao exequente encontrá-los e provar que não foram indicados para, assim, ensejar a aplicação da multa, o que também dificilmente ocorre. Portanto, torna-se desnecessário realizar diligência para a qual já se sabe o resultado. Intime-se o exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou instaurando o incidente, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Porto Velho, 21 de setembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/09/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIYUKI YAMASHITA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL CAMILO ARARIPE, OAB nº RO2806 EXECUTADOS: GAFISA SPE-85 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., GAFISA S/A., GAFISA 80 PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712, ROSILENE DE OLIVEIRA ZANINI, OAB nº RO4542 Valor da Causa: R$ 262.707,88 Data da distribuição: 22/10/2012 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0021619-77.2012.8.22.0001 Cumprimento de sentença DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CNPJ nº 01.545.826/0001-07 da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Porto Velho, 2 de dezembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(16)