Execução de Título Extrajudicial 0010803-31.2015.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0010803-31.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Banco Bradesco ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HELEN CRISTINE DO NASCIMENTO FERREIRA, OAB nº RO5751, ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, MELANIE GALINDO MARTINHO AZZI, OAB nº RO3793 EXECUTADOS: VALDIR RAMOS DO NASCIMENTO, L. M. V. SUPERMERCADO LTDA EPP, JULIANA DE JESUS DARTIBALLE NASCIMENTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 25.413,81 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0010803-31.2015.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido de consulta a sistemas. Promova a parte autora, em 10 (dez) dias, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas para a diligência pleiteada, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido e suspensão/extinção do processo. Atente que cada recolhimento equivale a uma pesquisa/consulta (um CPF e um sistema). Assim, pretendendo a parte efetuar mais de uma consulta (exemplo: dois ou mais sistemas ou dois ou mais CPF's em um sistema), deverá recolher o montante respectivo às diligências pleiteadas, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas Judiciais). 2. Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dos cartões de crédito e passaporte dos executados. No caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente – suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da parte devedora, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Atente a parte que caso solicite algumas das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Porto Velho, 28 de outubro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: HELEN CRISTINE DO NASCIMENTO FERREIRA, OAB nº RO5751, ANTONIO BRAZ DA SILVA, OAB nº AL6557, MELANIE GALINDO MARTINHO AZZI, OAB nº RO3793 EXECUTADOS: VALDIR RAMOS DO NASCIMENTO, CPF nº 65501985268, RUA CAPITÃO NATANAEL AGUIAR 2363, - ATÉ 5667/5668 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-576 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L. M. V. SUPERMERCADO LTDA EPP, CNPJ nº 04528834000125, RUA CAPITAO NATANAEL AGUIAR 2363, - ATÉ 5667/5668 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-576 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JULIANA DE JESUS DARTIBALLE NASCIMENTO, CPF nº 57037434272, RUA CAPITÃO NATANAEL AGUIAR n 2363, - ATÉ 5667/5668 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-576 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do Passaporte do(s) executado(s), bem como a proibição de participação dos requeridos em concursos públicos, tendo em vista que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados restaram infrutíferas. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, a uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. As medidas pleiteadas não guardam relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostram hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(s) executado(s) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, pedidos desarrazoados que encontram óbice na CF/88. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0010803-31.2015.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial indefiro os pedidos formulados, devendo a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito e dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Porto Velho/RO, 14 de abril de 2024 Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

15/04/2024, 00:00

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